Tópicos De Constitucional Semana 6

por cento) sobre o valor dos depósitos. A Constituição de 1988 prevê uma indenização compensatória a ser regulada em lei complementar. Enquanto não for editada a mencionada lei dever-se-á aplicar o que consta do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Tal valor indenizatório é decorrente da leitura do art. 10, I, do ADCT que determina que, até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição, a proteção nele referida fica…

LEI COMPLEMENTAR N. 75, DE 20.5.93 (DOU 21.5.93) Dispõe sobre a Organização, as Atribuições e o Estatuto do Ministério Público da União — Comentários 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. Nota de Introdução ........................................ Antecedentes históricos e legislativos ........ O Ministério Público no plano constitucional A Lei Complementar n. 73 ............................ Vitaliciedade e inamovibilidade do MPT .... Prerrogativas do MPT .................................... Estrutura do MP

probandi.” (julgado em 13.03.2007). À toda vista que no plano legal ou fático, a improbidade administrativa imputada pelo parquet, diante da insubsistência de prova é manifestamente infundada. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE PREVISTA NO ARTIGO 17, § 8º DA LEI N.º 8429/92. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE ATO DE IMPROBIDADE. CONTRATAÇÕES DE…

Palavras-chave: Direito do Trabalho, Garantias Parentais, Licença-paternidade, proteção ao pai. SUMÁRIO INTRODUÇÃO ...................................................................................................................................... 6 1. PARENTALIDADE TRABALHISTA NA EUROPA. ASPECTOS GERAIS, INFLUÊNCIAS DA OIT E LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DE CADA PAÍS. ........................................................ 9 1.1 O EXEMPLO DA PARENTALIDADE NO DIREITO DO TRABALHO…

não econômica à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas. Com a edição de sua própria lei, somente em 1972, é que os empregados domésticos passaram a gozar de direitos sociais que até então não lhe eram conferidos. Já com a Reforma Constitucional de 1988, um marco histórico na vida política e social do país constituiu-se; houve a efetiva busca aos princípios da liberdade e igualdade, já trazidos desde a Revolução Francesa de 1789. No artigo 7º da CF/88, foram arrolados os…

Aprendizagem Comercial Curso Técnico de Nutrição e Dietética Modulo I GESTANTES E LACTENTES DE 0 A 6 MESES [pic] Sorocaba 2007 Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial Curso Técnico de Nutrição e Dietética Modulo I GESTANTES E LACTENTES DE 0 A 6 MESES Autores: Gislaine Cristina Cesário Luana Sabrina da Costa Mariana Favoretto Priscila de…

DE ENSINO SUPERIOR E TÉCNICO FACULDADE ASCES BACHAREL EM DIREITO A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 72/2013 E A NOVA JORNADA DE TRABALHO DOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS: A INAPLICABILIDADE DO BANCO DE HORAS IRAM TAVARES DE MENESES CARUARU 2014 ASSOCIAÇÃO CARUARUENSE DE ENSINO SUPERIOR E TÉCNICO FACULDADE ASCES BACHAREL EM DIREITO A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 72/2013 E A NOVA JORNADA DE TRABALHO DOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS: A…

IMPACTOS CAUSADAS PELA LEI DA PEC .........................................................5 4 ASPECTOS ANTES E DEPOIS DA PEC.................................................................6 5 CONCLUSÃO...........................................................................................................9 6 REFERENCIAS......................................................................................................11 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho…

férias individuais, foi concluída em Genebra em 24/6/1970, tendo entrado em vigor no âmbito internacional em 30/6/1973. No Brasil, a Convenção foi aprovada pelo Poder Legislativo por intermédio do Decreto Legislativo 47, de 23/9/1981. O instrumento de ratificação da Convenção foi depositado na OIT em setembro de 1998, e 12 dias depois do início de sua obrigatoriedade, o presidente da República sancionou o Decreto 3.197, de 5/10/1999 (DOU, de 6/10/1999), conferindo publicidade ao…

3.1 CONCEITO 18 3.2 TIPICIDADE 19 3.3 ILICITUDE 19 3.4 CULPABILIDADE 20 3.4.1 - Imputabilidade 20 3.4.2 - Potencial consciência sobre a ilicitude do fato 21 3.4.3 - Inexigibilidade de conduta diversa 21 4. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS RELATIVOS AO ABORTO DE FETOS ANENCÉFALOS 22 4.1 DIREITOS FUNDAMENTAIS 22 4.1.1 Direito à Vida 23 4.1.2 Dignidade da Pessoa Humana 25 5. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL - ADPF 54 29 5.1 ARGUMENTAÇÃO DOS MINISTROS