Tópicos De Constitucional 2012 1

jurídica específica do tributo é determinada pelo fator gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualifica-las a destinação legal do produto da sua arrecadação com efeito a desvincular parceladas contribuições sociais a Emenda Constitucional não alterou a relação jurídica tributária. 4 Para os cargos efetivos da (União, Estados, DF, Municípios) é assegurado o regime da Previdência de caráter contributivo, da alteração introduzida pela EC 20/98 decorre, portanto, a nova…

Souza RA 8946189826 ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA: POLÍTICA DE SEGURIDADE SOCIAL (PREVIDÊNCIA, SAÚDE E ASSISTÊNCIA) Profª EAD: Laura Santos Profª Tutora EAD: Luciana Nakamura Zacarin Profª Presencial: Ana Silva Botelho Campinas, 02/05/2014 1 - INTRODUÇÃO O presente trabalho vem apresentar assuntos sobre as Políticas de Seguridade Social e suas implicações jurídicas, políticas e sociais em benefício da população, bem como a atuação da Assistência Social na Previdência.

LEONARDO AUGUSTO DIAS SOARES TRIBUNAL DO JÚRI Projeto de pesquisa apresentado como requisito parcial para obtenção de nota. Orientador: Prof. Regina Paula GOIATUBA 2013 SUMÁRIO • 1 DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO......................4 • 2 TEMA .........................................................................4 • 3 DELIMITAÇÃO DO TEMA .............................................4 • 4 FORMULAÇÃO DO…

TECNOLOGIA SUBSTITUINDO MÃO DE OBRA RIO DE JANEIRO 2012 CENTRO UNIVERSITÁRIO MOACYR SREDER BASTOS CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO NOME DUPLA FUNÇÃO NO DIREITO DO TRABALHO TECNOLOGIA SUBSTITUINDO MÃO DE OBRA Projeto apresentada ao curso de direito à Centro Universitário Moacyr Sreder Bastos para conclusão da disciplina TCC 1.

UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP São Paulo-SP 2013 Sumário I - Introdução .............................................................................................03 II - Desenvolvimento Etapa 1.........................................................................................................04 Etapa 2.........................................................................................................06 Etapa 3................................................................

legítima anterior: Súmula nº 385 do STJ x Artigos 186, 187, 188 e 927 do Código Civil. Diego Soares Montelo e Amanda Mota1 Humberto Oliveira² SUMÁRIO: Introdução; 1 Elementos caracterizadores dos títulos de crédito: emissão, pressupostos e validade; 2 Órgãos protetores ao crédito e sua Responsabilidade Civil; 3 A anotação indevida em cadastro de proteção ao crédito: A não compatibilidade da…

país, tendo portando considerável impacto nos rumos da economia nacional. Assim sendo, a contratação pública vem deixando de considerar apenas o tradicional benefício econômico de melhor preço, para levar em conta os benefícios sociais e ambientais 1 Para fins do presente trabalho, considerou-se a expressão “contratação pública” por conta de ter esta nomenclatura um caráter mais abrangente, englobando tanto as licitações quanto os contratos administrativos. que um contrato…

POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO*1 Janaína Ferreira Pereira** RESUMO Aborda a possibilidade de se relativizar a proibição de provas ilícitas, a partir do emprego de uma metodologia que se caracteriza pelo método dedutivo, pela natureza qualitativa, pela vertente jurídico-dogmática, pelas pesquisas bibliográficas e documentais. Objetiva analisar conceitos apresentados pela doutrina e pela legislação e demonstrar a importância da relativização do princípio constitucional da…

licença-paternidade, a nível Constitucional e infraconstitucional do ordenamento brasileiro, fazendo correlação ao recomendado pela Organização Internacional do Trabalho. Diante da evolução sociológica e antropológica da sociedade verifica-se o surgimento de diversas formas de constituição familiar, sendo necessário que as normas jurídicas acompanhem estas mudanças para manter o a paz social e proporcionar dignidade aos membros da sociedade. Estas questões estarão sendo esmiuçadas no…

Administrativo Princípios constitucionais do Direito Administrativo Resumo: Os princípios constitucionais do âmbito administrativo visam dar credibilidade ao ato administrativo praticado pelo gestor da administração pública, seja pelo cumprimento da lei; obedecendo a publicidade e moralidade, mais sempre buscando a eficiência do bom serviço público, e praticando-o sempre de modo impessoal, buscando tão somente prestar o serviço público em prol dos administrados. Sumário: 1.…