Tópico Constitucional

articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos". Logo, porquanto exploradora dos recursos, é a União única competente para definir as normas de regulamentação do setor de energia elétrica brasileiro. Porém, o preceito constitucional apresentado acima dispõe especificamente sobre a energia elétrica gerada com aproveitamento de cursos de água, ou seja, através das centrais hidrelétricas. Encontrou-se, portanto, um impasse à definição das normas a serem utilizadas…

Emendas Constitucionais e seu processo Legislativo Estamos em um período de constantes alterações constitucionais a todo o momento surgem projetos de alterações à constituição o que é relevante são as reformas que emergem constantemente do congresso nacional. É necessário levar em conta uma avaliação da sociedade, se ela esta realmente passando por momentos de tensão e conturbação, a ponto de termos tantas mudanças radicais na constituição, ou se tais alterações são feitas com…

União tenha supremacia sobre os Estados-Membros e estes sejam entidades dotadas de autonomia constitucional perante a mesma União". Segundo TEMER, são características do Estado Federal: a) a repartição de competências e rendas pela Constituição; b) a autonomia e auto-organização dos Estados membros; c) a indissolubilidade do vínculo; d) a rigidez constitucional; e) a existência de um Tribunal constitucional; f) a representação das unidades federativas no Poder Legislativo central; g) o…

(CESUSC), Belo Horizonte/MG(Univ. Itaúna) e Pouso Alegre/MG (FDSM); Pós Graduado em Direito Público (1987/1988), em Direito Processual (1991), em Ciências Jurídicas (1997/1998) e em Direito de Família e Sucessões (2004/2005); Mestrando em Direito Constitucional pela FDSM – Faculdade de Direito do Sul de Minas; Sócio do IBDFAM; Autor e co-autor de diversas obras publicadas pela editora Del Rey e artigos jurídicos; Agraciado com a Medalha Alferes Tiradentes, a maior comenda da Polícia…

Aula 00 Curso: Noções de Direito Constitucional p/ Técnico do INSS Professor: Jonathas de Oliveira Curso: Noções de Direito Constitucional Teoria, Jurisprudência e Questões comentadas Prof. Jonathas de Oliveira - Aula 00 APRESENTAÇÃO Caro(a) amigo(a) concurseiro(a), É com enorme prazer que inicio este curso aqui no Exponencial Concursos. Trata-se de um curso de Direito Constitucional de teoria e questões comentadas para o cargo de Técnico do Seguro Social, ou, simplesmente, Técnico…

O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS NO ANTEPROJETO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL FRENTE OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO NO ÂMBITO DO ESTADO DEMOCRÁTIDO DE DIREITO1 Daniela de Oliveira Sarmento2 Isabela Fernandes Sena3 Cynara Silde Mesquita Veloso4 RESUMO: O incidente de resolução de demandas repetitivas contido no anteprojeto do Novo Código de Processo Civil foi o tema do presente artigo. Tal instituto foi proposto visando uniformização da jurisprudência, no

3. Subjetivistas e objetivistas na teoria da interpretação, 466 3.1 Os subjetivistas, 467 3.2 Os objetivistas, 468 4. Avaliação dos métodos de interpretação, 470 5. A Constituição interpretada, 472 6. A natureza política das normas constitucionais, 474 7. A importância da interpretação clássica da Constituição, 478 8. A interpretação da Constituição na doutrina americana, 482 8.1 A doutrina dos poderes implícitos, 487 8.2 Crítica à doutrina dos poderes implícitos, 490 …

FADIRE – FACULDADE DE DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO REGIONAL Emendas Constitucionais No direito Tributário Santa Cruz do Capibaribe – PE 2011 Gustavo Arnaud Campos Nascimento Emendas Constitucionais No direito Tributário Trabalho apresentado como avaliação escolar na disciplina de Direito publico e privado II, com conteúdo referente ao Segundo Período do Curso de Ciências Contábeis na Instituição de Ensino Superior FADIRE-Faculdade

Mandado de Segurança A constituição federal consagrou novamente o Mandado de Segurança no direito brasileiro em 1934. Não se encontra instrumento similar no direito estrangeiro. Entende-se por Mandado de Segurança, um meio constitucional que põe a disposição de qualquer que seja o cidadão, toda pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade processual, ou universalidade reconhecida por lei, para proteger seu direito, individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por habeas…

Diversidade, Organização e Inclusão Social No tópico 4 Diversidade, Organização e inclusão social, o autor fala de uma analogia jurídica comparando o papel dos mutantes dos quadrinhos de ficção com minorias sociais ( mulheres,negros,prostitutas e homossexuais) e o preconceito que sofrem, são encarados com medo, suspeita e vezes ódio. Mas mulheres e negros conseguiram mecanismos legais especiais na inserção social e politica eficazes contra a discriminação (Lei Maria da Penha N°11.340 de 2006,