Tópico Constitucional

Osvaldina dos Santos Alves RA: 400830 Simone Vidal da Silva RA: 367580 Socorro Auxiliadora Lobo Brazão RA: 381207 Macapá – 2014 O nosso objetivo além de apresentar e conceituar os objetivos e princípios constitucionais da seguridade social é demonstrar através de quais benefícios sociais criados pela legislação infraconstitucional, os objetivos estão sendo alcançados. Podemos dizer que tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em…

instrumento jurídico que tem como escopo a garantia constitucional àquele que sofrer violência ou ameaça de constrangimento ilegal perante sua liberdade de locomoção, por parte de autoridade legítima. Aborda o assunto utilizando uma linguagem de fácil entendimento e traduzindo de forma clara este instrumento constitucional de garantia à liberdade, preceito de direito fundamental. É abordado em 03 (três) capítulos que se subdividem em 06 (seis) tópicos.…

Emenda Constitucional 1969 Governo:Emílio Garrastazu Médici Definição de Emenda Constitucional. • É chamada emenda constitucional a modificação imposta ao texto da Constituição Federal após sua promulgação. É o processo que garante que a Constituição de um país seja modificada em partes, para se adaptar e permanecer atualizada diante de relevantes mudanças sociais. • No ordenamento jurídico brasileiro, sua aprovação está a cargo da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A emenda…

indiscutivelmente, é a que possui maior relevância. Nas palavras de Machado (1996 p. 22) “a tributação é, sem sombra de dúvida, o instrumento que se tem valido a economia capitalista para sobreviver”. Os limites ao poder de tributar, garantias constitucionais estabelecidas em favor do contribuinte, estão, em sua quase totalidade, expressos na Constituição por meio de princípios, dentre os quais se poderia citar o princípio da legalidade, o da anterioridade, o da isonomia, o da vedação…

condicionam e orientam a compreensão do ordenamento jurídico, quer para a sua aplicação e integração, quer para a elaboração de novas normas". Ora, é evidente, portanto, que tais princípios gerais são imprescindíveis ao direito. Concluamos este tópico, citando as palavras do constitucionalista Paulo Bonavides (2002, p. 232): Todo discurso normativo tem que colocar, portanto em seu raio de abrangência os princípios aos quais as regras se vinculam. Os princípios espargem claridade…

No campo jurídico, é chamada emenda constitucional a modificação imposta ao texto da Constituição Federal após sua promulgação. É o processo que garante que a Constituição de um país seja modificada em partes, para se adaptar e permanecer atualizada diante de relevantes mudanças sociais. O conceito de emenda à constituição é relativamente novo, sendo consagrado pela primeira vez em 1787. Esse novo recurso permitia que a Constituição

de maneira sistemática e racional os princípios jurídicos que o delimitam, a começar pelos princípios jurídicos constitucionais, bem como uma análise das garantias e dos direitos constitucionais trabalhistas. O império do Positivismo Jurídico ao longo de boa parte dos séculos XIX e XX da Era Cristã fez com que a análise dos princípios jurídicos - aí incluindo os princípios constitucionais - fosse relegada a um segundo plano. Somente com a gradual extirpação da "camisa-de-força" do…

Atividades Complementares; Ciência Política e Teoria Geral do Estado; Desenvolvimento Econômico; Desenvolvimento Pessoal e Profissional; Direito Administrativo; Direito Ambiental; Direito Civil; Direito Comercial e Empresarial; Direito Constitucional; Direito do Consumidor Direito do Trabalho; Direito Internacional Público; Direito Penal; Direito Previdenciário; Direito Processual Civil; Direito Processual do Trabalho; Direito Processual Penal; Direito Tributário;…

povo para os juízes não eleitos;supressão da competência constitucional do parlamento e do poder executivo de definirem o orçamento,isso em favor do livre convencimento motivado do juiz de definir o 'quantum' do direito social no orçamento para dar máxima efetividade ao mandamento constitucional plasmado no direito social;a efetividade do direito social usada pela jurisdição do Estado-juiz, entrando furtivamente na seara constitucional que não lhe pertence,solapa o princípio da…

ASPECTOS CONSTITUCIONAIS DA COMUNICAÇÃO SOCIAL A Comunicação Social está prevista na Constituição Federal Brasileira de 1988 nos artigos 220 a 224 e, pela primeira vez, em tópico específico e autônomo. Ela surgiu na constituição, com a redemocratização do país, após um período de mais de 20 anos de ditadura militar, que foi marcado por contundentes restrições às liberdades democráticas, notadamente a de expressão e de imprensa. De certo modo, ela complementa a Declaração de…