Tópico Constitucional

Para cada tipo de peça se utiliza um verbo correto (e isso vale ponto): Reclamações em geral – propor Contestação ou Impugnação – apresentar Recursos em geral- interpor (com exceção de Embargos de Declaração que o verbo é opor) Ações constitucionais (MS, HC, HD, MI) –impetrar 4.Nome da peça, rito e fundamento Antes de qualificar o reclamado (reclamado) o aluno deverá: Primeiro identificar a medida processual( recomenda-se em letra maiúscula e centralizado) exemplos: Ação…

brasileiro, como é de conhecimento geral, está organizado sob a forma federativa. O federalismo é, dentre os princípios fundamentais que regem a ordem constitucional brasileira, indiscutivelmente um dos mais importantes. Tal afirmação é facilmente corroborada levando-se em conta alguns fatores, tais como a sua posição geográfica dentro do texto constitucional – aparece logo no caput do Art. 1º da Constituição, quando o constituinte enuncia ser a República do Brasil um Estado federativo –…

do povo para os juízes não eleitos;supressão da competência constitucional do parlamento e do poder executivo de definirem o orçamento,isso em favor do livre convencimento motivado do juiz de definir o 'quantum' do direito social no orçamento para dar máxima efetividade ao mandamento constitucional plasmado no direito social;a efetividade do direito social usada pela jurisdição do Estado-juiz, entrando furtivamente na seara constitucional que não lhe pertence,solapa o princípio da…

local para função de provimento de políticas municipais e multissetoriais para segurança pública”(p.74). O texto de Guindani está escrito em quatro tópicos: no primeiro ela relata a Legalidade Constitucional para o governo municipal exercer seu papel de corresponsável para zelar pela Segurança Publica juntamente com os Estados e a União. No tópico segundo, a autora analisa a expansão da Segurança Municipal ponderando sobre as experiências de municípios como Novo Hamburgo, Diadema,…

Hermenêutica Constitucional 1. Introdução: Da Tradicional à Moderna Hermenêutica Constitucional Escrever sobre métodos de interpretação e hermenêutica é caminhar por um terreno pleno de incertezas e discussões. Uma análise de cada um dos métodos e correntes hermenêuticas renderia ensejo a um trabalho isolado, razão pela qual não se fará um estudo aprofundado do assunto. O que se objetiva aqui é tão somente demonstrar, brevemente, a evolução pela qual vem passando a hermenêutica…

Aplicabilidade das Normas Constitucionais – José Afonso da Silva José Afonso da Silva sistematizou o assunto em vários tópicos, abordando a questão da aplicabilidade da norma nos planos jurídicos, social e lógico. Ele também explicou o conceito de eficácia e aplicabilidade e a conexão deles com a ideia de execução do conteúdo da norma tanto no plano fático, como lógico-normativo. Tudo isso sem contar a já consagrada classificação das normas quanto a sua eficácia. Ponto de…

Faculdade Candido Rondon – FCR Disciplina: Constitucional II EMENDAS CONSTITUCIONAIS Uma emenda constitucional é uma modificação da constituição de um Estado, resultando em mudanças pontuais do texto constitucional, as quais são restritas a determinadas matérias, não podendo, apenas, ter como objeto a abolição das chamadas cláusulas pétreas. A aprovação de uma emenda geralmente passa por exigências superiores às necessárias para a aprovação de uma lei ordinária, com mecanismos que…

Posteriormente abordaremos a Teoria do Processo como Situação Jurídica, de Goldschimidt, formulada em 1925. Pressupõe também a pesquisa explicações sobre a Teoria Constitucionalista, do processo, abordando acerca da importância dos princípios constitucionais: ampla defesa, isonomia e contraditório, reserva legal, dentre outros. A Teoria do Processo como Instituição Jurídica, formulada por Guasp, será estudada através do conceito de instituição. Por ultimo, abordaremos a Teoria do…

Ambiente (Lei nº. 9.605, de 12.02.1998). Crimes de “colarinho branco” (Leis nº. 8.137, de 27.12.1990, 7.492, de 16.06.1986, 4.729, de 14.07.1965 e 9.613, de 03.03.1998). Crimes cometidos contra idosos (Lei nº. 10.741. de 1º. 10.2003). JUR 1943 – TÓPICOS EM DIREITO PENAL Propedêutica Penal. Teoria da lei Penal. Teoria do delito. Teoria da reação penal. JUR 1940 – DIREITO DO PETRÓLEO Sistemas reguladores da propriedade dos recursos minerais. Regimes jurídicos de outorga e regulação…

folha de papel. 2-) Política: segundo Carl Schmitt, a Constituição é a decisão política fundamental de um povo sobre organização do Estado, separação dos poderes e direitos e garantias fundamentais. A Constituição não se confunde com o texto constitucional. 3-) Jurídica: Por sua vez, Hans Kelsen concebe a Constituição como norma jurídica que se encontra no topo do ordenamento jurídico, servindo de fundamento de validade para todas as normas jurídicas. 4-) Culturalista: Para…