JUR Douglas Santos A

Departamento de Direito

ARGUMENTOS À FAVOR E CONTRA AS COTAS RACIAIS
Aluno: Douglas Santos A. dos Reis
Orientadores: Telma Lage

Introdução
A pesquisa – que tem como objeto perquirir os argumentos à favor e contra a politica de ação afirmativa de cotas raciais nas instituições de ensino superior- terá como referência essa política de ação afirmativa aplicada na Universidade Estadual do Rio de Janeiro e a
Universidade Nacional de Brasília.
Objetivos
De um modo geral, o estudo da doutrina e da jurisprudência,em especial a Ação de
Descumprimento de preceito Fundamental de nº 186 ajuizada pelo partido Democratas que argue que as cotas raciais ferem preceitos fundamentais da Constituição federal. Também, no campo da doutrina, as argumentações de João feres quanto a legitimidade das cotas raciais serão analisadas com razoável profundidade.
Metodologia
De início analisou-se o direito social a educação bem como suas diferenças com outros direitos sociais fundamentais. Discussão à cerca das similitudes e diferenças do direito social da educação com outros direitos sociais. As seguintes similitudes foram encontradas:
Argumentações contrárias a efetividade do direito social à educação são idênticas aos outros direitos sociais,como: reserva do possível;transporte indevido e inconstitucional da definição das políticas públicas dos representantes do povo para os juízes não eleitos;supressão da competência constitucional do parlamento e do poder executivo de definirem o orçamento,isso em favor do livre convencimento motivado do juiz de definir o 'quantum' do direito social no orçamento para dar máxima efetividade ao mandamento constitucional plasmado no direito social;a efetividade do direito social usada pela jurisdição do Estado-juiz, entrando furtivamente na seara constitucional que não lhe pertence,solapa o princípio da separação dos poderes; os direitos sociais são programáticos,e logo, de eficácia limitada,depende exclusivamente da atuação discricionária do poder