Tópico Constitucional

Tudo Notícias Artigos Jurisprudência Diários Legislação Modelos e peças Política Tópicos Perfil Página 1 de 125.550 resultados Pagamento de Férias em Dobro Tópico • 0 seguidores TRT-1 - Recurso Ordinário RO 11524920115010033 RJ (TRT-1) Data de publicação: 19/02/2013 Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PAGAMENTO DE FÉRIAS EM DOBRO. Comprovado o pagamento das férias nos moldes do artigo 145 da CLT , não faz jus o autor ao pagamento da parcela em dobro. Recurso Ordinário do…

união estável hétero. E dizemos isso porque os tribunais passaram a entender que é possível, sim, o modelo de convivência estável entre pessoas do mesmo sexo. Denominado de união estável homoafetiva, como se verá no tópico seguinte. 2.1 UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA Como já adiantado no tópico acima, ela ocorre quando duas pessoas do mesmo sexo passam a conviver publicamente, numa relação contínua e duradoura, com a intenção de constituir família. Esse modelo de convivência, não está…

tributo natureza jurdica das contribuies Esta atividade teve a importncia de compreender a disciplina Jurdica das contribuies destinadas ao financiamento da seguridade social. Desse modo, a Seguridade Social, segundo Fillipo que relata no texto constitucional, um conjunto integrado de aes de iniciativa dos Poderes Pblicos e da Sociedade destinado a assegurar os direitos relativos sade, previdncia e a assistncia social (Art. 194 da CF). Desde os primrdios da civilizao chinesa j…

elemento obrigatório, constituído por uma sequência de frases. Não deve ser apresentado por tópicos. Contém, aproximadamente, 250 palavras (devendo não ultrapassar este limite). Aqui, o autor deverá apontar, resumidamente, os aspectos mais relevantes abordados ao longo do artigo. Trata-se de um elemento obrigatório, constituído por uma sequência de frases. Não deve ser apresentado por tópicos. Contém, aproximadamente, 250 palavras (devendo não ultrapassar este limite). Aqui,…

constitucionalidade serve para assegurar a supremacia da Constituição. Só podemos falar em controle quando há um escalonamento normativo, isto é, quando há uma norma em posição hierarquicamente superior dando fundamento de validade para as demais. As normas constitucionais possuem um nível máximo de eficácia, obrigando os atos inferiores a guardar uma relação de compatibilidade vertical para com elas. Se não for compatível, o ato será inválido (nulo), daí a inconstitucionalidade ser a…

2014 Matéria: Direito Constitucional Aula: Aula 01 Professor: Rodrigo Brandão Duração: 1:42:56 Pessoal bom dia meu nome é Rodrigo Brandão, vou me apresentar inicialmente, eu sou procurador do município do Rio de Janeiro e professor adjunto de direito Constitucional da UERJ, coordenador aqui do CEAP também. Primeira coisa que eu gostaria de comentar com vocês é sobre os propósitos do módulo. O módulo como tem uma carga horária bem superior a carga horária direito constitucional dentro…

Poderão ser criados contenciosos administrativos, federais e estaduais, sem poder jurisdicional, para a decisão de questões fiscais e previdenciárias, inclusive relativas a acidentes do trabalho (Art. 153, § 4º). (Constituição de 1967 e Emenda Constitucional nº 7, de 1977) FONTES DO DIREITO ADMINISTRAIVO    LEI: É fonte primária do Direito Administrativo, abrangendo desde a Constituição até os regulamentos. DOUTRINA: É o sistema teórico de princípios aplicáveis ao direito…

com o indivíduo, em sua forma isolada. Por conta disso, as Constituições daquela época tinham características bastante distintas das de hoje. Eram pequenas, não tinham conteúdo vasto e não eram repetitivas, como as de hoje. Quando os Estados Constitucionais chegaram à sua segunda fase, do Estado Social, ocorreram grandes mudanças que refletiram na sociedade. Com o objetivo de intervir na vida em sociedade, com o fim de diminuir as desigualdades sociais, tratando os desiguais de forma…

outros, entende-se o direito à vacinação, medicamentos de alto custo e uso prolongado, consultas, internações e procedimentos hospitalares, bem como a prevenção de doenças. As políticas de assistência social, nos termos do artigo 202 do texto constitucional destinam-se a amparar, gratuitamente, as camadas sociais menos favorecidas, através de programas e ações de proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice, bem como promoção de integração ao trabalho,…

CURSO: DIREITO PERIODO: 3º/2011.2 DIREITO CONSTITUCIONAL I PRISCILLA BARBOSA MASCARENHAS CAXIAS-MA OUTUBRO/2011 PRISCILLA BARBOSA MASCARENHAS NORMAS CONSTITUCIONAIS Trabalho a ser apresentado ao curso de Direito da Faculdade do Vale do Itapecurú - FAI, como requisito parcial para obtenção de nota da disciplina de Direito Constitucional I. Profº. Venildo Jose Bezerra