Títulos De Crédito Atípicos

está regulamentada no direito brasileiro. Contudo, se considerarmos o princípio da autonomia negocial e a validade do negócio jurídico juntamente com a admissibilidade da cessão de crédito e da cessão de débito, não há que se vedar a cessão do contrato. O contrato é composto de débitos e créditos e para as partes que o compõem, então, a cessão de contrato tem existência jurídica e, transmitem-se ao cessionário não só os direitos, mas também as obrigações do cedente.…

predeterminados.21 Tal contrato possui 2 subtipos: Seguro de dano; Seguro de pessoa. Típico Contrato de constituição de renda 803 - 813 Pode uma pessoa, pelo contrato de constituição de renda, obrigar-se para com outra a uma prestação periódica, a título gratuito.22 --- Típico Contrato de jogo e aposta 814 - 817 As dívidas de jogo ou de aposta não obrigam a pagamento; mas não se pode recobrar a quantia, que voluntariamente se pagou, salvo se foi ganha por dolo, ou se o…

financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros (art.17).1 Os bancos são extremamente importantes para a economia e manutenção comercial, provendo serviços financeiros, oferecendo crédito pessoal e facilitando a transação de pagamentos, causando impacto positivo sobre o desenvolvimento do comércio nacional e estrangeiro. As entidades bancarias, são mantidas pelo lucro obtidos por meio dos juros e pela cobrança…

Franchising ou franquia é o contrato pelo qual uma das partes (franqueador ou franchisor) concede, por certo tempo, à outra, (franqueado ou franshisee) o direito de comercializar com exclusividade, em determinada área geográfica, serviços, nome comercial, titulo de estabelecimento, marca de industria ou produto que lhe pertence, com assistência técnica permanente, recebendo em troca, certa remuneração. O franchising é originário nos Estados Unidos, onde em 1860 a empresa Singer…

emissão: I – de moeda com título ou peso inferior ao determinado em lei; II – de papel-moeda em quantidade superior a autorizada.” Somente pode ser praticado pelas pessoas determinadas, por isso trata-se de crime próprio. No caso do inciso I, o título ou peso da moeda deve ser inferior, pois caso seja superior o fato será penalmente atípico. O contrário acontece no inciso II, que a quantidade do papel-moeda deve ser superior, pois caso seja inferior, o fato também será atípico. O tipo…

diferenças entre empresas de fomento mercantil e instituições bancárias, para, finalmente, abordar o tema central, qual seja, a obrigatoriedade, ou não, das empresas de fomento mercantil prestarem serviços a seus clientes, além da compra de recebíveis (créditos futuros). Essa abordagem dar-se-á apresentando a posição de diversos doutrinadores e profissionais da área e, posteriormente, sob a ótica do PL 13/2007, projeto de lei que tramita no Congresso Nacional objetivando regular a…

tem a custódia, emissão, distribuição, negociação ou administração de valores mobiliários de terceiros. A atividade bancária abrange um montante considerável de operações econômicas, que estão ligadas á concessão, circulação ou administração do crédito. Todavia atividade bancária depende de expressa autorização governamental. O órgão responsável em expedir esta autorização e a fiscalização bancária oficial ou privada é o Banco Central do Brasil, que é uma autarquia da União, que integra…

serviços como capacitação, consultoria, realização de eventos e diversas outras atividades capazes de fomentar o seu desenvolvimento. Por exemplo: associações comerciais, federação de indústrias da cidade ou do Estado, instituição de ajuda e proteção ao crédito, etc. A Locar é uma empresa de logística, movimentação de carga ligada a essa associação e atenta a todas as normas que regem suas atividades. Abaixo podemos citar as legislações do código brasileiro que tem interferência no…

Aleatório – seguro, safra, inseminação artificial – evento futuro e incerto. ii. Comutativo – prestação certa e determinada. f) Previsão Normativa i. Típico ou nominal ii. Atípico ou inominado g) Execução i. Diferido ii. A prazo iii. Continuado – ex. luz e net. iv. Sucessivo v. Instantânea vi. Imediata – na hora

1. TÍTULOS DE CRÉDITO IMPRÓPRIOS Por conta do desenvolvimento da informática, os princípios característicos do direito cambiário estão passando por revisões, mas ainda se aplicam aos títulos de crédito. Pode-se afirmar que título de crédito é o documento representativo de obrigação pecuniária, estando limitado a o regime de tais princípios. Há alguns instrumentos jurídicos sujeitos a disciplina legal que aproveitam, em parte, os elementos do regime jurídico-cambial, mas não podem ser…