Título Executivo

valor de R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais) cada uma, com vencimento em 10/03/2012 e 10/04/2012. Apenas a entrada foi paga, as outras quatro parcelas ficaram inadimplidas. II – Da Fundamentação Jurídica II. I – Do Título Extrajudicial No caso em tela se configura a existência do título extrajudicial, pois o contrato firmado está assinado pelo devedor e por duas testemunhas (doc. N.º) em conformidade com o que dispõe o art. 585, II CPC, in litteris: “a escritura pública ou outro…

uma vez que, como já foi referido anteriormente, diferentemente dos embargos, a exceção de préexecutividade somente poderá ser alegada questões referentes aos pressupostos processuais, condições da ação ou a presença de nulidade ou defeito no título executivo, portanto, não há o que se falar em produção de provas, já que as matérias argüiveis não podem estar ocultas, mas facilmente demonstráveis, caso contrário, seria desnecessária a existência do instituto dos embargos à execução, que…

já fixada em liquidação de sentença, não o efetue no prazo de três dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor expedir-se-á mandado de penhora e avaliação. c) Na execução de título executivo judicial o devedor será citado para pagar ou indicar bens à penhora e embargar. d) A impugnação ao cumprimento de sentença será apresentada quinze dias após a citação do devedor. 32. Sobre a competência nas execuções assinale a…

foi efetuada sobre o valor na data de emissão do título até 30/11/2006 e foi calculada de acordo com e foi calculada de acordo com os índices da Tabela Prática de Atualizações do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Aplica-se a correção monetária desde a data de emissão da cambial conforme entendimento predominante de nosso E. Tribunal de Justiça Catarinense: “AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. CONTA ENCERRADA. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. MERA…

A problemática a ser solucionada, se resume em apresentar, fase por fase, o procedimento monitório, demonstrando a possibilidade de utilização deste procedimento para a cobrança de dívidas baseadas em prova escrita sem eficácia de título executivo. A abordagem deste tema justifica-se quando se estuda o histórico da ação monitória, seu conceito, suas características e sua aplicação. Nesse sentido, estudando os principais pontos do referido instituto, será demonstrado o seu procedimento

barato para composição judicial com conflitos. Destarte, para propor ação monitória é essencial que o credor possua prova escrita, ressalvando aquelas que possuírem força executiva, pois neste caso, o requerente deverá propor ação de execução de título judicial ou extrajudicial. O Juiz por sua vez, analisa a prova escrita e, caso a inicial tenha todos os requisitos da ação e esteja devidamente instruída determinará a expedição do mandado para que o requerido pague ou entregue a…

O FORO E O LAUDÊMIO COMO TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS ANDRÉ TAVARES ROBERTO RESUMO: Laudêmio é o valor pago pelo proprietário do domínio útil ao proprietário do domínio direto, nos negócios onerosos de imóveis gravados com esse instituto. PALAVRAS-CHAVE: Laudêmio, Aforamento, Titulo Executivo Extrajudicial 1. Introdução A enfiteuse é previsto no ordenamento jurídico como um direito que versa sobre uso e gozo de bens imóveis, porém o histórico sobre a origem é…

material, seja reconhecido em uma sentença ou título executivo, atos estes destinados a forçar o devedor a acatar o comando contido na norma jurídica. III – Princípios Específicos do Processo Executivo: Além dos outros princípios aplicados ao processo civil, os quais também se aplicam à execução e que foram devidamente estudados quando da Teoria Geral do Processo, é de se dizer que alguns princípios são especificos e inerentes ao processo executivo, são eles: a) PRINCÍPIO DA…

audiência, da celeridade e o da economia processual. Voltando ao processo de execução, não há unanimidade na doutrina, segundo artigo resenhado que afirme a quantidade de princípios que se aplicam nesse, o autor aponta seis quais sejam: autonomia, do título, da responsabilidade, do resultado, da disponibilidade e o da adequação, mas há tantos outros presentes por exemplo na doutrina de Daniel Assumpção Neves, como o da utilidade, menor onerosidade, lealdade e boa fé processual, já…

Processo: 0003808-59.2013.814.0303 Exequente: LIVIA NAYARA PINA SILVA DE CASTRO Executado: MARIA DE NAZARÉ SANTANA MATIAS MARIA DE NAZARÉ SANTANA MATIAS, já devidamente qualificada nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial em epígrafe, vem sob o patrocínio da Defensoria Pública do Estado, e do Defensor Público abaixo subscrito, apresentar EXCEÇÃO DE PRÉ – EXECUTIVDADE, em face de LIVIA NAYARA PINA SILVA DE CASTRO, conforme razões a seguir expendidas.