Título Executivo

imprópria. (p.46) 03.18 (...) Trata-se apenas de providência destinada a dar publicidade ao ato que se registra. (p.46) 03.19 (...) Trata-se de atos instrumentais, destinados a fazer o processo andar e cumprir seu escopo, que não é necessariamente executivo.(p.46) 03.20 Cabe tratar da execução indireta, é esse nome que se dá a aplicação judicial de medidas de coação. (p.47) 03.21 (...) O devedor a afim de que ele voluntariamente cumpra a obrigação. (p.47) 03.22 (...) A execução sempre se…

irreparável e de difícil reparação. – título extrajudicial: em 1973 o título executivo extrajudicial passou a ser equiparado ao judicial. Todo título judicial necessariamente tem um processo de conhecimento. Já o título extrajudicial é todo documento previsto no CPC que tem força executiva. Com a reforma de 1994, qualquer documento, desde que assinado pelas partes e por duas testemunhas tem força de título executivo extrajudicial (houve a ampliação do que seja título extrajudicial). …

distinções entre a execução por titulo judicial e extrajudicial. Nos últimos anos, o Código passou por sucessivas transformações que alteraram por completo o sistema inicialmente adotado, com o advento das Leis 11.232/2005 e 11.383/2006. A primeira modificação foi atribuir às sentenças condenatórias de obrigação de fazer ou não fazer cunho mandamental. O processo autônomo de obrigação de fazer ou de não fazer, ficou reservado àquelas obrigações que figurem em título executivo…

Roesler Barufaldi∗ Sumário: INTRODUÇÃO. 1 A OS PRESSUPOSTOS PARA O COMEÇO DE QUALQUER EXECUÇÃO. 1.1 O Título Executivo. 1.2 O Inadimplemento. 2 A EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO SUJEITA A CONDIÇÃO OU TERMO. CONCLUSÃO. REFERÊNCIAS. INTRODUÇÃO A deflagração do procedimento executivo depende de provocação do credor, o que ocorre através de petição inicial ou requerimento, conforme se trate de título executivo extrajudicial ou judicial, respectivamente. Os pressupostos da relação processual…

oferecimento de execução de pré-executividade quando o título executivo apresentado pelo credor não possuir os requisitos necessários à instauração do processo de execução, o que ocorre no presente caso, conforme se demonstrará. 3. É que a teor da Súmula nº 233 do STJ, tem-se como inadmissível a execução aparelhada com contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de nota promissória, eis que tal documento não é considerado como título executivo, ocorrendo assim a…

condições da ação na ação executiva sustentam que o próprio título executivo já equivale a tais condições. Ora, a ação de execução constitui prerrogativa legal do credor de movimentar o Estado-juiz para que este imponha a satisfação de um direito anteriormente reconhecido, seja mediante um título executivo judicial ou um título executivo extrajudicial. Estamos, pois, falando de uma relação jurídica processual na qual o título executivo constitui apenas um instrumento que servirá para a…

cuja interpretação, alguns doutrinadores entendem nascer, para o donatário, uma obrigação de não fazer qualquer ação que possa caracterizar ingratidão de sua parte para com o doador. Em qualquer situação, porém, como veremos mais à frente, o título executivo faz-se necessário, sem o que não há como se propor a ação de execução. A EXECUÇÃO NO DIREITO ROMANO No período inicial da legis actiones3 e, após o século II a.C (leisEbucia e Julias), o processo civil romano…

SUMÁRIO Parte IINTRODUÇÃO REFORMAS NO CPC 17 MOTIVOS E FINALIDADES DAS REFORMAS DO CPC 19 Parte II PARTE GERAL DAS EXECUÇÕES CONCEITO 23 MODALIDADES DE EXECUÇÃO 24 Fundadas cm título judicial c extrajudicial 24 Provisória e definitiva 26 PRINCÍPIOS DA EXECUÇÃO 29 Princípio da autonomia da execução 29 _ Princípio da patrimonialidade 30 Princípio do exato adimplemento 31 Princípio da utilidade 32 Principio da menor onerosidade 32 Princípio da responsabilidade do devedor 33 …

artigo anterior”. O juiz competente segundo a redação do art. 877 da CLT, afirma que “que tiver conciliado ou julgado originariamente o dissídio”, e o art. 877-A da CLT, introduzido pela lei 9.958/2000, afirma que quando se tratar de execução de título executivo extrajudicial, o competente é o “que teria competência para o processo de conhecimento à matéria”. Segundo Leite (2009) ensina que “no que tange à expressão qualquer interessado, prevista no art. 878 da CLT, impõem, ante a…

fato de que tem-se um procedimento mais simplificado de cumprimento de sentença. Não há processo autônomo em execução de título judicial (processo sincrético) – toda parte procedimental correndo nos próprios autos, mas em título extrajudicial existe autonomia. Nova sistemática: Cumprimento de sentença: art. 475-A e seguintes (fase de cumprimento de sentença) Execução de título extrajudicial: Livro II Execução em que a própria sentença é executiva: art. 461 e 461-A (se auto executa,…