Exceção Pré-Executividade

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO
DA I VARA CÍVEL
DE ALEGRETE

Proc. nº..............

.........................................FULANO DE TAL , já qualificado nos autos do Processo em epígrafe, que lhe move ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, por sua procuradora firmatária, vêm à presença de Vossa Excelência, propor

EXCEÇÃO DE PRÉ – EXECUTIVIDADE

Em virtude das razões de fato e direito adiante articuladas:
1. Propôs o exeqüente ação de execução contra o suplicante, alegando o mesmo ser credor da quantia de R$ 2.402,79 (dois mil, quatrocentos e dois reais e setenta e nove centavos), representado por um contrato de abertura de crédito com data de 21 de junho de 2000, e notas promissórias emitidas na mesma data, no valor de R$ 130,75 (cento e trinta reais e setenta e cinco centavos) e outra no valor de R$ 669,83 (seiscentos e sessenta e nove reais e oitenta e três centavos).
2. Tem-se admitido em sede de doutrina e de jurisprudência, o oferecimento de execução de pré-executividade quando o título executivo apresentado pelo credor não possuir os requisitos necessários à instauração do processo de execução, o que ocorre no presente caso, conforme se demonstrará.
3. É que a teor da Súmula nº 233 do STJ, tem-se como inadmissível a execução aparelhada com contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de nota promissória, eis que tal documento não é considerado como título executivo, ocorrendo assim a inexigibilidade do mesmo.
4. A jurisprudência é pacífica nesse sentido:
“PRÉ-EXECUTIVIDADE – CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE – INEXISTÊNCIA DE TÍTULO – MATÉRIA QUE PERMITE A EXCEÇÃO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO – SÚMULA 233. A existência de título executivo é pressuposto da ação de execução, tratando-se de matéria que pode ser reconhecida até de ofício pelo juiz, o que possibilita a argüição em objeção de pré-executividade nos próprios autos da execução , independentemente de oposição de embargos de devedor e de estar