Tutelas Especiais

domiciliados em TIO DE JANEIRO (RJ), onde residem na Rua do Carmo - n. ° 120 e CLAUDIO e JULIANA acima qualificados, vem à presença de Vossa Excelência, por seus advogados que a esta subscreve, AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO COM PEDIDO TUTELA JURISDICIONAL em face de COLÉGIO DE ENSINO FUNDAMENTAL CLUBE DO BOLINHA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o n.o, Inscrição Municipal n.o, com sede na Rua dos Palmares- n. ° 2…

Indeclinabilidade Art. 5º, XXXV, CF O órgão constitucionalmente investido no poder de jurisdição tem a obrigação de prestar a tutela jurisdicional, e não a simples faculdade. Não pode recusar-se a ela, quando legitimamente provocado, nem pode delegar a outros órgãos o seu exercício. Vide art. 126, CPC Princípio da Inevitabilidade Os limites do poder jurisdicional, para cada justiça especial e da justiça comum, são os traçados pela Constituição. Não é possível escolher o juiz que…

DEDICATÓRIA Dedico o presente trabalho, primeiramente a Deus, inspiração precípua e maior, em seguida a meus pais pelo carinho e apoio impreterivelmente dedicado, a meu irmão fonte de inspiração e determinação e em especial a Juliana minha companheira e sua filha Isadora motivo de risos e distrações constantes. …

Tutelas de Urgência Tutela: Busca via judicial de proteção de um bem da vida. Tutela de Urgência: Quanto é necessário uma providência urgente. Ações que têm por objetivo proteger/acautelar/assegurar um bem da vida de uma pessoa que necessita da tutela de urgência. Liminar: Qualquer decisão judicial proferida no limiar do processo, ou seja, no início, antes da defesa do réu. Ex: antecipação de tutela – art. 273; liminar de reintegração de posse – art. 928; antecipação das obrigações de fazer –

Procedimentos Especiais no CPC: Ações Possessórias. CONTEÚDOS: 1. Conhecer o presente procedimento especial. 2. Reconhecer as peculiaridades que norteiam este procedimento especial e algumas regras de direito material que tutelam o presente tema. 3. Diferenciar o procedimento especial das ações possessórias em relação ao rito comum ordinário e sumário previsto no CPC. 4. Compreender a fungibilidade das ações possessórias. 5. Reconhecer que a cumulação de pedidos não altera o…

Direito de Família. Da Tutela e Da Curatela Aluno: Período/Turno: Professor: Trabalho de Direito de Família. Da Tutela e Da Curatela Aluno: Período/Turno: Professor: Introdução Sumario DA TUTELA E DA CURATELA …

Excelentíssimo Senhor Secretário de Saúde Municipal de Diadema ou quem pelo Cargo legalmente estiver respondendo, com endereço na Avenida Antonio Piranga, nº 1.333, Centro, Diadema, SP, CEP: 09911-160 AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA SEM JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA, pelos fatos e fundamentos que passará a expor: DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO A Constituição Federal, em seu art. 23, inciso II, conferiu competência…

INTRODUÇÃO A Tutela e a Curatela são institutos do direito de família, ambos previstos no Código Civil Brasileiro, os quais possuem pontos convergentes, porém não podem ser considerados sinônimos, tendo em vista que cada um possui peculiaridades próprias que os distinguem. Em virtude disto, torna-se essencial o conhecimento do tema. TUTELA A Tutela objetiva a permuta do poder familiar, em caráter assistencial, visando o bem estar do menor

legislação civil por parte da sociedade. O Código de 1916 foi sendo alterado de forma gradual, mas intensa, por intermédio da magistratura e do legislador especial. Pouco a pouco, o esmorecimento do interesse pelo velho projeto de lei parecia coincidir com a perda de centralidade do Código Civil no sistema de fontes normativas. Numerosas leis especiais passaram a regular setores relevantes do ordenamento, na medida em que a disciplina do Código era considerada mais e mais ultrapassada,…

direito. • Pode ocorrer que durante a atuação da jurisdição (período juiz vai jurisdicionar, dizer o direito), seja no processo de conhecimento ou de execução, haja necessidade de acautelamento do processo a fim de evitar que a prestação da tutela jurisdicional definitiva não se torne inócua (sem efeito). • Não basta à jurisdição apenas compor o litígio. • É necessário que a jurisdição seja eficaz, que não só diga o direito, mas realize completamente o direito…