Tutela Jurídica Dos Recursos Hídricos

valores culturais. ESPECIES DE ÁREAS PROTEGIDAS a) Áreas de Preservação Permanente; b) áreas de Reserva legal AREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE: área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas. São consideradas APPs as áreas situadas: a) ao longo dos…

compreensão exata do que vem a ser meio ambiente e direito ambiental e seus avanços através de pesquisas realizadas em favor do meio ambiente, com viés para o direito penal na atualidade, sob o aspecto de uma sociedade de risco, da antecipação da tutela penal e aplicação dos princípios da subsidiariedade e fragmentariedade, veja que os princípios no direito ambiental têm um rol extenso e logo abaixo serão salientados. Ainda será abordada a responsabilidade penal à luz da Lei 9.605/98,…

DO IGUAÇU-PR – ABRIL - 2014 INDICE: INTRODUÇÃO.....................................................................................03 I – MEIO AMBIENTE DO TRABALHO................................................04 1.1 – Conceito e Natureza Jurídica..........................................04 1.2 – Antinomias........................................................................06 1.3 – Higidez Ergonômica e Higidez Mental............................08 1.4 – Poluição do Meio…

Capítulo 1 Responsabilidade penal da pessoa jurídica em crimes ambientais 1. DEFINIÇÃO DE DIRETO AMBIENTAL Apesar do direito ambiental ter sido incluso em nosso ordenamento jurídico há relativamente pouco tempo, é um ramo do direito que vem se destacando após contínuas e significativas alterações e importante papel que vem desempenhando na sociedade. Acerca da preocupação fundamental do direito ambiental, Antunes comenta: A preocupação fundamental do direito ambiental é organizar a forma pela

PROBLEMA É justa a indenização dos proprietários pelas perdas econômicas decorrentes das limitações administrativas ao direito de propriedade? 4. HIPÓTESES As áreas de preservação permanente e reserva legal na propriedade são duas figuras jurídicas distintas, criadas pelo Direito Ambiental, ambas limitadoras da exploração plena da propriedade rural. Nos estritos limites de seu imóvel, o proprietário não tem total e absoluta disposição, só podendo utilizá-lo na forma e com os…

Relatório de Qualidade do Meio Ambiente, a ser divulgado anualmente pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis – IBAMA; XI – a garantia da prestação de informações relativas ao Meio Ambiente, obrigando-se o Poder Público a produzi-las, quando inexistentes; XII – o Cadastro Técnico Federal de atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras dos recursos ambientais. No inciso primeiro os padrões de qualidade são as normas estabelecidas pela…

Poluiu tem que pagar => responsabilidade objetiva => prioridade de reparação do dano específico => indenização => solidariedade. g) Princípio do usuário pagador: tributação ambiental. Cobrança pelo uso do recurso natural ( ex. Lei 9433/97, art. 1º, I e II, da Política Nacional de Recursos Hídricos). O uso gratuito causa enriquecimento ilegítimo, onerando a sociedade. Deve-se levar em conta o princípio da eqüidade e só cobrar pelas externalidades e raridade - custo real. h)…

autorais. B446d Bello Filho, Ney de Barros. / Direito Ambiental. / Ney de Barros Bello Filho. 2. ed. — Curitiba : IESDE Brasil S.A. , 2009. 128 p. ISBN: 978-85-387-1107-0 1. Direito Ambiental. 2. Meio Ambiente – Legislação. 3. Proteção Ambiental. 4. Recursos Naturais – Legislação. 5. Ecologia – Legislação. I. Título. CDD 341.347 Todos os direitos reservados. IESDE Brasil S.A. Al. Dr. Carlos de Carvalho, 1.482 • Batel 80730-200 • Curitiba • PR www.iesde.com.br Esse material é parte…

de saneamento básico; X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos; XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios; XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito. Parágrafo único. Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal…

condições mínimas para uma existência digna. ”(p.49) “... seria oportuno que os estudos realizados nessa seara fossem aproveitados pelos órgãos públicos, principalmente o IBAMA e a FUNAI, ao apoiarem os índios na formulação de projetos de gestão dos recursos naturais existentes em suas terras. Isto propiciaria a eles um roteiro consistente de ações...” ( p.52) “... há também uma crescente contestação à legitimidade dos relatórios de identificação de Terras Indígenas elaborados nos…