Tutela Especial Mulher

posicionamos quanto ao assunto e é feito um breve relatório sobre os resultados deste trabalho Para atingir os resultados e objetivos pretendidos será adotada uma metodologia de busca bibliográfica, teórica doutrinária nos livros sobre Direito Civil em especial sobre Direito de Família, será feita também uma busca jurisprudencial sobre os posicionamentos jurídicos de casos práticos sobre o assunto. 1 EVOLUÇÃO HISTÓRICA E JURISPRUDÊNCIAL DO CONCEITO DE FAMÍLIA E O…

duas formas: * pode começar com outro ato administrativo qualquer. No caso do DNIT ( departamento nacional de infra-estrutura de transporte) e da ANEEL (agência nacional de energia elétrica). O ordenamento admite, excepcionalmente, por legislação especial, que 2 autarquias dêem início ao procedimento expropriatório. Elas não podem baixar decreto, então editam outro ato qualquer, podem iniciar o procedimento por portaria, por exemplo. *o legislativo também pode dar início ao…

Proteção à maternidade, especialmente à gestante; • Proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; • Salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; • Pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes. A Constituição Federal garante que os salários de contribuição considerados para o cálculo de benefício serão atualizados assegurando o reajustamento destes e que nenhum benefício que substitua…

vínculo do parentesco e os institutos complementares da tutela e curatela, entre outros. “É o ramo do direito civil que se refere às relações entre pessoas unidas pelo patrimônio ou pelo parentesco, aos institutos complementares de direito à proteção ou assistencial e, embora a tutela e a curatela não advenham de relações familiares, têm, devido a sua finalidade, conexão com o direito de família”.[1] Não obstante contenha normas concernentes à tutela dos menores que se sujeitam a…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL DA 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO MATO GROSSO DO SUL. XXXXX, brasileiro, viúvo, agricultor, portador do RG 000000 SSP/MT e no CPF 000.000.000-00, residente e domiciliado na (endereço), por seu procurador ao final assinado, mui respeitosamente, vem propor a presente AÇÃO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pessoa jurídica de direito público, com procuradoria regional…

assistência era feita para preparação profissional e moral, para conferir-lhe aprendizagem. Com a Revolução Industrial (século XVIII), o menor ficou completamente desprotegido, passando a trabalhar =de 12 a 16 horas diárias. Equipavam-se menores às mulheres. Utilizava-se muito do trabalho do menor, inclusive em minas de subsolo. Na Inglaterra, com o Moral and Health Act, de 1802, Robert Peel pretendia salvar os menores, o que culminou com a redução da jornada de trabalho do menor de 9…

estabeleceu, como princípio expresso, a isonomia, declarando que todos são iguais perante a lei (art. 5º, caput) e que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações (art. 5º, § 1º). Vai daí que a expressão “pátrio poder” não tem mais sentido no nosso ordenamento jurídico. O poder de “direção” da família não é mais exclusivo do homem, mas sim, igualmente, de homens e mulheres. E é por isso que tal expressão foi substituída por outra, o poder familiar, este sim exercido pelo pai e…

tangem o poder familiar e tutela no novo código civil. Notadamente que na época do Império Romana o poder de família era exercido somente pelo pai, somente com a Carta Magna em 1988 a mãe também começou a colaborar, judicialmente, com esse poder. Bem, a importância deste estudo se baseia na formação da família, pela ordem tratada pelo Código Civil, tem-se que, o casamento é tido primeiramente como base da família, seguido dos demais institutos protetivos como a tutela e a curatela.…

TRABALHO REFERENTE À TUTELA, CURATELA E GUARDA TRABALHO REFERENTE À TUTELA, CURATELA E GUARDA INTRODUÇÃO Este trabalho visa estudar três importantes institutos do Direito de Família constantes do Código Civil: tutela, curatela e guarda. Apesar das diferenças entre cada um, todos versam basicamente sobre a proteção de indivíduos, sejam menores, sejam maiores incapazes, ditando acerca de suas hipóteses de cabimento, com o fim de reger e administrar os bens e, acima de tudo, a…

de alimentos, com fixação initio litis, devendo para tanto, existir uma prova pré constituída do dever de prestá-los. Os alimentos provisórios buscam a satisfação do próprio direito aos alimentos e guardam semelhança a um pedido de antecipação de tutela, uma vez que o juiz decide incidentalmente no processo em que o autor pretende impor ao réu o pagamento. 2.2.1. Hipóteses legais de cabimento dos alimentos provisórios No caso dos alimentos provisórios, os quais, como já dito…