Direito

os limites do poder estatal sobre a pessoa humana auxiliando na interpretação do direito penal, além disso com esse trabalho nos permitimos fazer uma breve analise do que é punição. Existe uma relação entre punir e reabilitar o ser humano para sociedade garantindo a dignidade deste mesmo que tenha prejudicado a dignidade de outrem, concluímos que “o olho por olho e dente por dente” não funciona no nosso sistema penal, uma vez que um sujeito agride um bem jurídico alheio isso não permite que o estado extrapole em sua punição, no máximo este será privado de sua liberdade mas jamais de sua vida ou integridade física. Além disso outros princípios como veremos ainda evitam o erro penal impedindo que alguém seja condenado antes do transito em julgado, pois até ai não há certeza de sua culpa, e sem culpa ninguém pode ser condenado também. Esses princípios trazem segurança jurídica, resgatando uma confiança da sociedade no poder judiciário perdida desde a ditadura militar. Outros princípios consequentemente evitam a sobrecarga de processos visando reduzir a morosidade no âmbito penal por exemplo o principio da bagatela ou da insignificância, o que não significa impunidade. Este trabalho será finalizado mostrando a importância do principio da dignidade humana e da legalidade. Princípios penais constitucionais e infraconstitucionais: Nosso direito penal foi construído baseado em princípios constitucionais e infraconstitucionais, afim de limitar o poder estatal punitivo…

1.1 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE OU DA RESERVA LEGAL Ao se estudar a ciência penal deve levar-se em consideração os diversos princípios que a informam, ou seja, que ditam determinados preceitos que necessitam ser obedecidos na esfera penal para que a humanidade e a sociedade sejam respeitadas. Mesmo no âmbito criminal, as diversas situações que a compõe precisam estar baseadas em preceitos legais, respaldados em princípios, para que sejam justas as aplicações sancionatórias ao caso…

objetivo a determinação de infração de natureza penal e suas sanções correspondentes – penas e medidas de segurança. Também tema a finalidade de tornar possível a convivência humana, ganhando a aplicação prática nos casos ocorrentes, observando rigorosos princípios de justiça. . Princípios Constitucionais Penais: A ideia de igualdade e liberdade, apanágios do iluminismo, deram ao Direito Penal um caráter formar menos cruel do que aquele que predominou durante o Estado Absolutista,…

Princípio da Legalidade: No Direito Penal, o princípio da legalidade se manifesta pela locução nullum crimen nulla poena sine previa lege, prevista no artigo 1º, do Código Penal brasileiro, segundo o qual não há crime sem lei anterior que o defina, nem há pena sem prévia cominação legal. Além do status lege, o princípio também tem força constitucional. Nesse sentido, a Constituição da República consagrou-o no art. 5º, inciso XXXIX, que aduz "não haverá crime sem lei anterior que o…

intolerável, careceria de sentido como tal ordem de direito. Essa consideração ganha espaço num momento em que se projeta uma reforma da parte especial do código penal brasileiro, quando a função político-criminal do bem jurídico constitui um dos critérios principais de individualização e de delimitação da matéria destinada a ser objeto da tutela penal. A ciência do direito penal deve se empenhar na busca de diretivas realistas e eficazes, sobretudo diante de uma experiência legislativa…

FACULDADE INTEGRADO DE CAMPO MOURÃO DIREITO A TUTELA ESTATAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS COM ÊNFASE NO PRÍNCIPIO DA DIGNIDADE DE PESSOA HUMANA E DA LEGALIDADE CAMPO MOURÃO 2012 TRABALHO DO PROJETO INTEGADOR lll A TUTELA ESTATAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS COM ÊNFASE NO PRÍNCIPIO DA DIGNIDADE DE PESSOA HUMANA E DA LEGALIDADE Trabalho apresentado no 3º período, na Disciplina de Projeto Integrador III, Professora: Ana Paula Mansano. Acadêmico: Leandro Barco Bagini. CAMPO…

necessidade de respeito à Dignidade da Pessoa Humana na cominação e aplicação da norma penal.Sendo assim, em decorrência desses novos paradigmas, de valorização da pessoa humana, se pretende analisar no presente artigo, os princípios informadores do Direito Penal, tendo como base o respeito ao ser humano e a não utilização de sanções incriminadoras arbitrárias, abusivas, desproporcionais ou cruéis.Nessa linha de exposição, serão analisados a seguir, os Princípios da Legalidade ou da…

da Idade Média, do período absolutista, não se preocupava com a extensão ou gravidade da conduta praticada pelo homem, funcionava precipuamente como mecanismo de controle social ou instrumento de dominação, assim a danosidade social do comportamento não era ponto de referência do legislador. Os resultados foram pífios, levando pequenos fatos a serem pagos com o valor da mais alta injustiça.Surgiram então os defensores minimalistas e foi criada a teoria do Direito Penal Mínimo, que não…

GARANTISMO PENAL E ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO Artigo apresentado na Disciplina de metodologia do trabalho cientifico para obtenção de Nota Parcial do Curso de Direito. Orientador (a): Helton praia Manaus-AM 2015 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO.........................................................................................................5 2 PROBLEMATIZAÇAO.......................................…………………………........... 6 3 GARNTISMO…

RESUMO: O presente artigo tem como objetivo explanar os paradigmas do direito penal sobre o garantismo e sua relação com o princípio da dignidade humana. O garantismo vincula-se com todas as garantias individuais elencadas na Constituição Federal, onde procura preservar e fazer valer todos os direitos que o homem necessita para ter um processo célere. Exigindo para sua operacionalização, a concepção moderna do processo penal, com seus valores fundamentais. PALAVRAS – CHAVE:…