Tutela Especial Mulher

com um mínimo de dignidade. II. DO DIREITO: O Art. 11 da lei 8.213/91 define os segurados obrigatórios da Previdência Social: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor seja…

278/96 e no art. 273 do Código de Processo Civil, propor a presente: AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E DISSOLUÇÃO, CUMULADA COM SEPARAÇÃO DE CORPOS, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA contra ALDUIR JOSÉ FRIGOTTO, brasileiro, divorciado, pedreiro, também morador na Rua da Beira Mar, n.º 564, Bairro Coophavilla II, CEP 79.097-100, em Campo Grande – MS, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I –…

autoridade. Pater Família – exercia sobre os filhos direito de vida ou de morte. Podia vendê-los, impor-lhe castigos e penas corporais, até tirar-lhes a vida. Mulher – totalmente subordinada ao marido e podia ser repudiada por ato unilateral do marido. Pater – autoridade sobre todos os descendentes não emancipados, sobre a sua esposa e as mulheres casadas com os seus descendentes. Família era uma unidade econômica religiosa, política e jurisdicional. Profª. MSc. Maria Bernadete Miranda …

limitada, já que exercem a tutela com certa vigilância judicial. Embora o tutor assuma o exercício do poder familiar, o exercício da tutela se difere, pois se trata, basicamente, de conjunto de direitos destinado à administração dos bens do pupilo, sob fiscalização judicial. É destinada ao menor, já que ao maior incapaz o ordenamento jurídico destina o instituto da curatela. Possui extensão e alcance mais amplo do que a guarda. De acordo com o Código Civil de 1916, a tutela era…

________________________________ 3 Dedicatória Aos meus pais pelo amor incondicional. Ao meu esposo, pelo companheirismo e amizade. A mim, pelo esforço e determinação. 4 Agradecimento A Deus, pela força vital. Aos mestres, pela coordenação de novos saberes, em especial a Profª. Clarissa Bottega, pela paciência durante o desenvolvimento deste estudo. Aos colegas de curso, pelo apoio e amizade, durante todo o percurso. Obrigada 5 A Família não nasce pronta; constrói-se aos…

origem da célula primordial? Ou seja, qual a origem da vida? - Ao longo da história foram desenvolvidas algumas teorias que buscam explicar essa origem. Entretanto, não há um consenso de como se deu esses passos iniciais ocorridos em condições especiais, sendo, ainda hoje, palco de debates. - Reprodução: Existem dois tipos básicos de reprodução: 1) sexuada - (com envolvimento de gametas; e 2) assexuada (sem envolvimento de gametas). - A reprodução humana é sexuada, ocorre…

República. 1. Introdução No mundo todo, a questão relativa ao tratamento jurídico que deve ser conferido ao aborto desperta polêmicas intensas e até passionais, pondo em campos opostos os defensores do direito à escolha da mulher e os que pugnam pelo direito à vida do nascituro. As divergências são profundas e não se circunscrevem aos argumentos jurídicos, morais ou de saúde pública, envolvendo também crenças religiosas. E, no Brasil, não teria como ser diferente.…

advogado-geral da União. Para Peluso, este foi o julgamento mais importante da história do tribunal. Isso porque "tentou definir o alcance constitucional do conceito de vida e de sua tutela normativa". Conselho Federal de Medicina vai definir critérios de anencefalia PUBLICIDADE DE SÃO PAULO Uma comissão especial foi criada na manhã desta sexta-feira pelo Conselho Federal de Medicina para estabelecer em 60 dias os critérios para o diagnóstico de anencefalia. Aborto de…

endereço comercial nesta cidade, na Rua ....., n°. ...., Zona Sul, nesta cidade de .........., CEP ......, onde receberá as intimações, vem à presença de Vossa Excelência, propor a AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO LIMINAR DA TUTELA OBRIGACIONAL SEM OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE ....., pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº ........ com endereço para notificação na Praça ......, nº , Centro, Cidade e…

violência doméstica contra a mulher, modo expresso, enlaça as relações homossexuais. Isto está dito no seu artigo 2º: “Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual [...] goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana”. O parágrafo único do artigo 5º afirma que independem de orientação sexual todas as situações que configuram violência doméstica e familiar. No momento em que é afirmado que está sob o abrigo da lei a mulher, sem se…