Tutela Especial Mulher

avançada; proteção à maternidade, especialmente à gestante; proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes. A Constituição Federal garante que os salários de contribuição considerados para o cálculo de benefício serão atualizados assegurando o reajustamento destes e que nenhum benefício que…

as relações entre pais e filhos, o vinculo de parentesco e os institutos complementares da tutela e da curatela” Classificação do Direito de família: Público – CR/88 ou Privado (1916 – linha tradicional) Divisão: • Do direito pessoal: casamento, parentesco. • Do direito patrimonial: regime de bens, alimentos, usufruto e administração dos bens do filho, bens de família. • Da União Estável • Da tutela e da curatela Princípios Constitucionais do Direito de família: • Princípio da…

professores em especial à minha orientadora Doutora Maria Aline, por ter sanado todas as minhas dúvidas para a elaboração do TCC. RESUMO Este presente trabalho visa esclarecer o instituto da Guarda Compartilhada que deve ser considerada um tipo de guarda aplicável e cabível em nosso direito, servindo como garantia de igualdade entre os pais na condução da educação, convívio e participação ativa na vida de seus filhos. Tratar-se-á de focalizar os interesses do menor, em especial no…

inclusive negando a paternidade. Dessa forma, além da falta de interesse por seu filho, o Requerido não contribui financeiramente com a gestação da Requerente, não ajudando-a com as despesas necessárias para uma saudável gestação, tais como alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas indispensáveis. Assim, a Requerente, vem arcando sozinha com os gastos de sua…

Tutela penal da vida “A proeminência que a vida recebe da Constituição da República reclama a proteção desse direito no plano do Direito Penal. Nesse campo, como não poderia deixar de ser, a vida humana aparece como o bem jurídico de mais elevado valor”. (p-01) “(...) descrição do homicídio inaugura a parte especial do Código Penal e que os crimes cujas penas são as mais severas têm em comum o resultado morte de um ser humano causado pela conduta dolosa de outrem.” (p-01). “O…

acerca da ótica constitucional vigente sobre a filiação, leciona que: “Após 1988 o critério hermenêutico, sintetizado na fórmula anglo-saxônica the best of de child, adquiriu, entre nós, conteúdo normativo específico, informado pela cláusula geral de tutela da pessoa humana introduzida pelo artigo 1º, III, da CF/88 e determinado especialmente no artigo 6º da Lei 8.069/90”. E completa Tânia da Silva Pereira dizendo que: “O desafio é converter a população infanto-juvenil em sujeitos de…

Manu era a base da normatização entre os Hindus (hoje mais de 800 milhões de Brâmanes, principalmente na Índia; ▪ Casamento é monogâmico e poligâmico; ▪ A finalidade do casamento é a geração de filhos (descendentes); ▪ A mulher sempre sob a tutela ou do pai ou do marido ou ainda do irmão mais velho; ▪ Filosofia da ordem das castas: analogia com o corpo humano Brahmanes, (boca); xatyas (braços); vaisyas (coxas) e sudras (pés) ou os escravos; ▪…

Modelo de Ação Indenizatória em desfavor do Aplicativo Lulu Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Cível do Foro Central da Comarca da Capital – São Paulo/SP TUTELA ANTECIPADA URGENTE ______________________, brasileiro, solteiro, acadêmico de direito, portador da cédula de identidade RG nº _______________, devidamente inscrita no CPF/MF sob o nº ________________, residente e domiciliado na Rua…

5. RECONHECIMENTO LEGISLATIVO DAS UNIÕES HOMOSSEXUAIS A Lei Maria da Penha inovou quando garantiu a proteção da mulher no ambiente doméstico e familiar, independentemente de sua orientação sexual, incluindo assim as uniões homossexuais como forma de entidade familiar. Em seu art. 2º da referida Lei “Toda mulher, independente de classe, raça, etnia, orientação sexual (...) goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana”. No parágrafo único do art. 5º dispôs que…

eleitorais) estão ligados à formação do Estado democrático representativo e implicam uma liberdade ativa, uma participação dos cidadãos na determinação dos objetivos políticos do Estado. Os direitos sociais (direito ao trabalho, à assistência, ao estudo, à tutela da saúde). No entanto, o direito entendido como um conjunto de regras e normas que regulamentam a vida do homem em sociedade está sempre um passo atrás dos fatos sociais. As relações humanas, dinâmicas e multifacetadas, estão em…