Lei maria da penha

5. RECONHECIMENTO LEGISLATIVO DAS UNIÕES HOMOSSEXUAIS A Lei Maria da Penha inovou quando garantiu a proteção da mulher no ambiente doméstico e familiar, independentemente de sua orientação sexual, incluindo assim as uniões homossexuais como forma de entidade familiar. Em seu art. 2º da referida Lei “Toda mulher, independente de classe, raça, etnia, orientação sexual (...) goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana”. No parágrafo único do art.
5º dispôs que “As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual”. Dessa forma, a lei federal ampliou taxativamente o conceito das entidades familiares, incluindo as formadas por pessoas do mesmo sexo. Não há mais, portanto, omissão legislativa sobre o tema.
Assim, as uniões homossexuais devem receber proteção jurídica, uma vez que a família é a base da sociedade e merecedora da proteção estatal, garantindo-se a todos os membros de qualquer forma de entidade familiar a sua integridade física e psíquica. Maria Berenice Dias apresenta uma questão polêmica ao defender que está sob o amparo da lei a mulher sem a distinção de sua orientação sexual. Em outras palavras, tal proteção alcança tanto lésbicas como travestis, transexuais e transgêneros que mantêm relação íntima de afeto em ambiente familiar, sendo que em todos os relacionamentos as situações contra o gênero feminino justificam especial proteção.20 Pretendeu a lei proteger as mulheres vítimas de violência doméstica, podendo ser vítimas as mulheres idosas, crianças e adultas. Mas seu grande avanço foi 20 DIAS, Maria Berenice. Os reflexos da Lei Maria da Penha nos direitos das famílias. In: PEREIRA,
Rodrigo da Cunha; MADALENO, Rolf (Coords). Direito de família: processo, teoria e prática. Rio de
Janeiro: Forense, 2008, p. 56. demonstrar as várias formas existentes de entidades familiares, sendo que todas devem ser tuteladas, como bem observa a melhor doutrina: Na