Tutela Das Normas Jurídicas

DIREITO PENAL TEORIA DO CRIME 1 DIREITO Por quê e para que? Para viver em sociedade o homem teve que adotar normas de conduta padronizadas de modo que a convivência fosse o mais harmônica e pacífica possível. As normas de conduta ou regulamentos garantem direitos e impõe limitações aos indivíduos, buscando proteger determinadas situações e/ou bens contra abusos e arbitrariedades tanto por parte dos componentes do corpo social quanto do próprio Estado. Em resumo o…

foi indevidamente pago. Trata-se de valores indevidamente exigidos pelo Fisco, os quais não possuem fundamento em lei. b) Qual a sua natureza jurídica? A doutrina se divide ao tratar da natureza jurídica do indébito tributário. Ora o define como tributo, ora o define como mera prestação pecuniária. A corrente que defende ter natureza jurídica do tributo fundamenta-se no fato de que tais valores antes de serem considerados indevidos, tinham natureza de tributo. A declaração de…

esteja disciplinado em norma jurídica, pois a todo direito corresponde uma ação, que o assegura, estabelece o Art. 75, CC-Antigo. Inadmissível confundir o direito de ação com a ação propriamente dita. O direito de ação é ato em potência, concretizado ou não pela vontade do titular: A lei simplesmente confere o direito de ação, que pode ou não ser exercido por alguém, não desaparecendo em qualquer caso. O direito de ação, reitere-se, é potência, é mera autorização que a norma atribui ao…

URGENTE - TUTELA ANTECIPADA Fulana deTal, brasileira, viúva, funcionária pública, portadora do RG XXXXXXXXXXXXXXX e CPF XXXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliada na rua General Argolo, XXX, Apto. XXX, bairro Centro, XXXX-XX, vem, por seu advogado infra assinado, a presença de V.Exa, , , para propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL, CUMULADA COM CONSTITUIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E COM PEDIDO DE…

DIVISÃO DO DIREITO Direito Público e Direito Privado 1. Fundamentos da divisão 1.1 Direito Romano O direito público era aquele concernente ao estado dos negócios romanos (tutela da coisa pública), e o privado, o que disciplinava interesses particulares. Esse critério da utilidade ou interesse visado pela norma é falho, porque não se pode afirmar, com segurança, se o interesse protegido é do Estado ou dos indivíduos. Em razão disso houve autores que concluíram que o fundamento da divisão

Flávio Cheim Jorge Mestre e Doutor PUC-SP; Professor do Mestrado e Graduação da UFES; Advogado-ES Marcelo Abelha Rodrigues Mestre e Doutor PUC-SP; Professor do Mestrado e Graduação da UFES; Advogado-ES 1. Delimitação do tema; 2. Tutela executiva e título executivo; 3. Título executivo definitivo e provisório; 4. Execução provisória e definitiva; 5. A cognição judicial e a eficácia executiva; 6. A suspensão da eficácia executiva; 7. A efetivação dos provimentos…

processualistas contemporâneos é a da efetividade do processo como instrumento da tutela de direitos” [p. 10] “Do conceptualismo e das abstrações dogmáticas que caracterizam a ciência processual e que lhe deram foros de ciência autônoma, partem hoje os processualistas para a busca de um instrumentalismo mais efetivo do processo, dentro de uma ótica mais abrangente e mais penetrante de toda a problemática sócio-jurídica.” [p.11] “Basicamente, por duas perspectivas, ou por dois métodos…

e garantias fundamentais, que tem aplicabilidade imediata dentro do binômio: direito liquido e certo + ato, ou ameaça de ato, de autoridade publica ilegal ou abusivo. O mandado de segurança em matéria tributaria tem como pano de fundo a relação jurídica de direito material tributário, na qual houve conflito de interesses. Condições para impetração do mandado de segurança O direito de ação afirmado pelo autor na petição inicial é sujeito à condição resolutória, pois é condição…

pressão “abstrata” que o sujeito emissor da norma impõe. O Estado utiliza a coerção quando diz que um dispositivo de lei deve ser respeitado, acarretando uma sanção no caso de não cumprimento ou um prêmio pelo seu cumprimento (Ex: Desconto por pagamento antecipado de tributo). Sanção representa a conseqüência positiva ou negativa prevista em lei para determinado ato praticado por um indivíduo. Realizada certa ação ou omissão prevista na norma jurídica, a retribuição será a aplicação de…

acabam insulando uma transformação jurídica, como as coisas corriqueiras, como a falta d’agua, se isso se agrava, fatalmente, isso terá interferência social e interferência jurídica. A vida em comum gera uma series de obrigatoriedade, como por exemplo, viver em condomínios, as pessoas devem estar dispostas a viver coletivamente ou de modo útil. O professor Miguel Reale, explicava o direito através da teoria tridimensional do direito, é o fato, valor e norma. Fato, é tudo que acontece no…