Guarda, Tutela e adoção

Guarda, tutela e adoção à luz do Código Civil 2002, Constituição Federal de 1988 e Estatuto da Criança e do Adolescente Trabalho apresentado para obtenção de nota parcial na disciplina “Estatuto da Criança e do Adolescente” do 5º ano de graduação do curso de bacharelado em Direito da Universidade Estadual de Ponta Grossa. UEPG 2013 GUARDA O instituto da guarda corresponde à posse legal do menor. É a prestação de assistência material, educacional, de saúde, lazer e demais direitos previstos no ECA. Através da guarda é possível manter o vínculo entre o menor e sua família de origem, ou seja, não há a necessidade de destituição do poder familiar. Geralmente esse instituto é utilizado quando o local onde o menor reside encontra-se em situação irregular, ou seja, ofereça riscos ao seu desenvolvimento de uma maneira geral. Um exemplo disso é a convivência no lar com pessoas em dependência química. Esse instituto também é usado quando um menor aguarda pelo desfecho de um processo de adoção. Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. § 1º A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros. § 2º Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações

da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar o direito à vida, à educação, à profissionalização, ao esporte, ao lazer e a outros direitos inerentes à pessoa humana. Na impossibilidade da família biológica garantir esses direitos por motivos de doença, negligência, irresponsabilidade, dependência química, o Poder Público intervirá visando assegurar a sua proteção integral. A guarda, a tutela e a adoção são maneiras de conceder uma família substituta à criança e ao…

ADOÇÃO, TUTELA E CURATELA À LUZ DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO ADOÇÃO, TUTELA E CURATELA À LUZ DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO Trabalho apresentado à disciplina Direito Civil V, como exigência para a obtenção dos créditos. ALAGOINHAS - BA 2012.2 1. ADOÇÃO 1.1 Conceito Nas palavras de DIAS (2010, pg. 482), a adoção é um “ato jurídico em sentido estrito, cuja eficácia está condicionada à tutela judicial.” A adoção constitui, portanto, um parentesco…

prevalência do melhor interesse do menor. A guarda pode ser: provisória, liminar ou incidental, nos processos de tutela e adoção, salvos nos de adoção por estrangeiros, em que é juridicamente impossível; permanente, destinada ao atendimento de situações peculiares, em que não se logrou uma adoção ou tutela, que são mais benéficas ao menor, sendo considerada uma medida de cunho perene, previsto no artigo 34 do ECA; ou peculiar, que visa o suprimento de uma falta eventual dos pais,…

GUARDA, TUTELA E ADOÇÃO À LUZ DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI 8.069/90) O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei 8.069/90) prioriza o bem-estar da criança e do adolescente e a sua proteção integral. Segundo o artigo 4º do ECA, é dever da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar o direito à vida, à educação, à profissionalização, ao esporte, ao lazer e a outros direitos inerentes à pessoa humana. Quando a família biológica não tem condições…

Estudo dirigido. Guarda, tutela e adoção. Responda as seguintes questões: 1)Quais são as formas previstas no ECA para colocação da criança ou adolescente em família substituta? A opinião da criança ou do adolescente é considerada? Explique e fundamente. 2) Em se tratando de colocação em família substituta, quais as alterações e/ou inovações introduzidas no ECA pela lei 12.010/09? 3) É possível a colocação em família substituta estrangeira? 4) O que é a guarda, qual a sua…

1- Qual a diferença entre adoção, tutela e guarda? Tutela: Digamos que um menor receba uma herança (por exemplo) e passe a ser proprietário de algo que está além de sua capacidade de administração. Um adulto - quase sempre um parente - pode ser nomeado para representa-lo. Este adulto tem a TUTELA do menor. Guarda: É o sistema no qual o menor fica sob os cuidados e responsabilidade de uma pessoa designada pela justiça. Num caso de divórcio, por exemplo, a guarda dos filhos caberá a um…

Jurisprudência: Adoção, Tutela, Curatela, Reconhecimento de Paternidade e Alimentos. TEMA: CURATELA Prestação de contas. Tutela. Obrigação Legal e inescusável. Obrigação de prestar contas decorre da lei( CC 1755 )e, ainda que houvesse expressa dispensa, dita disposição seria inócua diante da taxatividade do comando legal . Uma vez provado o efetivo exercício da tutela, inescusável o dever de prestar contas. Negaram provimento.Unânime( TJRS, AC70007607740,7°. CÂM.CIVREL.DES.…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA GUARDA, TUTELA E ADOÇÃO SEGUNDO O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Fernando Augusto Rodrigues PONTA GROSSA ABRIL DE 2013 UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA GUARDA, TUTELA E ADOÇÃO SEGUNDO O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Trabalho apresentado a disciplina Estatuto da Criança e do Adolescente da turma 5º NA, turno Noturno do curso de Bacharel em Direito. Acadêmico: FERNANDO AUGUSTO RODRIGUES RA: 091930362 Turma: 5º NA…

1 CENTRO UNIVERSITÁRIO DE SETE LAGOAS - UNIFEMM Unidade Acadêmica de Ensino de Direito – UEDI Curso DIREITO Disciplina PSICOLOGIA APLICADA AO DIREITO Tema GUARDA, ADOÇÃO, TUTELA, CURATELA NO DIREITO DE FAMÍLIA COM ENFOQUE NA PSICOLOGIA JURÍDICA Professora Luciene Lessa Moreira Andrade Turma 10º Período “C” Aluno Evandro Mendes da Silva SETE LAGOAS 2013 2 RESUMO O presente estudo surge diante da problemática existente por ocasião da aplicação…