Eca - guarda, tutela, adoção.

1- Qual a diferença entre adoção, tutela e guarda? Tutela: Digamos que um menor receba uma herança (por exemplo) e passe a ser proprietário de algo que está além de sua capacidade de administração. Um adulto - quase sempre um parente - pode ser nomeado para representa-lo. Este adulto tem a TUTELA do menor. Guarda: É o sistema no qual o menor fica sob os cuidados e responsabilidade de uma pessoa designada pela justiça. Num caso de divórcio, por exemplo, a guarda dos filhos caberá a um dos ex-cônjuges (quase sempre a mãe); em caso de morte dos pais, os avós (ou outro parente que não pode adotar) podem requerer a guarda dos menores; em casos onde a criança está em situação de risco e é retirada dos pais, a justiça pode determinar outra pessoa para ficar com a Guarda destas crianças. Neste último caso a guarda será provisória, até que a situação se resolva ou que se destituam os pais do "Poder Familiar", quando então a criança estará disponível à adoção. Adoção: É o mecanismo legal através do qual a criança é inserida definitivamente numa nova família, passando a ser considerada como FILHA dos adotantes, com exatamente os mesmos direitos e deveres que qualquer outro filho (sobrenome, herança, etc.). A adoção é sempre definitiva e irrevogável e a criança adotada perde todos os vínculos com a família de origem. Como na adoção haverá uma mudança de parentesco legal é proibida a adoção entre irmãos e avós. Veja, uma criança adotada pelo avô se tornaria irmã de sua mãe,…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA GUARDA, TUTELA E ADOÇÃO SEGUNDO O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Fernando Augusto Rodrigues PONTA GROSSA ABRIL DE 2013 UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA GUARDA, TUTELA E ADOÇÃO SEGUNDO O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Trabalho apresentado a disciplina Estatuto da Criança e do Adolescente da turma 5º NA, turno Noturno do curso de Bacharel em Direito. Acadêmico: FERNANDO AUGUSTO RODRIGUES RA: 091930362 Turma: 5º NA…

ECA A ONU elaborou em 1959 um documento de regularização de direitos destinado às pessoas. 1989 a declaração de New York ( Uma convenção que estabeleceu novos direitos aos adolescentes, essa declaração exigia dos Estados a implementação de direitos. Em 1988 veio a nossa constituição. O art. 227 da CF/88 trouxe a fundamentação constitucional no Brasil, do princípio da proteção integral e o princípio da prioridade absoluta: ❖ Melhor…

Introdução Segundo o artigo 4º do ECA, é dever da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar o direito à vida, à educação, à profissionalização, ao esporte, ao lazer e a outros direitos inerentes à pessoa humana. Na impossibilidade da família biológica garantir esses direitos por motivos de doença, negligência, irresponsabilidade, dependência química, o Poder Público intervirá visando assegurar a sua proteção integral. A guarda, a tutela e a adoção são maneiras…

ADOÇÃO É forma mais abrangente de colocação em família substituta. é ato jurídico pelo qual se estabelece o estado de filiação e paternidade, respectivamente entre adotado e adotante, cuja eficácia está condicionada à chancela judicial. Caio Mário da Silva Pereira dispões que “a adoção é, pois, o ato jurídico pelo qual uma pessoa recebe outra como filho, independentemente de existir entre elas qualquer relação de parentesco sanguíneo ou afim”. Praticamente todos os autores destacam…

os direitos fundamentais que são assegurados a criança e adolescente é necessário se garantir a convivência familiar. (Art. 19, ECA) Instituições não são como família, pois o vínculo familiar é calcado no afeto, que permitirá um desenvolvimento com dignidade e efetivação dos direitos humanos. Buscando-se impedir arbitrariedades e garantir que a criança e adolescente se desenvolvam no seio de sua família natural que o art. 23 do ECA dispõe que a falta ou carência de recursos materiais não…

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por finalidade analisar o instituto da guarda, tutela, adoção e curatela considerando a atualidade do assunto e o atendimento ao melhor interesse do menor e do maior com base nos princípios do ECA. A principio iremos abordar sobre os conceitos, questões básicas como natureza jurídica, e procedimentos judiciais exigido pelo ordenamento sobre os respectivos temas. O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Com base no art.…

FACULDADE ESTÁCIO ATUAL DA AMAZÔNIA CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO GUARDA, TUTELA, ADOÇÃO E CURATELA JESSICA DO NASCIMENTO SILVA JOSE SANTANA GUIMARAES KEYTH SOUZA FRANÇA MAYARA SILVA DE SOUZA JÉSSICA SANTOS ALBINO . BOA VISTA-RR, 15 DE SETEMBRO DE 2014. INTRODUÇÃO As crianças e os adolescentes têm direito à convivência familiar e comunitária. Quando não é possível alcançar esse direito na família natural, são colocados em família…

Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei 8.069/90 – Parte Geral Aula 04 – Estudo dos artigos 15 à 30 – ECA Capítulo II, Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade Estudo do artigo 15, ECA: “Art. 15. A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis”. Quanto ao direito à liberdade pode ser compreendido…

PRINCÍPIOS (Na Constituição Federal e no ECA) 1. Da prioridade absoluta (Absoluta prioridade) – Artigo 4,§Ú do ECA 2. Do melhor interesse – Surgindo dúvida na interpretação de alguma norma, deve-se aplicar o que for melhor à criança ou ao adolescente. 3. Da Municipalização – Artigo 227, §7º e 204 CF/88 Descentralização para União, Estado e Município. 4. Da cidadania – Crianças e…