Tutela Das Normas Jurídicas

CENTRO UNIVERSITÁRIO DO DISTRITO FEDERAL - UDF Coordenação do Curso de Direito LILIAN CRISTINA DAMACENA E SILVA BERNARDES A TUTELA ANTECIPADA EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS BRASÍLIA 2011 LILIAN CRISTINA DAMACENA E SILVA BERNARDES A TUTELA ANTECIPADA EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Projeto de Monografia apresentado como requisito para aprovação na disciplina Trabalho de Conclusão…

Conceitos: 1. Ordem Social: é uma ordem de liberdade, dado que, apesar das suas normas exprimirem um “dever ser” e se imporem ao Homem, este pode violá-las, pode rebelar-se contra elas ou pode mesmo alterá-las, sendo certo que a violação destas normas só as atinge na sua eficácia e não na sua validade. 2. Ordem Natural: é uma ordem de necessidade, as suas leis não são substituíveis, aplicam-se de forma invariável e constante, independentemente da vontade do Homem ou mesmo contra a…

TUTELA ANTECIPADA: CONSIDERAÇÕES E APONTAMENTOS IMPORTANTES Cachoeiro de Itapemirim - ES Dezembro - 2006 TUTELA ANTECIPADA: CONSIDERAÇÕES E APONTAMENTOS IMPORTANTES Trabalho monográfico apresentado como pré-requisito para a conclusão do Curso de Pós-Graduação da Universidade Cândido Mendes, Rio de Janeiro - RJ, tendo como orientadora a Professora

Ou melhor: o julgador era o rei, o pontífice, o chefe todo poderoso, o vitorioso na guerra, o dominador da tribo, enfim aquele que detinha o poder de comando em suas mãos, seja outorgado pela vontade do povo, seja pela força. Nesse passo, as normas de direito material se impuseram logo que começaram a existir, sobrepondo-se às de direito processual, embora estas surgissem primeiro. Desse convívio entre o direito material frente o direito processual, desde outrora, projeta para o…

as demais normas da sociedade). Distinção entre direito e moral (teorias). Princípio da moralidade (direito natural e direito positivo). Os sistemas jurídicos (continental e do ‘common law’). Movimento de codificação do direito. Fontes do direito. Teoria da norma (1ª parte). Processo legislativo. Dinâmica e consistência do sistema. Direito positivo, objetivo e subjetivo. DIR101 Teoria Geral do Direito II 4(4-0) II. DIR100. Norma jurídica: fenômeno complexo. O sistema de normas jurídicas.…

PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL 18 2.2.4 – PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL 19 2.2.5 – PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO 21 2.2.6 – PRINCÍPIO DA ISONOMIA 23 3 – A FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO 26 3.1 – A FAZENDA PÚBLICA E A TUTELA ESPECÍFICA DE FAZER E NÃO FAZER 26 3.2 – A EXECUÇÃO DE QUANTIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 29 3.2.1 – ASPECTOS IMPORTANTES 29 3.2.2 – DOS PRECATÓRIOS 32 3.2.3 – NÃO-PAGAMENTO DE PRECATÓRIO = INTERVENÇÃO…

acerca do conceito de Processo O processo é um instrumento através do qual as pessoas exercem junto ao Estado, a busca de direitos lesados ou sob a ameaça de lesão. É o conjunto de atos realizados sob o crivo do contraditório, que cria uma relação jurídica da qual surgem deveres, poderes, faculdades, ônus e sujeição para as partes que dele participam. É a forma de manifestação do poder estatal moldada por amaras políticas que são os princípios constitucionais como da legalidade ou do…

6. 7. Relação jurídica processual Processo e jurisdição Lide e pretensão Pressupostos processuais Teoria da ação Condições da ação Princípios que regem o processo civil DIREITO PROCESSUAL CIVIL DEFINIÇÃO: É o ramo da ciência jurídica que estuda a natureza, o desenvolvimento e a eficácia do conjunto de relações jurídicas denominado processo civil. CONTEÚDO: A ação, como um procedimento criado a fim de cumprir a função jurisdicional. Eduardo J. Couture RELAÇÕES JURÍDICAS …

é o conjunto de pessoas administrativas que, vinculadas à administração, têm o objetivo de desempenhar as atividades administrativas de forma descentralizada. Seu objetivo é a execução de algumas tarefas de interesse do Estado por outras pessoas jurídicas. Quando não pretende executar certa atividade através de seus próprios órgãos, o Poder Público transfere a sua titularidade ou execução a outras entidades. A administração indireta é composta por entidade ligadas a um ministério e têm…

num momento em que se projeta uma reforma da parte especial do código penal brasileiro, quando a função político-criminal do bem jurídico constitui um dos critérios principais de individualização e de delimitação da matéria destinada a ser objeto da tutela penal. A ciência do direito penal deve se empenhar na busca de diretivas realistas e eficazes, sobretudo diante de uma experiência legislativa pouco favorável, para uma racional concretização e individualização dos interesses…