Tutela Das Normas Jurídicas

atuais, encontramos na doutrina uma discussão quanto a inconstitucionalidade da Tutela Antecipada, como a alegação de que como é possível a sua restrição aos Princípios do Contraditório e da Ampla. Defesa. Porém, não há como falarmos em inconstitucionalidade devido as características de revogabilidade, prevista no Código do Processo Civil, e provisoriedade ou reversibilidade, consoante em seus artigo a respeito da Tutela Antecipada, além de ser proporcionada à parte a oportunidade de ser…

de seu texto, trazendo uma estabilidade de normas. Ao reconhecer no processo o instrumento público de realização de justiça, a Constituição abre a possibilidade de vê-lo transformado em garantia de liberdade pelo exercício da tutela jurisdicional através dos procedimentos legais. É exatamente através da Constituição que o processualista terá um entendimento completo do fenômeno processo e de seus princípios. Como todos os demais ramos da ciência jurídica, o Direito Processual Civil está…

Pode-se conceituar autarquia como,a pessoa juridica de direito público,criada por lei,com capacidade de autoadmnistração,para o desempenho de serviço público descentralizado,mediante controle administrativo exercicido nos limites da lei. -CARACTERISTICAS: 1-Criação por lei - cria-se uma autarquia por lei. (art 37,inciso19,CF)-criada por lei especifica;Isso significa que a lei só ira poder dispor sobre a criação e funcionamento da autarquia. 2-Personalidade jurídica de direito…

Espero que o texto que segue contribua para o aperfeiçoamento da tutela coletiva, que cada vez mais ocupará espaço no cotidiano forense. Espero, ainda, que preste homenagem devida ao Prof. José de Moura Rocha, jurista exemplar que tanto se dedicou ao estudo da execução. 2. As decisões que tutelam direitos individuais homogêneos Antes de se tratar das dúvidas que envolvem o procedimento de liquidação da decisão coletiva que tutela direitos individuais homogêneos, é…

A CLASSIFICAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL O Estado, ao proibir que a tutela dos direitos seja exercida de forma direta pelos seus titulares (art. 345 do CP), salvo em hipóteses legais (desforço pessoal, legítima defesa, greve etc), assume o dever de oferecer respostas adequadas às violações ou ameaças a direitos materiais (art. 5º, XXXV, da CF), o que é feito primordialmente através do processo. Assim, o sistema processual precisa estar pronto para proporcionar, tempestivamente, a…

| | A TUTELA PENAL DA FAUNA TERRESTRE NO BRASIL (APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 9605/98) | A TUTELA PENAL DA FAUNA TERRESTRE NO BRASIL (APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 9605/98) Projeto apresentado no curso de graduação, bacharelado em ciências jurídicas como objetivo o requisito parcial para…

Orientada pela Prof. Marli Teresinha Sette Deon, com defesa em Banca Examinadora ocorrida em___de____2007. 1 – Direito Ambiental; 2 – Crimes Ambientais; 3 – Responsabilidade Penal em Crimes Ambientais. Coordenador da Disciplina de Monografia Jurídica FREDERICO CAPISTRANO DIAS TOMÉ Professores da Banca: _________________________ _________________________ UNIVERSIDADE DE CUIABÁ – UNIC CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE Responsabilidade Penal Em Crimes Ambientais Marilei…

CRUZEIRO DO SUL CURSO DE DIREITO Tutela Antecipada UNIVERSIDADE CRUZEIRO DO SUL CURSO DE DIREITO Tutela Antecipada Trabalho de pesquisa bibliográfica da disciplina de Direito Processual Civil sob orientação da professora Elessandra RESUMO Este trabalho discute a tutela antecipada, uma medida liminar processual de caráter satisfatório . Em poucas palavras, a antecipação da tutela é uma maneira de a parte…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO PARANÁ CAMPUS LONDRINA Centro de Ciências Jurídicas e Empresarias Curso de Direito THAYSA LALLI RIBEIRETE ALTERAÇÕES RELEVANTES NO SISTEMA PROCESSUAL CIVIL PÁTRIO LONDRINA 2011 THAYSA LALLI RIBEIRETE ALTERAÇÕES RELEVANTES NO SISTEMA PROCESSUAL CIVIL PÁTRIO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao curso de Direito Pontifícia Universidade Católica do Paraná - Campus Londrina, como requisito parcial para obtenção do título de…

de competência constitucional para prestar a tutela dos direitos. [2] Inúmeras classificações são apresentadas pela doutrina processual para melhor sistematizar o ensino do direito processual civil. Uma delas, que nos parece bastante pertinente para a compreensão da função executiva[3] no processo civil, é a acerca das crises jurídicas e a atividade jurisdicional.[4] Marcelo Abelha divide os conflitos de interesses, a que chama de crises jurídicas, em três categorias[5]: a) Crise…