Tutela Das Normas Jurídicas

qualificado pela pretensão de um dos interessados e pela resistência do outro” Diante disso o Estado viu-se na obrigação de criar normas para que as lides fossem solucionadas, de modo à reestabelecer a ordem social. Assim o Estado exerce jurisdição sobre a lide. A jurisdição se materializa através do processo judicial, que do ponto de vista intrínseco, consiste na relação jurídica que se estabelece entre autor, juízo e réu, com a finalidade de acertar o direito controvertido, acautelar…

questionamentos em face do papel do Poder Judiciário perante a sociedade, em especial sua eficácia como instituição mantenedora da paz social pela justa distribuição da jurisdição, que surgem mecanismos legislativos destinados a viabilizar a concreção de normas abertas, em homenagem à efetividade das medidas judiciais, levando em estima os direitos fundamentais. Em geral, perquire-se o papel clássico da jurisdição, notadamente, quanto ao seu significado etimológico, no sentido…

e proibições. - São normas gerais e abstratas, esperando que os destinatários das normas as obedeçam e as respeitem. - O direito material visa assegurar a paz social. Quando é gerada, por meio de um conflito, uma pretensão resistida, nasce a lide e a necessidade de ser tutelado o bem jurídico pelo Estado (prerrogativas jurisdicionais), o qual está previsto e regulado no direito material. - Não há direito material que não tenha uma tutela correspondente. Se não há tutela, não existe…

daqueles que seriam gerados pelo cumprimento voluntário da obrigação.” Chiovenda. 1. ASPECTOS GERAIS: FUNÇÕES DO ESTADO FUNÇÃO LEGISLATIVA • elaboração de normas • hipóteses de incidência • aplicados aos fatos futuros. FUNÇÃO ADMINISTRATIVA • aplicação da norma • INTERESSE PÚBLICO FUNÇÃO JURISDICIONAL • aplicação da norma • substituição das partes. • PACIFICAÇÃO SOCIAL 2. CONCEITO: LATIM = DIZER O DIREITO – atualmente não basta dizer, deve satisfazer.…

A - O que é uma norma jurídica? É a proposição normativa inserida em uma forma jurídica (lei, regulamento), garantida pelo poder público ou por organizações internacionais. Pode disciplinar ações ou atos, de forma coercitiva, provida de preceito e sanção. São bilaterais e geralmente a sua forma típica e imperativa, geral e abstrata. B - Qual a função da norma jurídica? Uma norma jurídica tem várias funções.Função distributiva que trata de direitos e obrigações entre as partes, função…

Conceito de Direito Ciência de normas obrigatórias, oriundas do Estado, que disciplina as relações entre os homens. Características do Direito Imperatividade: Estabelecem as normas regulamentares de conduta. É um dever de agir. É um comando. Heteronomia: Sujeição à vontade de terceiros ou de uma coletividade. Se opõe ao conceito de autonomia. Conceito de estado de Direito onde todos devem se submeter à vontade da Lei. Se opõe anomia. Coercibilidade: Mecanismo legítimo do direito que exige,

formas jurídicas no espaço e no tempo: A lei como as demais normas jurídicas tem seu campo de aplicação limitado. a) EM RELAÇÃO AO TEMPO: entrada em vigor b) EM RELAÇÃO AO ESPAÇO OU TERRITÓRIO: o CC e o CP tem aplicabilidade em todo território nacional, já a Constituição do Estado de São Paulo aplica-se somente no Estado de São Paulo. c) EM RELAÇÃO A MATÉRIA: a CLT( consolidação Leis do Trabalho) aplica-se as relações de trabalho. d) EM RELAÇÃO AS PESSOAS: existem normas…

goiás departamento de ciências jurídicas curso de direito TUTELA ANTECIPADA NO DIREITO PROCESSUAL CIVIL BRASILEIRO E SUA CAPACIDADE DE EFETIVAÇÃO PROCESSUAL Orientador: PROFESSOR ROBERTO RODRIGUES Orientanda: ANDRÉIA DE OLIVEIRA SILVA GOIÂNIA 2008 TUTELA ANTECIPADA NO DIREITO PROCESSUAL CIVIL BRASILEIRO E SUA CAPACIDADE DE EFETIVAÇÃO PROCESSUAL ANDRÉIA DE OLIVEIRA SILVA TUTELA ANTECIPADA NO…

ELEMENTAR DE DIREITO ROMANO 2012 • Capítulo 1 - Direito Objetivo. Conceito de Direito e suas classificações Ao falar de “direito” devemos ter em mente que em esse vocábulo tem dois sentidos: - norma agendi, ou regras jurídicas é o que se diz respeito ao direito civil, ao complexo de normas empregadas coercitivamente, trata-se este de direito objetivo. - facultas agendi, é a faculdade que cada um tem de agir dentro das regras da lei e de invocar a sua proteção e aplicação na…

A TUTELA ANTECIPADA SOB A óTICA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS The anticipated custody from the standpoint of Fundamental rights Fernanda Tomaz Mendes1 RESUMO O presente trabalho teve como objetivo identificar a limitação e as diretrizes que os direitos fundamentais exercem sob o instituto da tutela antecipada, tratando, ainda, do problema da demora no curso do processo, especificamente no mecanismo encontrado pelo legislador para garantir o direito fundamental à razoável duração…