Tutela Das Normas Jurídicas

O bem jurídico-penal e suas implicações constitucionais Márcio Zuba de Oliva, Advogado; Especialista em Direito e Processo Penal pela UEL; Aluno não-regular no Programa de Mestrado em Direito Penal e Tutela dos Interesses Supra-Individuais na Universidade Estadual de Maringá/PR. Por | Márcio de Oliva - Segunda Feira, 05 de Março de 2007 Indique | Comente (1) | Envie seu artigo | Márcio Zuba de Oliva ( * ) SUMÁRIO: 1.INTRODUÇÃO; 2.EVOLUÇÃO CONCEITUAL E FUNÇÕES DO BEM…

iniciativa das partes; (*Exceções: sempre na lei, inventário Características da Jurisdição Substitutividade - Consiste na circunstância de o Estado, ao apreciar o pedido, substituir a vontade das partes, aplicando ao caso concreto a “vontade” da norma jurídica. Em suma, o poder judiciário ao compor o litígio substitui a vontade das partes. Na jurisdição voluntária não há substituição da vontade. Imparcialidade – é consequência do quanto já visto: pois para que se possa aplicar o…

imposição e respeitabilidade das normas. A tarefa de legislar, apesar de já identificada ao longo da história da humanidade com o chefe familiar, com o líder religioso ou com o monarca absoluto, mostra-se no mundo ocidental de hoje, desde o advento do Iluminismo europeu, confiada ao Estado de poderes tripartidos. O Estado, na condição de instituto destinado à organização da sociedade e ao oferecimento do bem comum, tem como um de seus deveres a produção das normas jurídicas…

Federal e o meio ambiente...........................................................................15 A Constituição e o ambiente....................................................................................................................15 A tutela constitucional do ambiente.........................................................................................................15 Espécies constitucionais de proteção ao…

Direito Positivo: conjunto de regras indispensáveis ao convívio entre os indivíduos que compõem uma sociedade. Direito que pode ser percebido por qualquer pessoa, pelo homem médio comum, como dizem os psicólogos. A própria sociedade exige um complexo de normas disciplinadoras que estabelecem essas regras indispensáveis. Esse Direito Positivo deve ser cumprido e obedecido por todos os integrantes do grupo social, sob pena de sofrer as conseqüências e sanções previstas na lei. Por exemplo:…

Direitos indígenas fundamentais e sua tutela na ordem jurídica brasileira Manoel Nascimento de Souza, Erivaldo Moreira Barbosa Resumo: Esta pesquisa analisa a tutela conferida pela ordem jurídica brasileira aos direitos indígenas de natureza fundamental por meio do estudo jurídico do arcabouço normativo indigenista, atentando-se para seu processo evolutivo e as principais conquistas reconhecidas às comunidades tradicionais. Para tanto, se realizou um estudo bibliográfico referente à temática

Rio Grande, 05 de junho de 2013. Etapa 3. Passo 3. A) O que é norma jurídica? Norma jurídica é a proposição normativa inserida em uma fórmula jurídica. Cabe a mesma, em algumas circunstâncias, uma sanção com o intuito de coibir atos contrários à regra imposta. Esta norma é garantida pelo poder público interno, bem como pelas organizações de direito internacional. B) Qual a função da norma jurídica? Sua função é promover a ordem e a paz social e internacional e desempenha várias

cuja significação e tutela é pouco conhecida, embora as temáticas dos direitos dos consumidores e a proteção ao meio ambiente lhe tenham colocado na ordem do dia. Este último, devido aos impactos ambientais que o desenvolvimento trouxe e que ameaçam diretamente a vida no planeta. Tendo por base esses aspectos, este artigo tem o escopo de explicar os direitos difusos e coletivos e, especificamente, caracterizar o direito ambiental como um direito difuso e tratar da sua tutela no Direito…

................................................................... 12 INTRODUÇÃO O Direito ambiental é um ramo do direito que constitui um conjunto de princípios jurídicos e de normas jurídicas voltado à proteção jurídica da qualidade do meio ambiente. Para alguns, porém, trata-se de um direito "transversal" ou "horizontal", que tem por base as teorias geopolíticas ou de política ambiental transpostas em leis específicas, pois abrange…

presumir-se interesse em assegurar a ordem jurídica estabelecida”.¹ Pode-se dizer que, sob certo aspecto, o juiz é a longa manus do legislador, pois transforma, pela jurisdição, em comando concreto entre as partes as normas gerais e abstratas da lei. Segundo Galeno Lacerda, “a descoberta do direito nasce com o processo. Com efeito, só a análise da riqueza e complexidade dos casos individuais permitem à razão abstrair o valor e a normatividade jurídica que lhes correspondem e, desse…