Tutela Das Normas Jurídicas

....................................................................11 INTRODUÇÃO 1. Direito Constitucional é o ramo do direito público interno dedicado à análise e interpretação das normas constitucionais. Tais normas são compreendidas como o ápice da pirâmide normativa de uma ordem jurídica, consideradas Leis Supremas de um Estado soberano, e tem por função regulamentar e delimitar o poder estatal. O Direito constitucional é destacado por ser fundamentado na organização e…

PROCESSO DE EXECUÇÃO TUTELA EXECUTIVA Professor Eduardo Medeiros TUTELA EXECUTIVA  Introdução:  O código de Processo Civil estabelece processos que deverão ser utilizados a depender da necessidade que se apresenta:  Processo de conhecimento;  Processo de execução; e,  Processo cautelar. Prof. Eduardo Medeiros 2 twitter: @eduardomedeiro_ TUTELA EXECUTIVA  Se o objetivo é:  Acertamento ou definição do direito: Processo de conhecimento. sentença. …

quanto aos seus aspectos gerais, tais como: conceito, teorias, elementos de identificação, partes, pedido, causa de pedir, condições da ação, assim como, observaremos as condições da ação e, por fim, sua classificação. Ulteriormente, iremos analisar a tutela jurisdicional no que diz respeito a sua finalidade e espécies. Cumpre ressaltar que este trabalho é mera compilação de material pesquisado, logo, toda e qualquer manifestação de pensamento, forma de expressão ou produção…

II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base; III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum. Art 82. Para os fins do art. 100, Parágrafo único, são legitimados concorrentemente: Art. 82. Para os fins do

Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências. Título I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e…

DIREITO EDUCACIONAL / RAMO DA CIÊNCIA JURÍDICA. existência de normas, cujo conteúdo é dado pelas relações sociais na espécie de relação educacional; construção sistematizada de conhecimentos, que tenham por objeto tais normas que há relações sociais educacionais. Conceito A Enciclopédia Saraiva do Direito: "O Direito da Educação como ramo da Ciência do Direito que estuda os princípios e as normas, que envolvem a vida dos indivíduos e dos grupos humanos nos aspectos formativos e…

134 da Magna Carta, que a estabelece como órgão essencial à função jurisdicional do Estado, além de ser responsável pela orientação jurídica e defesa judicial e extrajudicial das pessoas hipossuficientes. Assim estabelece o mencionado artigo: Art. 134. A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV. Atendendo o mandamento constitucional, em…

ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente”. Objetividade jurídica Tutela-se o equilíbrio ecológico. Condutas típicas (a) No caput: Matar (tirar a vida, assassinar)77; perseguir (seguir de perto, ir ao encalço de)78; caçar (perseguir animais a tiro, a laço, a rede etc., para os aprisionar ou matar);…

JUAN PEREIRA DANTAS CLEYTON MARTINS FERREIRA DA SILVA DIREITOS INDÍGINAS FUNDAMENTAIS E SUA TUTELA NA ORDEM JURÍDICA BRASILEIRA Santa Cruz, RJ 2014 UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES DIREITO HISTÓRIA DO DIREITO BRASILEIRO GLÁUCIO EDUARDO MUNIZ QUEIRÓZ DIREITOS INDÍGINAS FUNDAMENTAIS E SUA TUTELA NA ORDEM JURÍDICA BRASILEIRA Trabalho desenvolvido durante a disciplina História do Direito, da turma…

Revista Jurídica OS EFEITOS SUBJETIVOS DA COISA JULGADA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA SUBJECTIVE EFFECTS OF DEFINITIVE JUDGMENT IN CLASS ACTION Alan Gregory Retkva * Resumo: Este artigo científico propõe-se a analisar a eficácia subjetiva da coisa julgada na ação civil pública. Tal análise orienta-se pelo critério de pesquisa dogmático, abordando-se, desta maneira, as normas jurídicas vigentes, os conceitos contemplados pela doutrina e alguns precedentes jurisprudenciais pertinentes…