Tutela Das Normas Jurídicas

Antecipação de tutela em face das prestações continuadas nome do autor (...) resumo: O direito processual evoluiu ao longo dos anos, tendo passando por uma fase de sincretismo, depois por uma fase autonomista, vivenciando hoje a fase denominada de instrumentalista, na qual o processo passa a ser analisado sob o ângulo de seus resultados, apoiado no princípio da instrumentalidade do processo. Com efeito, as tutelas jurisdicionais devem ser adequadas, ou seja, efetivas, céleres e justas

pode ser tanto de trabalhadores quanto de empregadores. Os sindicatos destinam-se a disciplinar os interesses coletivos e tem uma função criadora das normas que regem os próprios grupos, além de constituir normas que vão determinar direitos e obrigações para os contratos individuais de trabalho ou seja, a elaboração de normas jurídicas não-estatais surgidas no seio dos próprios grupos de empregados e empregadores. Os interesses nas relações coletivas são grupais, são comuns a…

exclusividade, o poder-dever de solucionar os conflitos. Desde então, compete-lhe a elaboração das regras gerais de conduta e a sua aplicação aos casos concretos. Ele é suficientemente forte para impor a qualquer membro da coletividade o cumprimento da norma jurídica concreta. A solução dos conflitos é dada pelo Estado mesmo quando ele próprio é um dos envolvidos, por isso há divisão de funções das atividades estatais. Compete ao Estado-juiz a solução dos conflitos de interesses, que,…

se faz interessante rememorarmos o conceito de Ordenamento Jurídico: Conjunto ou sistema de normas jurídicas vigentes em determinada sociedade, disciplinando a relação dos homens com seus semelhantes e com as coisas, se trata de uma forma de disciplinar a vida no seio do grupo social, em um determinado local e momento histórico, afirmando-se a positividade do Direito como fator básico da segurança jurídica e do Estado de Direito; O Direito se desenvolve equilibrando duas nuances…

Fermentão - Os Direitos da Personalidade como... 241 OS DIREITOS DA PERSONALIDADE COMO DIREITOS ESSENCIAIS E A SUBJETIVIDADE DO DIREITO Cleide Aparecida Gomes Rodrigues Fermentão* SUMÁRIO: 1- A Tutela jurídica dos Direitos da Personalidade – Novo paradigma Constitucional; 2- Origem e evolução dos Direitos da Personalidade; 3- O Direito e a Dignidade Humana; 4- A essencialidade dos Direitos personalíssimos; 5A subjetividade dos Direitos da Personalidade; 6- Conclusão.…

TUTELA ANTECIPADA; TUTELA CAUTELAR E LIMINAR – DIFERENÇAS FUNDAMENTAIS INTRODUÇÃO A morosidade da prestação jurisdicional, oriunda, como é sabido, das mais diversas causas, também está ligada à ineficiência do velho procedimento ordinário, cuja estrutura encontrava-se superada antes da introdução da tutela antecipada no Código de Processo Civil. A inefetividade do antigo procedimento ordinário transformou o art. 798 do Código de Processo

em sociedade, que é inclinação natural do homem, exige um complexo de normas disciplinadoras que estabeleçam regras indispensáveis ao convívio dos indivíduos. Chama-se regra social àquela que uma sociedade elabora para fazer imperar o direito e impor a seus membros a noção do justo e do injusto que nela predomina. Com a forma imperativa que lhe dá a comunidade política, a norma social assim elaborada adquire positividade jurídica, impondo-se à obediência de todos. Ao conjunto de regras…

Meios de provocar a tutela jurisdicional do Estado: a Ação Conceito de ação Estado poder-dever de prestar a tutela jurisdicional dirimir os conflitos de interesses Conceito de ação JURISDIÇÃO age se provocada (regra geral) AÇÃO MEIO DE PROVOCAR A TUTELA JURISDICIONAL CIDADÃO DIREITO SUBJETIVO (DIREITO DE AÇÃO) Conceito de ação DIREITO DE AÇAO PÚBLICO SUBJETIVO Conceito de ação PÚBLICO dirige contra o Estadojuízo SUBJETIVO faculta àquele lesado ou ameaçado em seu…

configurado e a conduta ilícita. Ilícito civil gera uma obrigação indenizatória pelos danos efetivos e, em alguns casos, pelo que a vítima deixou de lucrar com o dano provocado. Tal obrigação decorre da responsabilidade civil, que é a possibilidade jurídica que determinada pessoa tem de responder pelos seus atos, sejam eles lícitos ou não. A responsabilidade pode ser direta (responder pelos próprios atos) ou indireta (responder por atos de terceiros). O conceito de ato ilícito é de suma…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ Campus Clovis Moura Curso Bacharelado em Direito A TUTELA CONSTITUCIONAL AMBIENTAL E A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE Isaac Newton Vilarinho da Silva Teresina 2013 ISAAC NEWTON VILARINHO DA SILVA A TUTELA CONSTITUCIONAL AMBIENTAL E A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Bacharelado em Direito, do Campus Clovis Moura, da…