Tutela Das Normas Jurídicas

caracterizado como “direito ao meio ambiente”, meio ambiente este “ecologicamente equilibrado”; 2-) a confirmação no plano constitucional de que referido direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado diz respeito à existência de uma relação jurídica que envolve um bem estabelecido pela Carta Magna de 1988 (o bem ambiental). Aludido bem, para que possa ser reputado constitucionalmente “bem ambiental”, se vincula somente àqueles considerados no plano constitucional “essenciais à…

1 INTRODUÇÃO O processo – relação jurídica originada no instante em que um indivíduo pretende a atuação da função jurisdicional – e sua respectiva regulamentação – o direito processual – representam a instrumentalização que o Estado oferece à sociedade para que ela, singularmente na pessoa de seus integrantes ou por meio de grupos, tenha garantida a efetivação ou resguardo de uma posição assegurada pelo direito material. Do evoluir social os relacionamentos entre os homens…

(Martin Luther King) RESUMO Este trabalho teve a finalidade de proceder a uma análise da tutela processual como instrumento de efetivação das cotas raciais. Buscou compreender o impacto da jurisdição e da efetividade dos mecanismos processuais como forma de garantir a realização da justiça social através da política de cotas, no ensino superior público. Ou seja, se a jurisdição mediante a tutela processual pode ser vista como instrumento de efetivação da política, de cotas ou, ao…

fundamentalmente com o conceito de capacidade e não com o conceito de personalidade conseguindo asfixiar o conceito de personalidade no conceito de capacidade. O código de 2002, diferente do seu antecessor, considerou a premissa de que a categoria jurídica fundamental do sistema são os direitos à personalidade, uma vez que somente protegendo aquele que dispõe de personalidade é que assegura um sistema voltado à pessoa. Assim, os direitos da personalidade trazem consigo uma idéia de…

Abelha divide os conflitos de interesses, a que chama de crises jurídicas, em três categorias: a) Crise de certeza: quando há conflito de interesses entre as partes, que necessitam valer-se do Poder Judiciário para obter provimento (decisão) acerca da existência ou não de uma relação jurídica ou ocorrência ou não de um fato juridicamente relevante (fato que produza efeitos jurídicos, com previsão no ordenamento). b) Crise de situação jurídica: que é aquela em que as partes em conflito…

Direito objetivo: Sistema de normas de conduta social, assistido de proteção coativa Ex: O atual Direito civil Português inspirou-se no Direito civil Alemão Sistema: complexo ou conjunto de normas correlacionadas e harmónicas entre si, formando uma ordem jurídica Normas: ligação de uma estatuição à previsão de um evento ou situação. Proteção coativa: Possibilidade do uso da força para prevenir ou reprimir o não cumprimento das normas Direito subjetivo: A esferográfica é minha porque…

As Normas aplicáveis às relações de Direito Civil. Direito Civil e Direito Constitucional. Aplicação de normas constitucionais às relações entre particulares As normas de Direito Civil estão fundamentalmente contidas no Código Civil Português de 1966, revisto em 1977. Os problemas de Direito Civil podem encontrar a sua solução numa norma que não é de Direito Civil, mas de Direito Constitucional. A Constituição contém, na verdade, uma “força geradora” de Direito Privado. As suas normas não são

003/95/CEPE. Florianópolis, 13 de Dezembro de 2.000. Banca Examinadora: Prof. Dr. José Rubens Morato Leite (Presidente) Alexandre Herculano Abreu (Membro) Rui Arno Richter (Membro) UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DEPARTAMENTO DE DIREITO REFLEXOS DA LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS (LEI 9.605/98) NA REALIZAÇÃO DE TERMOS DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA ENVOLVENDO DANOS AMBIENTAIS Monografia apresentada ao Curso de Graduação em Direito da Universidade…

conjunto de regras utilizado pelo Estado para resolver os conflitos. Lide Trata-se de um conflito de interesses manifestado em juízo. Tutela Jurídica A tutela jurídica é um quadro de proteção que estabelece o direito de equilibrar as relações e assegurar o cumprimento normal, criado para o efeito; basicamente, priorizando o cuidado assunto "fraco" para a relação jurídica. Exemplos de proteção incluem: A criança no direito de família; o devedor ou os consumidores, no negócio jurídico,…

pessoa, física ou jurídica. A descentralização pode ser feita de várias formas, com destaque a descentralização por serviços, que se verifica quando o poder público (União, Estados, Municípios ou Distrito Federal) cria uma pessoa jurídica de direito público ou privado e a ela atribui a titularidade e a execução de determinado serviço público, surgindo as entidades da Administração Indireta. A Administração Indireta é o conjunto dos entes (entidades com personalidade jurídica) que…