Tutela Das Normas Jurídicas

que esta subscrevem vem á presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 49 do Código Civil e nos artigos 1.103 e seguintes do Código de Processo Civil, ajuizar AÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR PROVISÓRIO PARA PESSOA JURÍDICA com pedido de antecipação de tutela em face da ………….. denominada ……………, com sede na …………, nº ……., ………, …………, Guarulhos-SP, consubstanciada nas razões de fato e de Direito a seguir aduzidas: OS FATOS A Associação indicada acima foi fundada em 03…

sobrevivência dessa época. Esta pesquisa analisa a tutela conferida pela ordem jurídica brasileira aos direitos indígenas de natureza fundamental por meio do estudo jurídico do arcabouço normativo indigenista, atentando-se para seu processo evolutivo e as principais conquistas reconhecidas às comunidades tradicionais. Para tanto, se realizou um estudo bibliográfico referente à temática, empregando como método de abordagem a hermenêutica jurídica que auxiliou na interpretação e…

ver um cidadão, ou se não, uma pessoa jurídica de direito privado, portanto, nessa análise percebemos o seguinte: relação de consumo. Eu tenho de um lado dessa relação, uma pessoa com uma obrigação, que é a pessoa jurídica de direito privado, é o fornecedor, é o chamado comerciante “lato sensu”, do outro lado dessa relação eu vou ter a pessoa física do consumidor. A pessoa física, ele tem a presunção de que seja consumidora. Agora, algumas pessoas jurídicas, sendo uma micro empresa ou empresa de

DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – TUTELA DE URGÊNCIA MARIA CRISTINA BARROS GUTIÉRREZ SLAIBI Juíza de Direito no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Professora de Direito Processual Civil - UNIPLI Introdução. 1. Direito Fundamental à Saúde. 1.1. Solidariedade dos entes federativos. 1.2. Objeto da obrigação prestacional de saúde. 2. Tutelas de Urgência. 2.1. Fundamento constitucional do acesso à Justiça. 2.2. Cautelar e antecipação de tutela. Princípio da Fungibilidade. 2.3. Tutela…

finalidade de exercício do poder (no caso, jurisdicional). Na exteriorização, o processo se revela como uma sucessão ordenada de atos dentro de modelos previstos pela lei, que é o procedimento. 2. Das Teorias da Ação 2.1 Ação: Natureza Jurídica Há distinção entre a ação e o direito subjetivo material por ela invocado. O processo tem por finalidade a composição da lide, não o interesse em lide. Existindo as ações declaratórias, em que o fundamento é a simples…

DIR 111 60 EMENTA Sentido social do Direito. A Norma Jurídica e suas características. Dicotomia do Direito: Público e Privado. Visão crítica. Tendência moderna de publicização e descentralização do Direito Civil. A codificação do Direito Civil. Aspectos históricos e legislativos do novo Código Civil: suas inovações. Sujeitos de Direito: pessoa natural e pessoa jurídica: personalidade e capacidade. Incapacidades e seus suprimentos: Tutela jurídica do nascituro. Extinção da pessoa…

brasileiro, também discorrendo sobre a disciplina processual das tutelas de urgência e finalizando com reflexões sobre o futuro do processo no Brasil. O autor traz Hesse ao afirmar que a norma constitucional não existe de forma autônoma frente à realidade, sua essência reside em sua vigência. Daisson Flach apresenta a definição de Teubner de Constituição como um estatuto reflexivo que permite a existência de uma pluralidade de opções jurídicas, a possibilidade de jogos políticos e a…

A Administração Pública pode classificar-se em: Administração Pública em sentido objetivo, que "refere-se às atividades exercidas pelas pessoas jurídicas, órgãos e agentes incumbidos de atender concretamente às necessidades coletivas", e Administração Pública em sentido subjetivo, que "refere-se aos órgãos integrantes das pessoas jurídicas políticas (União, Estados, Municípios e Distrito Federal), aos quais a lei confere o exercício de funções administrativas." A Administração Direta…

República Federativa 9 2.3 Adequação aos Princípios Relativos aos Direitos e Garantias Individuais da Pessoa Humana 9 2.4 Adequação ao Piso Vital Mínimo 10 2.5 Obediência e Adequação ao Direito Ambiental Constitucional 11 3. ASPECTOS GERAIS DA TUTELA PENAL DO MEIO AMBIENTE 12 4. CONCLUSÃO 14 5. BIBLIOGRAFIA 16 1. INTRODUÇÃO A base de interpretação do Sistema Penal Tradicional faz uso do subsistema penal da era Vargas, momento político da edição do Código Penal Brasileiro,…

constitucional, que traduz a obrigação de o Estado dar tempestividade à tutela jurisdicional, através de prestações dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Além disso, demonstra que o direito à duração razoável do processo não é sinônimo de celeridade processual, uma vez que compreende, além do direito à tutela jurisdicional tempestiva, direito ao prazo adequado para a prática de atos processuais e direito de não ter a esfera jurídica restringida por tempo desnecessário,…