Tutela Das Normas Jurídicas

fonte estatal o Estado começou a exercer de fato a tutela do Direito no Brasil pós-independência? 4. Hipótese Com a elaboração da constituição de 1824, após a proclamação da Independência, o Estado começou a consolidar o monopólio da resolução de conflitos no país, apesar da auto tutela estar ainda presente como fonte de direito. 2. OBJETIVOS 1. Objetivo geral Constatar a partir de qual período a auto tutela deixou de ser preponderante para resolução…

no caso do Direito. Objectivos do trabalho: O meu objectivo neste trabalho é de ter o domínio da matéria; Incentivar os colegas ao debate e de provocar discussões a cerca do tema; E de contribuir para a evolução do pensamento e da prática jurídica. As fontes do Direito A palavra “fonte” possui vários significados. Pode ser entendida como uma nascente de água, como um texto original de uma obra, um princípio, a origem de algo ou causa de onde provém…

recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL, CUMULADA COM CONSTITUIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, E COM PÉDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de ....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). .....,…

neoconstitucionalismo apresenta 3 atributos: a) superioridade hierárquica, normativa e axiológica, no ordenamento jurídico; b) centralidade, de onde deriva o fenômeno da filtragem constitucional; normatividade, significando dizer que a constituição é norma e, portanto, imperativa.logo, os direitos fundamentais gozam de imperatividade. Dentro da esfera processual, o neoconstitucionalismo faz surgir o fenômeno do neoprocessualismo. Na visão clássica, o processo é um instrumento submetido…

OBRIGAÇÃO NATURAL { CONCEITO E O DIREITO ROMANO; CARACTERÍSTICAS E CLASSIFICAÇÃO; OBRIGAÇÃO NATURAL NO DIREITO BRASILEIRO; OBRIGAÇÃO NATURAL E OBRIGAÇÃO CIVIL (OBRIGAÇÃO MORAL ) FUNDAMENTOS E NATUREZA JURÍDICA DA OBRIGAÇÃO. EFEITOS QUE ACARRETAM A OBRIGAÇÃO NATURAL. CONCEITO DA OBRIGAÇÃO NATURAL É AQUELA EM QUE O CREDOR NÃO PODE EXIGIR DO DEVEDOR UMA CERTA PRESTAÇÃO, EMBORA EM CASO DE ADIMPLEMENTO, ESPONTÂNEO OU VOLUNTÁRIO, POSSA RETÊ-LA A TÍTULO DE PAGAMENTO E…

da presente medida judicial, buscando que seja feita a mais lídima justiça. Eis a síntese dos fatos. II – DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA “INAUDITA ALTERA PARS” Em conformidade com a Lei n° 8.952/94, que alterou o disposto no artigo 273 do Código de Processo Civil, estipulando que: "O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação,…

aos particulares, que estes não são autorizados a utilizar uns para com os outros, assim também, inversamente, a Administração Pública se encontra limitada nas sua possibilidades de actuação por restrições, encargos e deveres especiais, de natureza jurídica, moral e financeira. 4. A Administração Pública e as funções do Estado a) Política e Administração Pública: - A Política, enquanto actividade pública do Estado, tem um fim específico: - definir o interesse geral da…

TUTELA ANTECIPADA: BEM JURÍDICO ASSEGURADO. 1 DO PROCESSO No presente capítulo, será investigado o conceito e o significado de processo, fazendo-se uma rápida análise do aspecto histórico da fase da autotutela, até o momento em que o Estado chamou para si o poder de entregar a tutela jurisdicional. Analisa-se também a evolução do direito processual, identificando os seus sujeitos e abordando a ação e suas classificações. 1.1 Do Processo e do Procedimento Etimologicamente, “a palavra processo

neoprocessualismo A metodologia jurídica transformou-se sensivelmente a partir da segunda metade do século XX. Embora não seja este o local adequado para fazer uma resenha deste processo histórico, não se pode deixar de afirmar uma quase obviedade: o Direito processual civil não é imune a toda essa transformação. A compreensão e a aplicação do Direito processual não podem prescindir desta nova metodologia. Isso não significa que devam ser desprezadas as velhas construções da ciência…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DA PARAÍBA – UEPB CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS - CCJ DISCIPLINA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL II DOCENTE: FÁBIO JOSÉ DE OLIVEIRA ARAÚJO DISCENTE: JOSÉ BARBOSA DOS SANTOS JÚNIOR - 112225845 PERÍODO LETIVO: 6° PERÍODO TURNO: NOTURNO RESENHA CRÍTICA 27 de maio de 2014 Título da obra: Os direitos fundamentais, sua dimensão organizatória e procedimental e o direito à saúde: algumas…