Tutela Antecipada Petição Inicial Acidente De Transito

069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente); 26. Lei n.º 8.072/90 (Crimes Hediondos); 27. Lei n.º 8.666/93 (Crimes de Licitação); 28. Lei n.º 9.034/95 (Crime Organizado); 29. Lei n.º 9.455/97 (Lei de Tortura); 30. Lei n.º 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro); 31. Lei n.º 9.605/98 (Meio Ambiente); 32. Lei n.º 9.613/98 (Lavagem de Capitais); 33. Lei n.º 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento); 34. Lei n.º 11.340/06 (Violência Doméstica); 35. Lei n.º 11.343/06 (Lei de Tóxicos).…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 9 CAPÍTULO 1 11 DA TUTELA JURISDICIONAL 11 1.1 HISTÓRIA DA JURISDIÇÃO 11 1.2 O DIREITO A UM PROCESSO EFETIVO 13 CAPÍTULO 2 18 DA CLASSIFICAÇÃO TRADICIONAL DAS TUTELAS 18 2.1 DA TUTELA DE CONHECIMENTO 18 2.2 DA TUTELA EXECUTIVA 20 2.3 DA TUTELA CAUTELAR 22 CAPÍTULO 3 27 DAS TUTELAS DE URGÊNCIA 27 3.1 TUTELA CAUTELAR 27 3.1.1 Fumus boni iuris 29 3.1.2 Periculum in mora 31 3.2 A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA 33 3.2.1 A prova inequívoca e a verossimilhança das

Competência Material – É fixada na relação de emprego entre as partes, servindo de paradigma para a fixação da competência. É o motivo pelo qual a Justiça do Trabalho, existindo relação de emprego entre as partes, tem competência para julgar dano moral, acidente de trabalho, cadastramentos de PIS e PASEP, meio ambiente do trabalho, FGTS, etc. Competência em Dissídios Coletivos – Competência da Justiça do Trabalho para intervir em casos de dissídios coletivos (isto é, em litígios…

original - RA 41/1973, DJ 14.06.1973 Nº 45 A remuneração do serviço suplementar, habitualmente prestado, integra o cálculo da gratificação natalina prevista na Lei nº 4.090 de 1962. SUM-46 ACIDENTE DE TRABALHO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 As faltas ou ausências decorrentes de acidente do trabalho não são consideradas para os efeitos de duração de férias e cálculo da gratificação natalina. Histórico: Redação original - RA 41/1973, DJ 14.06.1973 A-16…

• As primeiras normas se referiam apenas à aplicação das sanções penais e à composição dos litígios civis. Mas, com o tempo, a par da solução dos conflitos de interesses, foi-se confiando aos órgãos judiciários outras funções que correspondiam à tutela de interesses de pessoas desvalidas ou incapazes, como as interdições, curatelas, ausências, etc., e a fiscalização de certos atos, como a sucessão causa mortis. HISTÓRIA DO DIREITO PROCESSUAL CIVIL • Foi, sem dúvida, a partir do mundo clássico

prefira transcrever os depoimentos das testemunhas, visto que isto não significa, de forma alguma, valoração da prova. Tem-se, no caso em tela, que tanto em relação aos indícios de autoria como quanto à viabilidade das qualificadoras articuladas na inicial acusatória suficiente fundamentação para pronúncia, sem apresentar o julgador, em momento algum, valoração pessoal da prova dos autos, o que lhe é vedado constitucionalmente. Assim, rejeitada a preliminar, passo ao exame da matéria…

declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou a prestação falsa é punida com demissão a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. V - A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória. 4 - Com base nas Leis n.º s 8.112/1990 e 8.429/1992, assinale a opção correta. a) A ação judicial por ato de improbidade administrativa tem natureza de ação criminal. b) Hospitais e médicos…

reclamante, o que motivou a apresentação de recurso de agravo de instrumento. Ocorre que o último dia do prazo para a interposição do referido agravo de instrumento correspondia a 25 de janeiro, feriado municipal na cidade de São Paulo, de modo que a petição somente foi apresentada no dia seguinte, ou seja, 26 de janeiro. Ao julgar o agravo de instrumento, o Tribunal Regional do Trabalho, não se recordando, por lapso, da existência do feriado municipal no dia 25 de janeiro, considerou o…

Petições iniciais, contestações, agravos e recursos de todas as áreas do direito com fundamentação, Doutrina e Jurisprudência. Todas as petições podem ser adaptadas, AÇÃO TIPO N. DOCUMENTO ÍNDICE 01 07-Adjudicação compulsória Inicial 02-03 - 04 -06-07-08-09 02-Adoção Inicial

JULGARAM PREJUDICADO O APELO DO EMBARGANTE. UNÂNIME." Julgador(a) de 1º Grau: MARCO ANTONIO ANGELO 4. No transporte terrestre de pessoas, responde o transportador (empresa de ônibus) pelos danos que sofrerem os passageiros, consequência de acidente causado por outro veículo? Nas lições de Arnaldo Rizzardo, a culpa do transportador é sempre presumida, competindo a ele demonstrar a ocorrência daquelas causas exoneradoras. O fato de terceiro, como a invasão da pista por outro…