Tutela Antecipada Petição Inicial Acidente De Transito

argumentos que: ( i ) O Autor, no dia 00/11/2222, comprara um livro junto à Ré nominado “Grécia, paraíso antigo”. A compra fora feita por meio do site da Promovida e pago em 3 vezes no cartão de crédito; ( ii ) segundo relato ainda mencionado na inicial, acertou-se que a encomenda deveria ter chegado em até 10(dez) dias úteis. Contudo, segundo o mesmo, a encomenda só veio chegar depois de 45 (quarenta e cinco dias), isso após vários e insistentes pedidos, por email e por…

quarenta vezes o salário mínimo, observado o disposto no § 1º do art. 8º desta Lei. § 2º Ficam excluídas da competência do Juizado Especial às causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial. § 3º A opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido neste artigo,…

extrajudiciais exigem sempre a formação de processo novo. A princípio, o CPC sempre se valia da execução autônoma, exceto nas chamadas ações executivas lato sensu, cujos exemplos mais comuns eram as ações possessórias e as de despejo. Nessas ações, quando do trânsito em julgado da sentença, não era necessário dar início a novo processo de execução, com citação para entrega da coisa, mas bastava a expedição de mandado de reintegração, manutenção de posse ou despejo, a fim de que a…

lei em referencia, dispor de inúmeros temas que não o da simples execução penal. Humanização da execução penal: Tutela constitucional e legal. Na primeira: art.5º, que não haverá penas de morte, de caráter cruel, desumano ou degradante, de trabalhos forçados ou de banimento. Alem desses em outros incisos do art.5º a CF contempla regras de cumprimento de pena que por sua vez tutela a humanização, como: distinção de estabelecimento por sexo, e idade, o respeito a integridade física e…

Constituição. O juiz tem que indicar as razões de fato e de direito. Transparência do poder Judiciário (ligação com Estado Democrático de Direito) Obs: O juiz não é obrigado nas suas fundamentações a analisar todos os fundamentos da petição inicial para acolher, se for para rejeitar sim (Jurisprudência do STJ) É obrigado a analisar todos os pedidos e matérias de defesa. C) Dispositivo Corresponde a conclusão da decisão. O juiz está obrigado a resolver cada um dos…

significado para o Direito; é o lugar que o instituto ocupa dentro do ordenamento jurídico. Segundo os positivistas, o Poder Constituinte é um poder de fato ou político. Obs.: o Direito Natural é eterno, universal e imutável. Características essenciais. Inicial: não existe nenhum outro poder antes ou acima dele. Autônomo: cabe apenas a ele escolher a idéia de direito que irá prevalecer dentro do Estado. Incondicionado: o Poder Constituinte não está submetido a nenhuma condição for-mal ou…

recurso especial, quando a decisão recorrida der à lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal. 5. Assinale a alternativa correta, relativamente aos direitos e garantias fundamentais: a) É assegurado o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, condicionado ao pagamento de taxa; b) Considera-se brasileiro nato aquele nascido na República Federativa do Brasil, mesmo que de pais estrangeiros,…

invocar a tutela jurisdicional, de que é titular o sujeito de uma pretensão. Exercendo-o, o seu titular assume a iniciativa de instaurar o processo, por meio do qual, o órgão jurisdicional conhecerá e decidirá da sua pretensão. O princípio da iniciativa das partes está previsto na esfera civil, nos artigos 2°, 128 e 262 do Código de Processo Civil. O direito de ação se manifesta e se concretiza através da formação do processo que se efetiva com a entrega da petição inicial. A petição…

remessa e retorno dos autos. BREVE RELATO PROCESSUAL 2- A Apelante propôs a presente ação, sob o procedimento ordinário, objetivando, em suma, a concessão do beneficio de auxilio doença c/c aposentadoria por invalidez, com pedido de tutela antecipada contra o Apelado. 3- Ocorre que, conforme sentença de fls. ..., a nobre Julgadora de 1º Grau decidiu pela improcedência total dos pedidos, determinando a extinção do processo com julgamento de mérito, nos moldes do artigo 269,…

trabalho e retorno, em percurso servido ou não por transporte público; 36 NÚCLEO PREPARATÓRIO DE EXAME DE ORDEM IV – assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro-saúde; V – seguros de vida e de acidentes pessoais; VI – previdência privada; - Súm. 241 TST: VALE REFEIÇÃO - REMUNERAÇÃO DO EMPREGADO SALÁRIO-UTILIDADE – ALIMENTAÇÃO. O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a…