Tutela Antecipada Petição Inicial Acidente De Transito

Semana 1 - Articulação Teoria e Prática. Os elementos da Petição Inicial. PRÁTICA SIMULADA I - CCJ0045 Título Semana 1 - Articulação Teoria e Prática. Os elementos da Petição Inicial. Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 1 Tema Apresentação da Disciplina & Estrutura de Petição Inicial. Objetivos Resgatar o conceito de petição inicial que, instrumento da demanda, é a peça escrita na qual o autor formula o pedido de tutela jurisdicional ao Estado-Juiz, para que…

da responsabilidade civil do Estado? A teoria de irresponsabilidade esta que foi adotada na época dos Estados absolutos e repousava fundamentalmente na ideia de soberania, o Estado dispõe de autoridade incontestável perante o súdito, ele exerce a tutela do direito, não podendo por isso agir contra ele. Teorias Civilistas administração com todas as prerrogativas e privilégios de autoridade e impostos unilateral e coercitivamente ao particular independentemente de autorização judicial,…

PROCESSO CIVIL II CASO 01 Questão Discursiva Breno promoveu ação de conhecimento em face de Cláudia, pelo procedimento ordinário. Na petição postula indenização por descumprimento de servidão, sob o fundamento de que o réu fechou a passagem existente em seu terreno, por onde o réu por longos anos utilizava para atingir a estrada principal, causando-lhe transtornos. Citado, o réu contesta no prazo de 10 dias e nega a existência da servidão de passagem. Posteriormente, no 15º dia do prazo…

- A MULTA COMINATÓRIA É CABÍVEL DESDE O DESCUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA, NOS CASOS DOS INCISOS V E VI, DO ART 52, DA LEI 9.099/1995. (VER: MULTA, TUTELA ANTECIPADA) ENUNCIADO 24 - A MULTA COMINATÓRIA, EM CASO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER, DEVE SER ESTABELECIDA EM VALOR FIXO DIÁRIO. (CANCELADO NO XXI ENCONTRO -VITÓRIA/ ES). (VER: MULTA, OBRIGAÇÃO DE FAZER, OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER) ENUNCIADO 26 - SÃO CABÍVEIS A TUTELA ACAUTELATÓRIA E A ANTECIPATÓRIA NOS JUIZADOS…

Antecipação de Tutela – art. 273, CPC. - Prova inequívoca é uma prova documental do que estou pedindo a antecipação da tutela. - Antecipar os efeitos da sentença, antes da sentença. - Reversibilidade: A tutela antecipada não pode ser antecipada se caso eu o fizer, não posso mais desfazer esta antecipação. - A reversibilidade tem que ser fática, concreta, real e não que seja convertida por perdas e danos. - Há a possibilidade do Estado ter que pagar perdas e danos, se o juiz…

.........................................175 CAPÍTULO XV – PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES.......................................................179 CAPÍTULO XVI – JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO..............182 CAPÍTULO XVII – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA............................................................186 CAPÍTULO XVIII – PROVAS..............................................................................................195 SEÇÃO I – INTRODUÇÃO SEÇÃO II – DEPOIMENTO PESSOAL SEÇÃO III –

ISAGOGE 1. Da autenticação dos documentos De acordo com o provimento COGE n. 34 c/c art. 544 § 1o do Código de Processo Civil, com a nova redação dada pela Lei 10.352/01, o advogado subscritor autentica os documentos que acompanham esta petição inicial, dispensando, assim, a autenticação Cartorária. 2. Da gratuidade da Justiça Requer os Autor seja-lhe deferido os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, tendo em vista não poder arcar com os ônus financeiro…

regido pelo art. 275 do CPC atinge as causas que não excederem a 60 vezes o valor do salário mínimo, ou independente do valor que verse sobre : Parceria, Arrendamento, Danos causados em acidente de veículo,.. . Tem como característica : O autor apresenta na petição inicial o rol de testemunhas; Audiência de conciliação a ser realizada no prazo de trinta dias; Na audiência o réu deve apresentar sua defesa, No caso de não ocorrer a…

receber as intimações de praxe e estilo, rua , vem como o devido respeito perante V. Exa, propor como proposta tem do Novo Código Civil a presente: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DECORRENTE DA NÃO TRANSFERENCIA DO VEICULO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face de JOSE , brasileiro, maior, portador do RG nº , inscrito no CPF/MF sob o nº , residente e domiciliado na rua , nº – Vista da Colina, nesta cidade de – SP, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: …

por ausência de documentos. No ano de 2010, este segurado visita parentes no interior e descobre que o tio guarda farta documentação que, em princípio, mostra-se suficiente e idônea para comprovar o período anteriormente negado. _ Antecipação de tutela e Fazenda Pública: - Lei 8.437/92: “Dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências”. Lei 9.494/97: Art. 2o-B. A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão…