Tutela Antecipada Não Urgente

EXMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA Nº VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CIDADE, CEARÁ AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NOME DO REQUERENTE, QUALIFICAÇÃO DO REQUERENTE,, intermediado pelo Defensor Público in fine assinado, com esteio nos artigos. 282 e seguintes do Código de Processo Civil, no Código de Defesa do Consumidor, na Lei Federal nº 9.656/98, além de outros cânones aplicáveis à espécie, vem, com todo respeito e súpero

DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA – ART. 273 DO CPC INTRODUÇÃO: A Lei n.º 8.952, de 13 de dezembro de 1994, introduziu no ordenamento jurídico pátrio a antecipação da tutela, prevista no art. 273 do Código de Processo Civil, que permite ao julgador convencido da verossimilhança da alegação da parte, munido de prova inequívoca, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida. Com a introdução do dispositivo da antecipação da tutela, criou-se um…

EXCELENTÍSSIMO SRNHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DISTRITAL DE MANGABEIRA DA COMARCA DE JOÃO PESSOA-PB. URGENTE – PEDIDO DE TUTELA JURISDICIONAL ANTECIPADA PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA AOS NECESSITADOS ÉRICA JACQUELINE CAVALCANTE DA SILVA, brasileira, solteira, estudante, portadora do CPF de nº 100.982.294-27 e Cédula de Identidade de nº 8.679.115 SDS-PE, residente e domiciliada na Rua Antônio Alves Bezerra, nº 70, Apartamento de nº 202, Ernesto Geisel na

CIVIL I 28.05.14 TUTELAS DE URGÊNCIA: Tutela significa decisão. Aqui são decisões que não podem esperar, em caráter de urgência. São situações que não vão poder esperar todo o tramite normal do processo. Elas podem ser pleiteadas em caráter inaudita altera parte (antes de ouvir a parte contraria , posso ter a concessão de uma tutela de urgência antes mesmo do réu ser citado – essa tutela é uma decisão de natureza interlocutória, essa tá dizendo o respeito ao mérito, as tutelas de…

recurso administrativo. A impugnante discorda do crédito cobrado uma vez que os pagamentos foram devidamente realizados conforme documentos em anexo. Caso a impugnada não fique satisfeita com a prova acostada em anexo, vem a impugnante nos termos do art.18 do Decreto 70.235/72 propugnar por perícia contábil, como a impugnada não proceda de ofício. Por fim, conforme esta provado o pagamento referente ao crédito tributário exigido já foi realizado, nos termos do art.156, I do CTN que…

|CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO | Lívia Bezerra de Medeiros TUTELA ANTECIPADA NOS PROCESSOS COLETIVOS ORIENTADOR: PROF. MSc. Paulo Roberto Dantas de Souza Leão NATAL-RN 2010.2 Lívia Bezerra de Medeiros TUTELA ANTECIPADA NOS PROCESSOS COLETIVOS Artigo apresentado ao Curso de Graduação em Direito como parte dos requisitos para a obtenção do Título

AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL c.c. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PELO RITO ORDINÁRIO EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DO FORO REGIONAL II DE SANTO AMARO - COMARCA DE SÃO PAULO – SÃO PAULO. Requerente: Cicrana de Souza e Silva Requerido: Banco BMM S Ação de Reparação por Dano Moral e Material c.c. Pedido de Tutela Antecipada pelo Rito Ordinário CICRANA DE SOUZA E SILVA, brasileira, separada de fato, aposentada,…

vem respeitosamente através de sua advogada adiante assinada (instrumento de mandato incluso), esta com endereço profissional localizado à Rua , nesta cidade, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE PRORROGAÇÃO DE PENSÃO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia federal, CNPJ 29.979.036/0001-40, agência da Previdência Social, Rua Engenheiro – CE na pessoa de seu Procurador, baseando-se, para tanto, nos fundamentos fáticos e…

MEDIDA LIMINAR : É uma decisão precária- uma vez que a medida pode ser revogada e o direito sob análise pode ou não ser reconhecido no julgamento de mérito da causa- que analisa um pedido urgente,quando há fundamentos jurídicos aceitáveis e quando a demora da decisão causar prejuízos. TUTELA ANTECIPADA X TUTELA CAUTELAR É admitido que se aproveite o pedido de antecipação de tutela como se medida cautelar fosse devido à aplicação do princípio da fungibilidade institutos como…

CF/88, art. 6º, inc. VI e VIII, art. 18 e seguintes da Lei. 8.078/90, art. 186 e art. 927 do CC/2002 c/c art. 273 e art. 461, incisos e §§ do CPC, propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE MÉRITO em face de NOVO MUNDO MÓVEIS E UTILIDADES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 01.534.080/0205-87, com endereço sito à Avenida Jose Bonifácio n. 242 , Vila Rebouças – na cidade de Jussara -…