Tutela Antecipada Cautela

Da Tutela Antecipada e da Tutela Cautelar: 1. Da Tutela Antecipada: (Cautelares Satisfativas) Conceito: A antecipação de tutela consiste na possibilidade de o juiz antecipar os efeitos da sentença, para uma fase do processo anterior àquela em que normalmente tais efeitos seriam produzidos. Com a antecipação de tutela, o juiz antecipa para uma fase anterior, no todo ou em parte, os efeitos que seriam produzidos somente após a sentença, caso não coubesse recurso com efeito…

vai atuar a jurisdição na satisfação e prevenção do direito que está preste a ser violado. São as seguintes as medidas cautelares que constituem o processo cautelar: arresto, seqüestro, caução, busca e apreensão, exibição de documentos, produção antecipada de provas, alimentos provisionais, arrolamento de bens, justificação, protesto, notificações e interpelações, homologação de penhor legal, posse em nome de nascituro, atentado e protesto e apreensão de títulos. No presente estudo…

Resumo: O presente trabalho discorre sobre o instituto da antecipação de tutela na Justiça do Trabalho, com o objetivo de buscar uma prestação jurisdicional efetiva, respeitando as previsões legais elencadas no ordenamento jurídico brasileiro. Analisam-se aqui, desde o conceito a sua aplicabilidade no processo, os requisitos para a sua concessão. Sendo assim, o objeto de estudo é apontar a realidade forense que nos deparamos, buscando por fim, finalizar as lides de forma célere, eficaz e…

interlocutria que defere no pedido de antecipao dos efeitos da tutela jurisdicional ou da providencia cautela. No presente Trabalho, far-se-, a necessidade de uma releitura e uma anlise, onde a execuo provisria, no seja entendida com restos. Atravs deste embate, a conscientizao fica em segundo plano. que a execuo que aqui analisamos no , propriamente, provisria, nem temporria. Estas duas palavras, usualmente associadas s tutelas de urgncia em processo civil, do a…

eficácia quando ação principal for extinta, cuja sentença substitui. 2.3. Revogabilidade – art. 807 CPC 2.4. Fungibilidade 2.5. Autonomia 2.6. Urgência 2.7. Sumariedade da cognição 2.8. Inexistência da coisa julgada material 2.9. O poder geral de cautela do juiz. Art. 798 CPC. 1. Petição Inicial da ação cautelar Aplica-se a regra do artigo 282 CPC + artigo 801 CPC Ausência de qualquer dos requisitos ou sua de imperfeição – emenda 2. Requisitos específicos a) Autoridade judiciaria…

domiciliado na Rua São Joaquim, nº 00610, Habitado, Bairro Santa Inês, na cidade de Imperatriz-Ma, por sua advogada que esta subscreve, vem, diante de Vossa Excelência, propor: AÇÃO DE INDENIZACAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face de JOSÉ MARQUES DE SOUSA, brasileiro, residente e domiciliado na Rua Quinto Avenida, nº 15, Jardim Viana, próximo a Capri Veículos, nesta cidade, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor. II – DOS FATOS O autor, no dia

MANDADO DE SEGURANÇA Conceito É o remédio constitucional utilizado para de tutela de urgência, em face do poder público, de direito líquido e certo diante de lesão ou ameaça de lesão. Pode ser preventivo ou repressivo. O inciso LXIX do art. 5º da Constituição, acerca da garantia constitucional do mandado de segurança, enuncia o seguinte, in verbis: Art. 5º, LXIX. “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando

residente e domiciliado na Rua , nº , apto, Centro, Cidade, por seus procuradores que a esta subscrevem com endereço profissional na (Doc. 01), vem à presença de Vossa Excelência propor a presente: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face de BANCO XXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº , com endereço na Rua , nº , Rio de Janeiro/RJ, CEP , pelos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir expostos: 1. RELATO DOS FATOS…

com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado .....,…

direito invocado pelo autor da ação cautelar. b) Periculum in mora (perigo da demora) dano potencial, risco que corre o processo principal de nõ ser útil ao interesse demonstrado pela parte caso a tutela jurisdicional demore. Preenchidos esses requisitos, não pode o juiz optar entre conceder ou nõ a tutela cautelar. Além dos procedimentos cautelares específicos (ações cautelares nominadas), que o CPC regula nos artigos 813 e ss., poderá o juiz determinar as medidas provisórias que…