Tutela Antecipada Ação De Alimentos

Diferencie Tutela Antecipada de Medida Cautelar. R-A medida cautelar é a proteção do bem jurídico objeto da lide ou bem imprescindível para a resolução da mesma, não trata, portanto, do mérito da questão; ao passo que na tutela antecipada, o favorecido obtém os mesmo benefícios que só adviriam com a prolação, pois, trata do mérito da questão, ou seja, é de fato a antecipação dos efeitos da sentença. Quais os pressupostos específicos para a concessão de antecipação de…

..............................31 4.1.2. Dos provimentos jurisdicionais passíveis de executar provisoriamente 32 4.1.3. Do título na execução provisória 33 4.2. Da execução provisória da tutela antecipada 34 4.2.1. Possibilidades da execução provisória da decisão que antecipa tutela..... 4.2.2. O princípio da nulla executio sine titulo ...................................................... 4.2.3 O regime diferenciado da execução provisória para as decisões

propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS, com pedido de antecipação da tutela em face de Antony, menor impúbere, representado por sua genitora, sra. Maria Fernanda, brasileira, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portadora do RG nº. ____________ e do CPF nº. ___________, ambos residentes e domiciliados na Rua__ (endereço), pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: DOS FATOS E DO DIREITO O autor é pai do réu, sendo este beneficiário de alimentos em…

vem respeitosamente através de suas advogadas adiante assinadas (instrumento de mandato incluso), estas com endereço profissional localizado à Rua Riachuelo, 595, Bairro São José, nesta Cidade, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE PENSÃO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face do nesta Capital, vem respeitosamente através de suas advogadas adiante assinadas (instrumento de procuração incluso), estas com endereço profissional localizado à Rua Riachuelo, 595, Bairro São José, nesta

domiciliado na rua das Cerejeiras nº 000, na cidade de Daluz, RS, vem por seu procurador constituído na forma pública de procuração, apenso de folhas 00, vem respeitosamente, a vossa presença, com fundamentos na Lei 5.478/68 promover a presente AÇÃO DE ALIMENTOS Em desfavor de seu filho Arlindo Rego, empresário, solteiro, brasileiro RG nº 0000000000 e CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado a rua das Bananeiras nº 000, cidade de Italquise, RS. 1. Dos Fatos: Antônio…

folhas....., proferida pelo Meritíssimo Juízo da 1º Vara de Família Regional da Pavuna nos autos da Ação de Exoneração de Pensão Alimentícia com pedido de Tutela Antecipada, processo nº 2008.000.265555-5, inconformado com a decisão da referida ação, a qual foi indeferido o pedido de tutela antecipada em relação a redução de 5 (cinco) salários mínimos hora fixados, para 0,5 (meio) salário mínimo, ação esta movida em face de VIVIAN FREITAS, brasileira, solteira, estudante, inscrita sob o…

antecipação de tutela antes só era permitido processo de cautela. Requisitos: * comprovar a ocorrência do "fumus boni iuris" (não preciso da prova absoluta, e sim uma prova sumária, não-exauriente, incompleta). Não precisa que o juiz decide absolutamente. *não precisamos de uma prova inequívoca, só vai precisar para uma antecipação de tutela (Art. 273 CPC). * "periculum in mora" (perigo da demora). A grande diferença é a prova inequívoca entre processo cautelar e antecipação de…

contestação, o endereço em que receberá intimação”), art. 283 (Art. 283. “A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”), ambos do CPC, e do art. 15 da Lei nº 11.419/06 (art. 15: “Salvo impossibilidade que comprometa o acesso à justiça, a parte deverá informar, ao distribuir a petição inicial de qualquer ação judicial, o número no cadastro de pessoas físicas ou jurídicas, conforme o caso, perante a Secretaria da Receita Federal”). Assim temos…

Alimentos, em sentido jurídico, compreendem tudo o que uma pessoa tem direito a receber de outra para atender a suas necessidades físicas, morais e jurídicas. A ação de alimentos é o remédio com que se reclama em juízo a prestação alimentícia. O momento de concessão dos alimentos determina se os mesmos são provisórios, provisionais ou definitivos. A definição é procedimental. Os alimentos provisórios e provisionais são fixados em antecipação de tutela e visam a manutenção do alimentando durante

Só a lei pode criar espécies de títulos executivos. Partes, doutrina ou jurisprudência não podem criar títulos. Ou seja, o rol legal dos títulos é exauriente. Como justificar a executabilidade da decisão interlocutória que tem como objeto a tutela antecipada? Primeiramente, importante ressaltar que não está expresso em lei. Se estivesse, teria que estar no artigo 475-N do CPC, nos títulos executivos judiciais. Há uma divergência doutrinária sobre esta questão: ARAKEN DE ASSIS: É o…