Tutela Antecipada Ação De Alimentos

e sob a ordem do juiz e não mais como simples proprietário dela. Se um bem é arrestado em uma cautelar por um credor e este mesmo bem vem a ser penhorado, posteriormente, por outro credor, em uma ação de execução, ao final terá preferência o credor que promoveu a cautelar de arresto, ainda que a ação de execução não tenha sido ainda ajuizada, eis que todos os atos do arresto têm a mesma força que a penhora. 1.2 PENHORA DE RENDAS PÚBLICAS (SEQUESTRO HUMANITÁRIO) Garantir o cumprimento…

e CPF 426.312.621-15, brasileira, residente e domiciliada à Avenida Amazonas, casa 4137, Bairro Agenor de Carvalho, em Porto Velho-RO, por sua advogada que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO PARA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - IPERON, na pessoa de seu representante legal, pelos seguintes fatos e fundamento: DOS FATOS A Autora casou-se com o…

as “tutelas de urgência”, gênero que comporta duas espécies: TUTELAS DE URGÊNCIA: 1. Tutelas antecipadas – art. 273 do CPC: da natureza satisfativa, pois antecipa, total ou parcialmente, a decisão de mérito que somente seria dada ao final. 2. Tutelas cautelares: não tem a natureza satisfativa, pois apenas assegura o processo principal. Garante a efetividade do processo de conhecimento. Tutelas de urgência – ponto em comum: visam afastar uma situação de risco. Distinção: a.)…

presente AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS com pedido de TUTELA ANTECIPADA em face de (NOME), brasileira, solteira, portadora da cédula de identidade RG nº X, inscrita no CPF/MF sob o nº x, residente e domiciliada no endereço x, pelos motivos de fato e de direito que seguem: DOS FATOS O Requerente é legalmente pai da Requerida (conforme certidão de nascimento em anexo) e, por força de decisão prolatada nos autos nº X, perante a Xª Vara da Família e Sucessões de X (ação de divórcio e

EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (PROCEDIMENTO AUTÔNOMO) n BREVES COMENTÁRIOS – EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS nJURISPRUDÊNCIA – EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ..... Vara ......... ......................................., (qualificar), por seu(sua) advogado(a) (doc. 01), vem promover AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS, com pedido de…

AÇÃO DE ALIMENTOS - REVISIONAL - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ......... - .... Distribuição em apenso aos autos ..../... ...................., brasileiro, divorciado, .........., residente e domiciliado na rua ............., nº ...., CEP ..............., nesta comarca de ............., vem à presença de Vossa Excelência, através de seu procurador (instrumento de mandato incluso), com fundamento nos arts. 1.694, § 1º , 1.699

portador do RG n° xxxxxx SSP/SP e do CPF n° xxxxxx-xx, residente e domiciliada á Rua paulo da silva, n° xxx, Jardim Novo Eliseos – CEP: xxxxx-xxx, no município de Campinas/SP, por sua advogada que esta subscreve, nos autos da AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA movida por ANTONIO CARLOS, vem perante Vossa Excelência em CONTESTAÇÃO expor e requerer o que segue: Inicialmente, o Requerido requer os benefícios da justiça gratuita, nos termos da…

Tutela de urgência Diferenças: | Tutela cautelar | Tutela Antecipada | Natureza Jurídica | Garante a eficácia do resultado final do processo. (garantia). A situação criada será diferente da obtida com a vitória definitiva, mas, garante que esta ocorra. | Proporciona a satisfação fática imediata. (satisfaz). A situação fática criada for igual à vitória definitiva. | Requisitos para a concessão | Fummus boni iuris – aqui o convencimento do juiz é menor. | Prova inequívoca (prova…

A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE OFÍCIO FORA DO ART. 273 Antes mesmo da inserção do art. 273 no Código de Processo Civil, a antecipação de tutela já era utilizada no bojo do processo civil. Quando enfim essa matéria foi legislada, através da Lei nº 8.952/94, pôde-se constatar de plano que um dos requisitos necessários para a sua concessão é o requerimento da parte. Todavia, existem no ordenamento jurídico brasileiro diversas possibilidades para que a antecipação de tutela seja deferida ex…

um processo material. Artigo 277 - Tutela antecipada x Tutela cautelar Tutela antecipada – fumaça do bom direito + perículo em mora (uma das tutelas de urgência). Serve para antecipar a sentença. Ex: Pessoa muito doente no hospital, processando um plano de saúde, contem perigo de vida, se a decisão não for tomada o mais rápido possível. É uma tutela satisfativa do direito. Requisitos da tutelas de urgência: Fumaça do bom direito + Perículo em mora. Tutela cautelar – Tem como…