Tulio Cautelar

Jayme Benvenuto – Recife: Edição do Autor, 2009. 67 p. ISBN Direitos Humanos 1. Direito Internacional. 2. Direitos Humanos. 3. Sentenças internacionais. I. Benvenuto, Jayme. II. Título. Debates contemporâneos Aldenice Rodrigues Teixeira * Fábio Túlio Barroso * Gilbraz de Souza * Gustavo Ferreira Santos * João Paulo Allain Teixeira * José Mário Wanderley * Karina Vasconcelos * Manoel Moraes * Marcelo Santa Cruz * Vanessa Pedroso * Valdênia Brito * Virgínia Colares Antônio Augusto…

seja eficaz. Ocorrerá quando se tratar de uma questão que apenas terá solução mediante um longo procedimento, e que, dessa morosidade, a parte possa ter algum prejuízo. Essas medidas são de caráter urgente e provisório e possuem natureza de processo cautelar. As medidas assecuratórias consistem em: seqüestro; hipoteca legal e arresto. 3.7 SEQUESTRO "CPP, Art. 125. Caberá o seqüestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, ainda que já…

assegurar direitos, quando se ingressa em juízo com as medidas cautelares ou a tutela antecipada, conforme comenta Theodoro Júnior (2007, p. 31) O devido processo legal, síntese geral da principiologia da tutela jurisdicional, exige que o contraditório, às vezes, tenha de ceder momentaneamente a medidas indispensáveis à eficácia e efetividade da garantia de acesso ao processo justo. Assim, no caso de medidas liminares (cautelares ou antecipatórias), a providência judicial é…

diminuir as limitações referentes ao contrato a termo para proporcionar uma maior contratação, gerando assim mais empregos formais, e diminuindo os informais, conseqüentemente. Acerca do contrato de trabalho a termo regulamentado pela referida lei, Fábio Túlio Barroso, explica que este tipo contratual “(...) amplia a possibilidade de admissão do contrato temporário antes regulamentado pelo art. 443 da CLT, a todas as atividades da empresa, desde que resulte de negociação coletiva e…

na cidade e não encontrou nenhum súdito sem guarda-chuva. Satisfeito, indagou ao mandarim como teria conseguido tal proeza. Fácil, respondeu o mandarim: mandei matar todas as pessoas que não tinham guarda-chuva.” - Lenda antiga. Por exemplo, Márcio Túlio Viana: “A onda precarizante, as comissões de conciliação e a nova portaria do Ministério do Trabalho”, Revista LTr, São Paulo, v. 66, n. 12, dezembro de 2002, p. 1447/1460. Rev. Trib. Reg. Trab. 3ª Reg., Belo Horizonte, v.46, n.76,…

Carlos constituíram uma união estável em julho de 2003 e não celebraram contrato para regular as relações patrimoniais decorrentes da aludida entidade familiar. Em março de 2005, Jane recebeu R$ 100.000,00 (cem mil reais) a título de doação de seu tio Túlio. Com os R$ 100.000,00 (cem mil reais), Jane adquiriu em maio de 2005 um imóvel na Barra da Tijuca. Em 2010, Jane e Carlos se separaram. Carlos procura um advogado, indagando se tem direito a partilhar o imóvel adquirido por Jane na…

caso no STF. O conselheiro Robson Marinho, do TCE-SP, é investigado por improbidade administrativa no TJ-SP e, junto com outros 18 suspeitos de envolvimento no caso Alstom, chegou a ter seus bens sequestrados pela Justiça (TJ-SP Foro Central - Cautelar Inominada Nº 0026976-70.2009.8.26.0053). De acordo com a acusação, a empresa teria pago propina a funcionários públicos e políticos para vencer licitações durante os governos Luiz Antônio Fleury Filho (PMDB), Mário Covas (PSDB) e…

O MPF tenta reabrir o caso no STF. O conselheiro Robson Marinho, do TCE‐SP, é investigado por improbidade administrativa no TJ‐SP e, junto com outros 18 suspeitos de envolvimento no caso Alstom, chegou a ter seus bens sequestrados pela Justiça (TJ‐SP Foro Central ‐ Cautelar Inominada Nº 0026976‐70.2009.8.26.0053). De acordo com a acusação, a empresa teria pago propina a funcionários públicos e políticos para vencer licitações durante os governos Luiz Antônio Fleury Filho…

diminuir as limitações referentes ao contrato a termo para proporcionar uma maior contratação, gerando assim mais empregos formais, e diminuindo os informais, conseqüentemente. Acerca do contrato de trabalho a termo regulamentado pela referida lei, Fábio Túlio Barroso, explica que este tipo contratual “(...) amplia a possibilidade de admissão do contrato temporário antes regulamentado pelo art. 443 da CLT, a todas as atividades da empresa, desde que resulte de negociação coletiva e…

recebimento do plano de recuperação e fixando o prazo para a manifestação de eventuais objeções, observado o art. 55 desta Lei. Acerca do tema, interessante apresentar, ainda, jurisprudência assentada pelo Colendo STJ: AGRAVOS REGIMENTAIS NA MEDIDA CAUTELAR. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. DIREITOS CREDITÓRIOS. TRAVA BANCÁRIA. ARTIGO 49, § 3º, DA LEI Nº 11.101/05. PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Mantida a decisão no…