Tulio Cautelar

segurança pública às políticas públicas de segurança. São Paulo: ILANUD, 2002, p. 63. 15 garantistas que foram conquistadas em decorrência de abusos estatais. Finalmente, do Poder Judiciário, espera-se sempre a concessão incondicional de medidas cautelares que restrinjam a liberdade dos acusados e a aplicação de penas nos máximos legais, independentemente da análise dos parâmetros normativos referentes à dosimetria da sanção. Por óbvio que o Estado, por meio de seus poderes…

Guerrieri e outros. Representada: Maria do Carmo Lara Perpétuo, candidata a prefeita. Representado: Diretório Municipal do PT. Representada: Coligação Frente Betim Popular (PT/PSB/PCdoB/PV). Decisão: Unânime em conhecer, preliminarmente, da medida cautelar como representação, e passando, desde logo, ao conhecimento da matéria, negar provimento ao recurso interposto pela representante, devendo ser feita a comunicação imediata ao TRE/MG. CAMPANHA ELEITORAL – PESQUISA ELEITORAL · Pedido…

solidária, nunca tendo assinado nenhum documento nesse sentido. Repete a Autora, na petição inicial da ação aqui contestada o que afirmou na inicial da Medida Cautelar apensa, cuja cautelar também foi contestada e negado este fato. Se a Autora pretende justificar a alegação de empréstimo com base na fotocópia de fls. .... dos autos da Medida Cautelar de Seqüestro, em apenso à ação aqui contestada, essa alegação não procede porque naquela fotocópia não consta a assinatura da Contestaste…

jurisdicional. O processo na pós-modernidade e a jurisdição constitucional. Teorias do processo e o processo jurisdicional. Princípios institutivos do processo. Requisitos da jurisdição. Direito de ação e procedimento. Processo de conhecimento. Execução e cautelar. Teoria da prova. Recursos: aspectos teóricos e práticos. Competências: critérios determinativas. Judiciário: poder e função. OBJETIVOS O principal objetivo desta disciplina será possibilitar ao aluno a compreensão dentro…

compreendido, o motivo por que há cognição no processo executivo ou cautelar e por qual insondável motivo atos executórios ocorrem no “processo” de conhecimento.8 De todo modo, a estrutura clássica de divisão dos processos pode ser facilmente constatada pela própria sistemática do Código de Processo Civil, ao consagrar a separação em livros: Livro I – Processo de Conhecimento; Livro II – Processo de Execução; Livro III – Processo Cautelar; Livro IV – Procedimentos especiais. De fato,…

uma conduta e a sua transgressão uma sanção (direta ou indireta) devem-se excluir de sua incidência todos os sujeitos que não sejam alvo literal daquele preceito. Ex: É lícita a prisão cautelar quando houver indícios de autoria, assim, na interpretação inversa, a ausência desses indícios torna a prisão cautelar ilegal. Os menores de 18 anos são inimputáveis (art. 27 do CP). Ora, Paulo é maior de 18 anos Logo, Paulo é imputável. Errado! Pois os doentes mentais também são…

instrumental e razão técnico-científica B - razão instrumental e a razão crítica B- A incompetência relativa deve ser conhecida de ofício pelo juiz em qualquer grau de jurisdição. C - razão instrumental e razão empírica C- O Juízo que conheceu da ação cautelar preparatória fica prevento para conhecer da ação principal. D - razão individual e razão social 6) A escola alemã de Frankfurt, ao elaborar a Teoria Crítica, baseou-se na análise dos fatos relatados no texto acima, como sendo,…

dimensão semântica de parte seguindo os traços de sua própria doutrina. Nesse sentido, não é unânime entre os autores a natureza jurídica de parte. Dentre aqueles que mais se destacaram, merece ressaltar as teorias de Giuseppe Chiovenda, Enrico Tulio Libeman e Elio Fazzalari. Chiovenda31, como leciona Albergaria Neto, "ao fixar o conceito de parte o autor cria identidade própria, sustentando que provém do conceito de processo e de relação processual, na qual uma demanda supõe duas…

Júnior, João Batista Alves Floriano, servidores municipais, e H.G.M. de Tatuí Comércio de Peças e Acessórios Ltda. ME, objetivando a condenação dos réus nas penas do artigo 12 da Lei nº 8.429/92. A liminar foi concedida para determinar o afastamento cautelar dos demandados dos seus respectivos cargos (fl. 434/441), e ao final da instrução a sentença julgou procedente em parte o pedido para declarar a nulidade dos contratos celebrados entre o Município de Tatuí e a empresa HGM Ltda.…

sua função delegada pelo Poder Público, desempenhando uma função pública, sendo sua organização técnica e administrativa destinada a garantir publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos por meio do seu caráter jurídico, cautelar, imparcial, público e técnico, além do seu vasto saber jurídico. A função notarial auxilia a sociedade uma vez que colabora de forma preventiva nos negócios das partes, atribuindo de certeza jurídica para gerar harmonia e paz social,…