Tudo Sobre Sentença No Processo Civil

MONOGRAFIA A TUTELA ANTECIPADA COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO NO ÂMBITO TRABALHISTA AMANDA IARA DA CUNHA ROCHA BELO HORIZONTE/MINAS GERAIS 2013 1. INTRODUÇÃO O Estado, ao proibir a autotutela, assumiu o compromisso de tutelar adequada e efetivamente os diversos casos conflitivos. O processo, pois, como instrumento de prestação da tutela jurisdicional deve fazer surgir o mesmo resultado…

do direito privado Marcio Rezende Conteúdo programático 1 Pessoa física 2 Direitos de personalidade 3 Pessoa jurídica 4 Domicilio 5 Bens 6 Fatos jurídicos 7 Prescrição e decadência 8 LICC Bibliografia gagliano, Pablo Stolze. Novo direito civil. Saraiva Pessoa natural 1 personalidade: 6025/73 Teoria natalista T concepcionista T P condicional 2 capacidade: Capacidade de direito é aptidão para ter direitos e deveres “para ser titular de um patrimônio” Capacidade de fato…

1- Sobre Juizado Especial Criminal, responda: a) Cabimento e requisitos para aplicação da Transação Penal? R: Cabe nas infrações de menor potencial ofensivo, somente para os crimes de ação pública, tanto condicionada como incondicionada. Somente o Ministério Público pode oferecer a transação penal na forma escrita ou oral. Os requisitos são: não ter sido, o autor, condenado por crime com pena privativa de liberdade por sentença definitiva; não ter sido beneficiado pela transação penal…

PRÁTICA CIVIL – NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA PROF. JOSÉ FERREIRA NÁZARA JR. – 6º SEMESTRE Recursos Parte geral – pressupostos recursais Os recursos são instrumentos processuais para a obtenção de um novo julgamento ou revisão de um ato judicial, ou seja, os recursos previstos no art. 496 do CPC são meios de defesa da parte contra os atos judiciais (decisões interlocutórias, sentenças e acórdãos, conforme conceitua o art. 162 do CPC ). A elaboração de…

ditadas pelo direito material são variáveis de acordo com a natureza e circunstâncias das situações regidas. As vezes é direito a obter um bem que atualmente pertence a outrem (obrigações por dinheiro, por coisa certa etc.). Outras vezes, direito sobre o próprio bem, sem a intermediação de outro sujeito (direitos reais). Outras ainda, direito ao resultado de determinada conduta comissiva ou omissiva de outro sujeito (obrigações de fazer ou de não-fazer: incluir advertências em maços de cigarros,

representada pela sua genitora, ---------, qualificação; vem com respeito e acatamento de estilo à presença de Vossa Excelência, através de seu advogado que esta subscreve, nomeado em face do convênio OAB/DPE, com fulcro no artigo 733 do Código de Processo Civil, propor AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS DEFINITIVOS em face de ---------, qualificação, o que faz com fulcro nos pontos de fato e de Direito doravante articulados: 1 – DOS FATOS 01. A Representante da Exeqüente e o…

para solucionar controvérsia existente ou eventual em vez de procurar o poder judiciário. A sentença arbitral tem o mesmo efeito da convencional, sendo obrigatória entre as partes. Por tratar-se de uma justiça privada, desponta como uma alternativa célere à morosidade do sistema judicial Estatal, morosidade essa que teve sua redução como um dos principais enfoques do Anteprojeto do novo Código de Processo Civil. Nas Civilizações A arbitragem não é novidade, na mais…

suspensivo a um recurso dotado de efeito suspensivo, haja vista, a clara incidência do critério ope legis do efeito suspensivo no Recurso de Apelação, sendo facultado ao mesmo o reexame da admissibilidade do mesmo, para concedê-lo. Palavras-chaves: Processo Civil, efeito suspensivo, Recurso de Apelação, critério ope legis, juiz. ABSTRACT The purpose of this work is to search for the definition around the discussion regarding the…

mera norma para enfeitar a Constituição. Por conta dessas espantosas confusões, vencimentos são reduzidos; aposentados e pensionistas são tributados pela contribuição previdenciária; pedágios são estabelecidos para a fruição de aposentadorias, tudo em conseqüência de normas jurídicas supervenientes. Se as mudanças da legislação previdenciária continuarem acontecendo a partir das diferentes previsões financeiras, feitas por entendidos em cálculos atuariais, muitos trabalhadores…

AÇÃO CIVIL PÚBLICA – Lei 7.347/85 1. PREVISÃO LEGAL E SUMULAR A ação civil pública nasceu por conta do art. 14, § 1º, da Lei 6.938/91. Esta lei está em vigor até hoje, bastante defasada porque várias leis a alteraram, mas foi a primeira lei que tivemos sobre meio ambiente, a Lei Nacional de Meio Ambiente. E o que tem de diferente nessa lei? É que ela criou um negócio que, até então, ninguém nunca tinha ouvido falar. Ela falava que, para a proteção do meio ambiente o Ministério…