Tudo Sobre Sentença No Processo Civil

ALGUMAS QUESTÕES CONTROVERTIDAS DO PROCESSO CAUTELAR Maristela Rodrigues de Lima1 Resumo: O tema objeto de estudo visa a um maior aprofundamento nos aspectos do processo cautelar, sede de entendimentos doutrinários divergentes. Primeiro, foi dado um enfoque com relação ‘a finalidade do processo cautelar em nosso ordenamento jurídico e, posteriormente, delineadas algumas de suas características, fundamentos para sua concessão e a existência ou não de mérito no processo cautelar.…

adolescente e art. 5º, III, representar em juízo os necessitados na tutela de seus interesses individuais no âmbito civil. ITEM DO PLANO ANUAL DE ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA QUE SE INSERE: no item e, atendimento na área da infância e juventude, ponto nº 2 promover a participação da Defensoria no Plano Nacional de Proteção ao Direito à Convivência Familiar e Comunitária. SÚMULA: É nula a sentença que julga antecipadamente ação de destituição do poder familiar na qual o réu é preso…

DA COSTA GODINHO FONSECA DS07 – 1º BIM Processo do Trabalho Fontes Materiais → Fatos Sociais (concretos) Formais (Direito processual) → Direito Positivo Formais direta = lei (CLT/43)/costumes Formais indiretas = doutrina/jurisprudência Formais explicitação = integrativas → analogia, princípios gerais e equidade Processo do trabalho Conhecimento – Art 769 CLT: em ação trabalhista em fase de conhecimento a fonte principal é a CLT, se a CLT for omissa sobre determinado assunto, deverá…

significa titulo executivo judicial? R. Título judicial é aquele que tem a chancela do poder judiciário, com exceção da sentença arbitral. Pode ser considerado, portanto, provimento jurisdicional ou equivalente. (aluno Manoel Rocha Gonçalves) 2 – Qual a força contida no titulo executivo judicial? R - O Título executivo judicial tem nascimento no próprio juízo em forma de sentença ou acordo homologado judicialmente (art 475N CPC) que transforma fatos em direito. Caso não haja o…

INSOLVENTE- INSOLVÊNCIA CIVIL- ARTS. 748/786/A DO CPC. 6° PERÍODO-DPC IV- PROF. DANILO PIMENTA O processo de insolvência civil regido pelos arts 748 e seguintes do CPC, consiste em uma execução coletiva, porque é realizada em benefício de todos os credores do devedor civil (pessoa natural ou pessoa jurídica prestadora de serviços-não empresário) e universal, porque incide sobre todos os bens penhoráveis.A insolvência, tem semelhança com a falência, mas é um instituto civil,…

realizar determinados atos de sua vida civil. O instituto da interdição tem como objetivo amparar e proteger as pessoas que não estão plenamente aptas para o exercício dos atos da vida civil. Esse assunto está disciplinado nos artigos 1767 a 1783. De acordo com o Código Civil a incapacidade pode ser absoluta ou relativa e faz a distinção nos artigos 3º e 4º. 1.1. INCAPACIDADE ABSOLUTA São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil, aqueles que são…

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA 1. NOÇÕES GERAIS E FINALIDADES O Código de Processo Civil no artigo 286 estabelece a regra do pedido certo e determinado, formulado pelo autor na petição inicial. O pedido do autor perante o réu, portanto, deve especificar o que e o quanto se pede. Está aí a caracterização do pedido certo. Constitui ônus de o autor formular pedido certo, lado outro, é um direito seu receber, em resposta, uma sentença liquida e certa, sempre quando possível. Todavia, prevê o…

compreendem tudo o que uma pessoa tem direito a receber de outra para atender a suas necessidades físicas, morais e jurídicas. A ação de alimentos é o remédio com que se reclama em juízo a prestação alimentícia. O momento de concessão dos alimentos determina se os mesmos são provisórios, provisionais ou definitivos. A definição é procedimental. Os alimentos provisórios e provisionais são fixados em antecipação de tutela e visam a manutenção do alimentando durante o curso do processo. São…

audiência é todo ato processual em que o Juiz convoca as partes a comparecerem á sede do Juízo, com a finalidade de nela, serem praticados atos processuais relevantes para o desenvolvimento do procedimento, com vistas ao alcance das finalidades do processo. Varias são as espécies de audiência preliminar, também é possível a ocorrência de audiência para a justificação prévia, nas ações cautelares e em quaisquer ações em que se pleiteia medida com base em cognição não exauriente ou para…

Execução coletiva e execução individual da sentença coletiva As considerações a respeito desse tema justificam-se não só pela sua importância, mas também pela polêmica em torno de vários aspectos, o que tem provocado frequentes dúvidas e/ou divergências. A execução coletiva em relação aos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos é tema complexo, sem tratamento legislativo condizente com a sua amplitude e relevância. O CPC é diploma elaborado para a tutela de direito individual