Tudo Sobre Sentença No Processo Civil

DISCPLINA: DIREITO PROCESSUAL PENAL II 1) DOS ATOS PROCESSUAIS: A pratica de atos processuais é que faz o processo penal se desenvolver. O processo penal somente poderá transcorrer por meio dos atos processuais. Os atos processuais são divididos em postulatórios, instrutórios e decisórios. Atos postulatórios dizem respeito aos requerimentos feitos pelas partes, em sobretudo pela autor da ação penal, conforme preceitua Pacelli, já que segundo ele “a defesa, a rigor,…

E M E N T A TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PROPOSITURA DA AÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. São pressupostos da ação rescisória (além das condições da ação): a sentença de mérito transitada em julgado; a propositura dentro do prazo decadencial de 2 anos, contados do trânsito em julgado e as causas de rescindibilidade previstas nos incisos I a IX do artigo 485, do CPC. Quanto ao prazo decadencial, a presente ação rescisória, de acordo com a certidão do trânsito em julgado, foi proposta dentro do…

ESTADO DE PERNAMBUCO. PROCESSO N°: 0000132-81.2012.4.05.8303 GERALDO LEOTÉRIO DOS SANTOS, qualificado nos autos em epígrafe em que figura como parte autor e DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRURA DE TRANSPOSTES - DNIT, igualmente qualificado, através de seu procurador judicial infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com relação à r. sentença de fls. 55, com fulcro no artigo 535 e seguintes do Código de Processo Civil, opor os presentes…

EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL Requerente: EMPRESA XYZ Requerido: EMPRESA ABC XYZ, pessoa jurídica, inscrito sob o CNPJ nº ..., residente Rua Muamba, nº 13, São Miguel Paulista, São Paulo, CEP ..., por seu Advogado, conforme instrumento de mandato em anexo(doc.1), vem respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência, com fulcro no Código de Processo Civil, Lei nº 9.307/96 e demais fundamentações fáticas e jurídicas atinentes à espécie, promover a presente: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE…

NOVO CPC RIO DE JANEIRO 2011 SUMÁRIO 1. LIMITES OBEJTIVOS DA COISA JULGADA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVILATUAL................................................................................................................ 03 2. CONSIDERAÇÕES SOBRE A AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL.................................................................................................................05 3.…

Fundamentos do Direito Processual Site: WWW.istoedireito.com.br Teoria Geral do Processo A expressão “Teoria Geral do Processo” pode ser entendida em dois sentidos: o acadêmico e o jurídico. No sentido acadêmico a teoria geral do processo é uma disciplina integrante da matriz curricular das faculdades de direito em geral, quer nacionais quer estrangeiras. Muitas vezes essa disciplina é denominada “Fundamentos de Direito Processual” e isso mostra o objetivo dela é transmitir ao acadêmico

A SENTENÇA ARBITRAL E A POSSIBILIDADE DE SUA ANULAÇÃO O art. 31 da Lei n. 9.307.96 estabelece que a sentença arbitral produz, entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário e, sendo condenatória, constitui título executivo. Atente-se para a qualificação do decidido pelos árbitros como “sentença arbitral”, a qual produz os mesmos efeitos da sentença proferida pelos juízes estatais, constituindo título executivo se condenatória.

Relativização Introdução A doutrina normalmente conceitua os objetos do Direito. A lei ao conceituar determinado assunto restringe ou até mesmo encerra qualquer questionamento. O artigo 467 do Código de Processo Civil - CPC diz que coisa julgada material (aquela em que o julgador proferiu sentença de mérito) torna-se imutável e indiscutível. Instala-se neste caso a polêmica da imutabilidade da coisa julgada alegando a necessidade de segurança jurídica. Trataremos neste artigo de…

Cruvinel Hermon Borges Isaque Lael Pedro Lucas Vinicius Rodrigues Miranda Insolvência Civil ANICUNS 2014 Carlos Henrique Cruvinel Hermon Borges Isaque Lael Pedro Lucas Vinicius Rodrigues Miranda Insolvência Civil Trabalho acadêmico do curso de Direito, da Faculdade de Anicuns, como requisito avaliativa da disciplina Direito Processual Civil 3, para obtenção parcial da nota de D6 ‘’AN’’. ANICUNS 2014 SUMÁRIO …

GO Processo n.: xxxxxxx Embargante: JOANA D’ARC Embargado: JOSÉ DIVINO Natureza: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO JOANA D’ARC, já qualificada nos autos da ação indenizatória que lhe move, JOSÉ DIVINO, também já qualificado nos autos, vem através de seu advogado infra assinado regularmente inscrito na OAB-GO sob o n. xxxx, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, para, com estribo no art. 535, inc. I e II , opor os presentes EMBARGOS DECLARATÓRIOS à R. sentença…