Tudo Sobre Penhora

depósito em cartório ou noutro lugar designado, no prazo de 5 (cinco) dias, impondo ao requerente que o embolse das despesas que tiver; se o terceiro descumprir a ordem, o juiz expedirá mandado de apreensão, requisitando, se necessário, força policial, tudo sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência. Pode haver a recusa para apresentar documentos, o juiz pode acatar a recusa de for esta justificada (ex. enchente destrói documentos). OBS. Somente terceiro pode…

singular e execução colectiva Feita a penhora, a lei abre a possibilidade de uma tramitação especial, prevista numa secção (art. 864º e ss). A lei pode regular o processo de execução, segundo um de dois sistemas1: Sistema de Execução Singular – só o exequente obtém, pelo processo executivo que moveu, a satisfação do crédito; Sistema de Execução Colectiva – movido o processo executivo, a fim de evitar que o exequente dele tire alguma vantagem injusta sobre os outros credores,…

MUDANÇAS IMPLEMENTADAS PELAS REFORMAS PROCESSUAIS Hugo Furtado Jorge Lucas Vieira Soares RESUMO: Procura-se demonstrar a mudança realizada pelas reformas processuais que aprimoraram o Direito Processual Civil brasileiro. Discorrendo de forma crítica sobre as mudanças na liquidação de sentença instituída pela lei 11.232/05, o reparo da execução de título extrajudicial instituída pela lei 11.382/06 e a morosidade do judiciário brasileiro, o que é objeto de reforma processual, apontando…

agir surge da incerteza jurídica objetiva e da existência do dano ou da ameaça e dano. Para a sua caracterização exige-se a ocorrência do fato a que a norma empresta efeito jurídico, sob pena de transformar a declaratória em instrumento de consulta sobre lei em tese. Tal ação encontra-se fundada na regra geral do artigo 4º, I, do CPC. É utilizada normalmente em período anterior ao lançamento, exatamente para que este seja utilizado de acordo com os limites da relação obrigacional que se…

sociedade ser irregular, a execução foi movida contra os sócios, contra quem também foi sacada a duplicata. Recentemente, o Embargante foi intimado da penhora de bens de sua propriedade para pagamento integral da dívida (doc. Anexo) e o mandado de intimação foi juntado aos autos no dia .../.../... A execução, contudo, não merece prosperar, devendo a penhora ser levantada de imediato, conforme restará demonstrado. II. DO DIREITO. II.1. NA FALTA DE REGISTRO DOS ATOS CONSTITUTIVOS DA…

de Primeiro Grau agiu de forma “Extra-Petita” ao suspender as avaliações da Penhora. Ocorre que, até a presente data não consta nos autos Mandado ou Certidão para Registro de Penhora de forma efetiva. O despacho publicado aos 10 de abril e 2014, despacho esse proferido nos autos da Execução (0028383- 96.2011.8.26.0003), determina a expedição de Mandado ou Certidão para registro de penhoras, bem como o depósito dos honorários provisórios para a avaliação…

de Modelo de Embargos à Execução Trabalhista, opostos em face de penhora de dinheiro em conta poupança (ativos financeiros) realizada em ação de execução de título judicial na Justiça do Trabalho. Ciente da constrição judicial, o Embargante ajuizou a devida Ação de Embargos à Execução, onde levantou-se inicialmente os pressupostos de sua admissibilidade, tais como sua tempestividade (CLT, art. 884), a garantia do juízo pela penhora e no tocante ao recolhimento das custas processuais com…

testemunhas que oportunamente serão arroladas. Entende ainda, a reclamada que deve ser determinado a extinção do processo sem julgamento do mérito, em relação a pretensão de vinculo empregatício e todas a pretensões daí inerentes, o pagamento de FGTS sobre as parcelas deferidas, em virtude da inépcia dos pedidos, uma vez que carecem de fundamentação. O artigo 282 do CPC reza que: “A petição indicara: I – o fato e os fundamentos do pedido; (....) Que a…

provisória o recurso deve ser recebido apenas no efeito devolutivo, nos termos do artigo 899, CLT. 8) Nos termos do artigo 899 da CLT a execução provisória vai até qual fase? Resposta: Nos termos do art. 899 a execução provisória vai até a fase da penhora. 9) Nos termos do artigo 876 da CLT, quais os casos em que se opera a execução definitiva? Resposta: O art. 876, CLT dispõe que serão executadas de forma definitiva as decisões passadas em julgado ou das quais não tenha havido…

Órgão : 4ª Turma Cível Classe : AGI – Agravo de Instrumento Num. Processo : 2003 00 2 010578-8 Agravante : DISTRITO FEDERAL Agravado : LUZIA BARBOSA DO NASCIMENTO Relator : Des. ESTEVAM MAIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – PENHORA DE CREDITO REPRESENTADO POR PRECATÓRIO – POSSIBILIDADE – IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Sendo o devedor, ao mesmo tempo, credor do exeqüente, tem-se por admissível a nomeação de parte do valor do precatório em garantia do juízo em…