Tudo Sobre Penhora

termos da lei, por partido político. (Lei nº 11.694, de 2008) § 1o A impenhorabilidade não é oponível à cobrança do crédito concedido para a aquisição do próprio bem. § 2o O disposto no inciso IV do caput deste artigo não se aplica no caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia. § 3o (VETADO). Art. 650. Podem ser penhorados, à falta de outros bens, os frutos e rendimentos dos bens inalienáveis, salvo se destinados à satisfação de prestação alimentícia. Parágrafo…

oferecimento de embargos em 15 (quinze) dias, contando-se este último a partir da juntada do mandado ao processo, independentemente de penhora. Não sendo efetuado o pagamento do débito no lapso temporal de 3 (três) dias, requer seja efetuada a penhora on-line de ativos financeiros pertencentes ao Executado, lavrando-se em seguida, o respectivo auto de penhora e intimando o executado na mesma oportunidade. Deve ainda constar no mandado a ser expedido que se por ventura o executado…

Comarca, livro ...., fls. ...., ou seja, anteriormente à efetivação do auto de penhora que ora grava o imóvel, cuja primeira praça já designada para o próximo dia .... do corrente, que se pretende embargar. Da mesma forma, por ocasião do registro no cartório competente, não se verificava qualquer ônus sobre o referido imóvel que obstasse o efetivo registro, isto em ...., vez que a penhora se realizou em ...., tudo conforme faz prova os documentos ora anexados. Assim sendo, por…

fls. 186 e 187 no Mandado de Penhora e Intimação, onde defere o pedido, sem que o executado, fosse devidamente intimado da decisão. Por outro, não cabe no Mandado de Penhora e Intimação, despacho sobre pedido de Penhora em faturamento de acordo com o art. 655, VII, tendo em vista que tal solicitação somente seria possível após impossibilidade de penhora de outro bem, o que em verdade não se concretiza neste caso em concreto, pois, a Fazenda Estadual aceitou a penhora de Imóvel XXXX, o…

UNIVERSITÁRIO UNIVATES CURSO DE DIREITO A PENHORA DE SALDO DE FGTS DO DEVEDOR NAS AÇÕES DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Lajeado, Agosto 2012 A PENHORA DE SALDO DE…

1 INTRODUÇÃO Os bens são objetos de direito e correspondem a tudo que pode ser pecuniariamente estimado, ou seja, avaliado em dinheiro. São bens: os animais em geral, energia elétrica, fotografias, dinheiro, jóias e outras coisas como, informação, tecnologia, cadastros e outros dados de pesquisa. Bem, esclarece Nelson Rosenvald, que o conceito de bem é histórico e relativo. Vige polêmica acerca de diferenciação entre bens e coisas e não unânime…

bancária (Banco Bradesco) conforme informado e APRESENTADO pela mesma através de extrato para o exeqüente, invoca-se a presente medida, apenas para fins de bloqueio judicial das contas/poupança e aplicação financeira da executada, VISANDO À FUTURA PENHORA E GARANTIA DO DÉBITO EXEQÜENDO, evitando-se assim, possível manobra fraudulenta como: simulação, saques, transferências em nome de terceiros, etc., VEZ QUE A EXECUTADA ESTÁ PRESTES A COMPRAR UM IMÓVEL NESTA CIDADE. Assim,…

assinado, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, manifestar-se sobre os Embargos à Penhora, nos seguintes termos: 1. A Embargante alega impenhorabilidade do imóvel sob o fundamento de que este está protegido pelas regras referentes ao bem de família regulado pela lei 8009/90. 2. Ocorre que a Requerida, com o intuito de burlar o pagamento da quantia devida, alega não ter qualquer responsabilidade sobre o montante cobrado, mesmo sendo sócia na sociedade empresária. …

e segurança, sem tantos procedimentos exagerados, evitando assim demoras injustificáveis, reduzindo ao máximo o tempo dos conflitos, solucionando prontamente as demandas judiciais. Nessa mesma linha, foi sancionada a Lei 11.419/2006 que dispõe sobre a Informatização do Processo Judicial. Era mais que óbvio que a justiça brasileira precisava se adequar aquilo que justamente era justamente uma excelente ferramenta para desafogar o judiciário nacional. De 2006 aos dias atuais seis anos…

doutrina de Araken de Assis: Em geral, a oposição à ilegalidade objetiva da penhora se veiculará mediante embargos. Mas o assunto pode ser provocado pelo regime do simples requerimento, ensejando agravo da decisão do juiz. “(ASSIS, Araken. Manual de Execuções. 10ª Ed. São Paulo, 2006. Pág. 635) A propósito, abaixo anotamos jurisprudência apropriada: ANULATÓRIA. QUERELA NULLITATIS. NULIDADE DA CITAÇÃO E DA PENHORA PROMOVIDAS NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ATO JUDICIAL…