Tudo Sobre Lei De Arbitragem

submisso do Estado e de seus entes direto e indireto ao rito arbitral. A questo enfocada sob dois ngulos, quais sejam, o da arbitrabilidade objetiva e subjetiva. A arbitrabilidade subjetiva corresponde a capacidade do Estado em contratar a conveno de arbitragem e, assim, afastar a jurisdio estatal. Para alguns o estado e, por vezes, seus entes beneficiam-se de imunidade jurisdicional e se sujeitam ao princpio estrito da legalidade. Quer isso dizer que, ou no poderiam deixar de resolver…

7 - Arbitragem e o profissional de contabilidade A arbitragem está estreitamente ligada ao Direito Comercial, muito embora não seja este o seu único campo de atuação. No ramo do Direito Trabalhista, questões envolvendo controvérsias nas relações de trabalho entre pessoas físicas e jurídicas têm propiciado um bom mercado de trabalho para o profissional da área contábil, tanto no desempenho da função de perito-contador como na de assistente. A Constituição Federal, em seu…

A arbitragem no direito empresarial Prof. MSc. Wilson Alberto Zappa Hoogi Resumo: Em decorrência da importância da solução das questões empresariais nas demandas, apresentamos um breve comentário sobre a arbitragem no direito empresarial considerando as duas espécies de arbitragem: de direito e de equidade. A utilização da arbitragem nos contratos sociais das sociedades limitadas está sendo cada vez mais utilizada pelos sócios, por se tratar de direitos patrimoniais disponíveis.

1.1. Considerações preliminares A Lei n.º 9.307/96 estabelece nova e revigorante disciplina para a arbitragem no Brasil. Havia dificuldade na utilização da arbitragem, tendo em vista duas situações: A primeira referente à cláusula compromissória, promessa de resolver, através de árbitros, uma controvérsia futura e eventual, que entre nós não produzia praticamente efeito algum; e, A segunda, pela necessidade de homologação do laudo arbitral para produzir os mesmos efeitos da…

Sumário 1ARBITRAGEM 2 1.1Natureza jurídica: equivalente jurisdicional 2 1.2A constitucionalidade da Lei de Arbitragem 3 1.3Natureza processual da Lei n. 9.307/96 e sua incidência imediata 3 1.4Principais requisitos 3 1.5A qualidade das partes 4 1.6A natureza do direito discutido 4 1.7Convenção de arbitragem 5 1.8Cláusula compromissória 5 1.9Autonomia da cláusula compromissória 5 1.10Cláusula compromissória e pendência de processo judicial 6 1.11Compromisso arbitral 6…

um dos motivos da busca de métodos alternativos de resolução de conflito e entre estes métodos destacamos a Arbitragem. A Arbitragem é o único método alternativo de solução de litígios que possui lei própria (Lei nº 9.307/96), promulgada pelo Legislativo e acolhida pelo Judiciário. É considerada a Lei mais completa, pois em seus 16 anos de existência, quase nada foi alterado. A arbitragem vem consagrando-se como um instituto eficaz e rápido para a solução de conflitos de natureza…

TIRE SUAS DÚVIDAS SOBRE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM 1. O que é arbitragem? A arbitragem é uma forma de solução de conflitos, prevista em lei, que pode ser utilizada quando estamos diante de um impasse decorrente de um contrato. Para isso, as partes nomearão árbitros. 2. Quem decide a controvérsia por arbitragem? Será um árbitro, ou vários árbitros, sempre em número ímpar escolhido pelas partes. O árbitro poderá ser qualquer pessoa maior de idade, no domínio de suas faculdades mentais e…

A ARBITRAGEM NO BRASIL – EVOLUÇÃO HISTÓRICA E CONCEITUAL José Augusto Delgado(*) Ministro do Superior Tribunal de Justiça. Professor de Direito Público (Administrativo, Tributário e Processual Civil) Sumário: 1- Introdução; 2 – A arbitragem no Brasil – Evolução; 3 – A Lei nº 9.307/96: Aspectos legais; 4 – A arbitragem e a evolução do Direito Fundamental; 5 - Conclusões 1. INTRODUÇÃO: A análise da evolução histórica e conceitual da arbitragem no ordenamento jurídico brasileiro…

1. INTRODUÇÃO A arbitragem vem delineando caminhos inovadores para a solução de conflitos. O seu uso tornou-se uma constante, principalmente nos contratos internacionais, abrindo espaço para o seu aperfeiçoamento, evolução e estudo. A Lei nº 9.307, de 23.09.1996, concedeu à arbitragem uma regulamentação mais eficaz, eliminando a homologação judicial da sentença arbitral e impondo força obrigacional à cláusula compromissória, e reacendeu os debates em torno da utilização dessa modalidade de

pesquisa definindo o que seria a Convenção de Arbitragem e sua importância atualmente, neste diapasão definirei à Clausula Compromissória e o Compromisso Arbitral, passando posteriormente a diferencia-los e concluindo, de maneira simples, com os benefícios destes para a resolução dos conflitos atuais. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM Convenção de Arbitragem é, na visão de CÂMARA, Alexandre Freitas: "ato jurídico privado cujo efeito é a instauração da arbitragem". Esta, então, poderá ser…