arbitragem empresarial

A arbitragem no direito empresarial

Prof. MSc. Wilson Alberto Zappa Hoogi

Resumo: Em decorrência da importância da solução das questões empresariais nas demandas, apresentamos um breve comentário sobre a arbitragem no direito empresarial considerando as duas espécies de arbitragem: de direito e de equidade. A utilização da arbitragem nos contratos sociais das sociedades limitadas está sendo cada vez mais utilizada pelos sócios, por se tratar de direitos patrimoniais disponíveis. O art. 853 do Código Civil prevê: “Admite-se nos contratos a cláusula compromissória para resolver divergências mediante juízo arbitral, na forma estabelecida em lei especial”. Na sociedade anônima a utilização da arbitragem foi introduzida pela Lei 10.303/01, alterando o art. 109 da Lei 6.404/76. Palavras-chave:
A arbitragem no direito empresarial; arbitragem nas sociedades anônimas, Lei 6.404/76, art. 109.

Desenvolvimento: Em termos contemporâneos, a arbitragem no direito empresarial representa um grande nicho para os contadores, em decorrência da necessidade da especialização dos árbitros. No texto da Constituição, art. 114, § 1°, encontramos a figura do árbitro: “as partes poderão eleger árbitros”. Existem duas possibilidades ou espécies de arbitragem: de direito e de equidade, logo podem os árbitros decidir, ou não, de acordo com o direito ou com a equidade. O árbitro, ao julgar de acordo com a equidade1, age por força da Lei de arbitragem como se fosse a um só tempo, legislador e juiz, pois aplicará a norma que estabeleceria se fosse legislador. Apesar disto, o poder de julgar por equidade possibilita, quiçá, ao árbitro a flexibilização2 de uma lei, por um entendimento mais equitativo ao caso em análise. Logo, a lei autoriza o poder discricionário3, não a arbitrariedade usual dos déspotas. ALVIM4 se posiciona no sentido de que, “Nos termos do § 1° do art. 2° da LA, as partes podem escolher livremente as regras de direito que serão aplicadas na