Tudo Sobre Legislação Empresaria

RESUMO Este trabalho tem como finalidade o estudo da nova legislação falimentar brasileira, fundamentada na Lei 11.101 de 9 de fevereiro de 2005. Este trabalho aborda, dentre outros assuntos, os principais objetivos e alterações da nova lei e a criação dos institutos de recuperação judicial e extrajudicial. A nova lei vem redefinir o Direito Falimentar Brasileiro privilegiando a recuperação das empresas para garantir sua permanência no mercado e, com isso, evitar a redução de empregos…

..................................12 4 CONCLUSÃO14 INTRODUÇÃONeste trabalho iremos abordar temas da administração financeira, orçamento empresarial, Noções de Atuária e direito empresarial. A administração financeira faz parte das ciências empresarias e se encarrega da gestão das empresas, buscando o desenvolvimento e desempenho financeiro para a geração de riquezas. Assim, informações são de extrema importância para se chegar aos resultados. Noções de Atuária vamos conhecer os…

enriquecido, procurando entender o que está pesquisando com intuito de adquirir um maior entendimento e transmitir para os demais colegas o conteúdo de forma concisa. 2.1 - Direito da Empresa Socialista Apresentaremos um pouco sobre Direito Comercial, Direito Tributário, Conceito de Empresa, Conceito de Empresário e de uma revisão geral do Contrato Social. 2.2 - Direito Comercial O direito comercial (ou mercantil) é um ramo do direito que se encarrega…

o nome empresarial. Quando estivermos tratando de denominação, o princípio norteará a atividade desenvolvida pelo empresário. Observe-se, inclusive, que o princípio da veracidade é um imposição legal aos empresários individuais e as sociedades empresárias. Não poderão coexistir, na mesma unidade federativa (estado-membro), dois nomes empresariais semelhantes ou idênticos (Art. 1166, CC). Exemplos: Firma Andryelle Camilo A. Camilo A. Camilo Eireli Zinatto e Camilo Ltda.…

PASSO FUNDO FACULDADE DE CIÊNCIAS ECONÔMICAS, ADMINISTRATIVAS E CONTÁBEIS CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS CAMPUS PASSO FUNDO TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO MAIARA GANZER GAZOLA LEGISLAÇÃO COMERCIAL E SOCIETÁRIA: procedimentos para registro de novas empresas PASSO FUNDO 2011 MAIARA GANZER GAZOLA LEGISLAÇÃO COMERCIAL E SOCIETÁRIA: procedimentos para registro de novas empresas Trabalho de Conclusão apresentado ao Curso de Ciências Contábeis da Universidade de Passo…

CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL LOCADOR: Francine dos Santos correa, brasileira, viúva, empresaria, portador da cédula de identidade R.G. nº 41.690.427-0 e CPF/MF nº 345.735.848-62 LOCATÁRIO: Izilda da Silva Campos, brasileira, viúva, empresária, portador da cédula de identidade R.G. nº 15.187.082-2, e CPF/MF nº 037.065.148-00. . CLÁUSULA PRIMEIRA: O objeto deste contrato de locação é o imóvel residencial, situado à rua Antonio Pinto Cardoso, 108, Jardim Virginia, CEP:…

empresário quem exerce profissionalmente (permanentemente) atividade econômica organizada a produção ou a circulação de bens ou de serviço” • Empresário lato sensu: pessoa natural (em nome individual) ou jurídica (em nome coletivo: sociedade empresária). • Empresário strito sensu: a pessoa natural que exerce (contrapõe-se à sociedade – art. 981: “... pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre…

obrigação acessória é qualquer situação que, na forma de legislação aplicável,impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. 4-Sujeitos Tributários:Passivo:contribuinte ou responsável que vai pagar.Ativo CTN(art.119):sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito publico,titular da competência para exigir o seu cumprimento.ex:IPVA. 5-Base de calculo:trata-se da grandeza numérica do fato gerador-sobre ela é que incidirá a alíquota.ex:BC Valor…

básicas sobre o instituto da falência, como seus conceitos, principais características e princípios, sobretudo quanto a sua evolução histórica, suas bases e as principais alterações realizadas pela Lei nº 11.101 de 09 de fevereiro de 2005 em relação ao crédito. Partindo da legislação falimentar anterior, ou seja, do Decreto-lei nº 7661/45, demonstrando o antigo tratamento dispensado aos credores e seus respectivos créditos, apontando a ordem de classificação e prioridade adotada pela…

Art. 10 – São atribuições dos Conselhos Regionais: (...) c) fiscalizar o exercício das profissões de contador e guarda-livros, impedindo e punindo as infrações, e bem assim, enviando às autoridades competentes minuciosos e documentados relatórios sobre fatos que apurarem, e cuja solução ou repressão não seja de sua alçada; (...) Art. 25. São considerados trabalhos técnicos de contabilidade: (...) b) escrituração dos livros de contabilidade obrigatórios, bem como de todos os…