Tudo Sobre Legislação Empresaria

2. Do direito das clínicas odontológicas à tributação do IRPJ e CSLL com base de cálculo reduzida CLÁUDIO TESSARI Área do Direito: Tributário Resumo: As clínicas odontológicas, organizadas sob a forma de sociedade empresária e que atendam às normas previstas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, que prestam serviços ligados à área da saúde, tais como consultas odontológicas, procedimentos pré-anestésicos e cuidados pós-anestésicos, dentro de uma estrutura condizente…

TRANSFORMAÇÃO DE EMPRESÁRIO EM SOCIEDADE LIMITADA NOVA EMPRESA COMERCIO DE BEBIDAS LTDA. MARIA DA PENHA , brasileira, solteira, nascida em 21/03/1982, empresária, portadora da Cédula de Identidade RG nº XXXX/SSP-SP e do CPF/MF nº XXXXXX, residente e domiciliada na cidade de São Paulo – SP, na rua XXXXX CEP 02374-050, Empresária com sede Avenida XXXX, N Sala XXXX9 XXXXXXé, no município de São Paulo - Estado de São Paulo sob o NIRE 351.XXXXXX e no CNPJ/MF sob o nº XXXXXXXX,…

7. Obrigações dos Empresários São inúmeras as obrigações dos empresários impostas por leis comerciais, leis tributárias, leis trabalhistas e leis administrativas, tanto no âmbito federal, estadual como no municipal. Dentre as obrigações da legislação comercial, estão as relativas à identificação através do nome comercial, ao registro regular da firma individual ou do contrato ou estatuto social, à abertura dos livros necessários e à sua escrituração uniforme e contínua, ao registro…

sofreu um acidente de transito, bateu com a cabeça e ficou louco, não tem problema, ele pode continuar exercendo a atividade empresa. A mesma regra que se aplica para o menor também se aplica para os casos de incapacidade superveniente. Lembrando que tudo isso está no art. 974, caput: Art. 974. Poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança. § 1º Nos casos deste…

Considera-se empresário quem exerce profissionalmente (permanentemente) atividade econômica organizada a produção ou a circulação de bens ou de serviço” Empresário lato sensu: pessoa natural (em nome individual) ou jurídica (em nome coletivo: sociedade empresária). Empresário strito sensu: a pessoa natural que exerce (contrapõe-se à sociedade – art. 981: “... pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a…

de sociedade simples para a atividade econômica exercida pelos prestadores de serviços; e o de sociedade empresária para aquela que tem por objeto o exercício da atividade própria de empresário. Apresenta também a divisão entre sociedade não personificada e sociedade personificada. Nossa antiga sociedade encontra-se caracterizada como sociedade não personificada. As demais sociedades empresárias estão caracterizadas como sociedades personificadas e constituir-se-ão segundo um dos tipos…

3 2. Direito Comercial 4 3. Direito Empresarial 4 4. Empresa e sua Evolução 5 5. Empresário 6 6. Escolha da Empresa 7 7. Empresa e Empresário 8 8. A Função Social da Empresa e do Direito Empresarial 8 9. Legislação Cybercafé 9 10. Órgãos de Classe1 11 11. Impostos e Tributos da Empresa e seus percentuais 11 12. Títulos de Créditos conforme o Novo Código Civil Brasileiro 12 12.1Princípios da Cartularidade 13 12.2Princípios da…

presente estudo tem por objetivo a análise econômica jurídica e sociológica da falência no Direito Empresarial. A importância deste estudo é latente, já que explora uma área de suma importância para a sociedade empresarial, buscando aclarar alguns pontos sobre o tema da recuperação judicial, abordando também os motivos ensejadores da criação deste instituto essencial para a luta de empresas importantes para a sociedade em geral contra a morte da empresa, a falência. A avaliação do…

................................................................................................. 4 2 Direito comercial e Direito Empresarial ................................................................................ 5 3 Organização empresária Biscoitos Amélia ............................................................................ 8 4 Função Social da Empresa ................................................................................................... 10 5…

Legislação Aplicada à Administração Unidade 6 Raphael Cabral Teixeira Direito Empresarial II 125 UNIDADE 06 Direito Empresarial II Legislação Aplicada à Administração Introdução ........................................................................................................ 127 Objetivos ........................................................................................................... 128 Estrutura da Unidade ...........................................