Tudo Sobre Legislação Empresaria

1. Legislação Tributaria O Código Tributário Nacional, em seu art. 96, afirma que a expressão “legislação tributaria” compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. A “legislação tributaria” compreende todas as normas gerais e abstratas integrantes do ordenamento jurídico nacional que versem sobre tributos e relações jurídicas

1. Legislação Tributaria O Código Tributário Nacional, em seu art. 96, afirma que a expressão “legislação tributaria” compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. A “legislação tributaria” compreende todas as normas gerais e abstratas integrantes do ordenamento jurídico nacional que versem sobre tributos e relações jurídicas

CONTRATO SOCIAL O contrato social é o principal documento de uma empresa. Praticamente tudo sobre a formação e funcionamento da sociedade empresarial deve estar previsto no Contrato Social. Em se tratando de Sociedade Limitada (a tal "Ltda.") o contrato deve trazer, principalmente - mas não só: - a sede da empresa e seu objeto (a que ela se destina); - o quadro social (quem são os sócios e em que proporção); - a composição da administração e os poderes de quem quer que seja…

porém dependendo do seu interesse comercial podem unir-se para um interesse comum. A isso chamamos sociedade. A partir deste momento tornam-se empresários e como toda relação entre pessoas precisam de um instrumento particular que possa dirimir sobre seus direitos e obrigações entre si e para com os Governos, sindicatos e outras associações. O Contrato Social é modelo mais comum no Brasil de um documento que pode reger as normas básicas deste sistema. O contrato pode abrigar uma série…

um novo panorama no âmbito do direito empresarial, evoluindo assim de uma solução liquidatória da sociedade em crise para a valorização de sua preservação. Aumenta-se assim o leque de possibilidades de recuperação do empresário e da sociedade empresária em crise através da apresentação de um plano de recuperação que comprove a viabilidade da atividade empresarial, no qual podem ser adotados diversos meios de reestruturação a fim de superar a crise econômico-financeira. No entanto,…

das Empresas Pg. 04 Empresa escolhida Pg. 05 Missão/ Visão/ Valores/ Conceitos de Direito Comercial e Empresarial Pg. 06 Definições de Empresa e Empresário Pg. 07 Etapa 2 Direito Empresarial e sua Função Social Pg. 09 Legislação Especifica da Empresa Escolhida Pg. 10 Órgãos de Classe, Impostos, Tributos e seus Percentuais Pg. 12 Considerações Éticas Pg. 13 Código Defesa do Consumidor Pg. 14 Função Social da Empresa Pg. 15…

regras de direito civil.  Empresárias (mais importante): buscam lucro. É regido pelas regras do direito civil. Mas sempre que houver lacuna, buscar-se-á informações nas regras de sociedades simples. Sociedade empresária (conceito): a diferença do conceito de empresário individual é que, quem explora a empresa é uma pessoa jurídica e não mais uma pessoa física. Todo o resto é igual. Ao empreendedor rural, a lei faculta se ele quer ser ou não sociedade empresária ou simples. O…

lucrativos, e que a exerça com a racionalidade própria de "empresa", sendo um ramo especial de direito privado. Assim entendido, o direito empresarial abrange um conjunto variado de matérias, incluindo as obrigações dos empresários, as sociedades empresárias, os contratos especiais de comércio, os títulos de crédito, a propriedade intelectual, entre outras. No Brasil, após a vigência do novo Código Civil, convencionou-se chamar de Direito Empresarial o conjunto de legislações,…

2009 Introdução à Nova Lei de Falências 11.101 A nova lei de recuperação de empresas nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, vem a regular a recuperação extrajudicial, judicial e a falência nos trazendo algumas mudanças importantes na atual legislação falimentar, conforme vemos de forma geral. A lei de falências e concordatas foi revogada pela Lei nº 11.101, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência de devedores pessoas físicas e jurídicas que exerçam…

Código Civil de 2002 (artigos. 1.052 a 1.087), porém sua regulamentação não é suficiente, encontrando-se diversas lacunas quando se trata das exceções ao princípio da irresponsabilidade dos sócios. Tendo isso em vista far-se-á uma breve exposição sobre as bases das limitadas, e se abrangerá a questão da responsabilidade dos sócios na elaboração de um contrato social, para o desenvolvimento burocrático da abertura de uma empresa e ampliar os conhecimentos de todo o grupo. Outro ponto que…