Tudo Sobre Juspositivismo

Câmara Superior de Recursos Fiscais CTN – Código Tributário Nacional DL – Decreto-Lei DOCD – Diário Oficial da Câmara dos Deputados EC – Emenda Constitucional EM – Exposição de Motivos HC – Habeas Corpus II – Imposto sobre Importação de produtos estrangeiros ISS – Imposto Sobre Serviço IR – Imposto de Renda e proventos de qualquer natureza LAF – Lei de Adaptação Fiscal LC – Lei Complementar LINDB – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro N. - Número P. – página…

conforme o contexto, com a noção de lei. Nos textos de doutrina, os dois usos surgem com nitidez. Quando BEVILÁQUA, o grande artífice do Código Civil brasileiro de 1916, escreve em obra clássica que “nosso direito [...] só proíbe pactos sobre bens futuros se forem de sucessão ainda não aberta”, sem dúvida emprega aí a palavra direito com um sentido diferente de quando afirma que “o comodante, sendo proprietário, tem direito de reivindicação na falência do comodatário” [5]. Lá,…

ver artigo 16º/76º/77º da Convenção de Viena. 2. Tratado e Acordo – distinção. Tratados são acordos que carecem de ser produzidos de forma solene e acordos são os que podem ser celebrados de forma simplificada. Geralmente os acordos incidem sobre matérias de Direito Fiscal/Comercial. 3. Vícios de que os tratados podem padecer. Quais as consequências de o processo de ratificação não ser efectuado de acordo com as disposições constitucionais de cada Estado? Nestes…

embora na realidade ela fosse plural. O que significa reconhecer a identidade de um povo, de uma etnia? Qual caminho deve ser trilhado para o reconhecimento dessa identidade? Esses são questionamentos que permeiam as pesquisas de muitos pensadores sobre o tema. Há, todavia, um certo consenso entre eles no que diz respeito ao aspecto relacional da etnicidade, devendo existir uma dualidade entre Nós/Eles, pois a “etnicidade não se manifesta nas condições de isolamento, é, ao contrário, a…

ou relações jurídico-tributárias conflituosas. Após a fixação das premissas jurídico-filosóficas e teórico-jurídicas que darão respaldo às nossas investigações dogmáticas, define-se o conceito de Direito Processual Tributário e sua repercussão sobre as três categorias fundamentais de Teoria Geral do Processo: a ação – o processo – e a jurisdição. PALAVRAS-CHAVE: Ação Tributária, Processo Tributário e Jurisdição Tributária. Tax General Procedural Theory Rodrigo Dalla Pria …

desses problemas ndo deixa em paz: Deus existe, ou existiriamos apenas nos, perdidos neste imenso universo? 0 mundo e urn cosmo ou um caos? A historia humana tern sentido? E se tem, qua1 e? Ou, entdo, tudo - a gloria e a miseria, as grandes conquistas e os sofrimentos inocentes, vitimas e carnifices - tudo acabara no absurdo, desprovido de qualquer sentido? E o homem: e livre e responsavel ou e um simples fragment0 insignificante do universo, determinado em suas a@es por rigidas leis…

antropologia. No entanto, e apesar de algumas relevantes contribuições direcionadas a uma aproximação entre a antropologia e o direito, o fato é que a antropologia jurídica, ao menos no cenário acadêmico nacional, ainda ressente de uma maior reflexão sobre o seu espaço epistemológico e possibilidades práticas. Nesse âmbito de análise, e partindo do pressuposto de que o conhecimento reivindicado de forma autônoma pelo direito e pela antropologia representam, sobretudo, domínios de saber…

Amaral Machado | Professor da Universidade de Brasília - UnB viii À Francini, fonte inesgotável de inspiração. viiii À advogada Marta Valente, por acreditar quando ninguém acreditava. viiiii RESUMO A dissertação traz reflexão sobre a adoção, pelo Supremo Tribunal Federal, de uma política judiciária disposta a trazer para uma arena não-democrática temas de forte conotação política. Indica a jurisdição constitucional como alvo de constante tensão para com os…

acento diferencial, em razão do novo acordo ortográfico, as seguintes palavras: polo, pera, (eu) pelo, (o) pelo, (tu) pelas, (ele) pela, para (verbo), coa. acerca de/a cerca de/cerca de/há cerca de 1. Acerca de é locução prepositiva equivalente a sobre, a respeito de: Já tenho informações acerca do processo; A discussão acerca da legalidade da lei não me compete iniciar. 2. A cerca de indica distância ou tempo futuro aproximado: Ela está hospedada a cerca de três quilômetros…

na construção da vontade coletiva 1.4 O Estado: a busca de uma definição 2. Principais linhas teóricas sobre a origem do Estado 2.1 As teorias naturalistas 2.2 As linhas contratualistas 2.2.1 Hobbes e a fundamentação do Estado absolutista 2.2.2 Locke a fundamentação do Estado liberal 2.2.3 Rousseau e a fundamentação do Estado democrático-plebiscitário 2.3 Outras teorias sobre o surgimento do Estado 2.3.1 Teorias Coletivistas 2.3.2 Teoria do Estado de Direito: a…